O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou para 1º de julho de 2025 a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no comércio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União.
Inicialmente publicada em novembro de 2023, a Portaria restabelece a legalidade em relação ao trabalho em feriados, considerando que o tema, no caso do comércio, é regulamentado pela Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
Através da referida Portaria será exigida permissão para o trabalho em feriados seja negociada entre trabalhadores e empregadores por meio de convenção coletiva, além de respeitar as legislações municipais aplicáveis (art. 6º-A). A medida quer reparar a portaria do governo anterior, nº 671/2021, que autorizou o trabalho em feriados, configurando uma ilegalidade, segundo o governo atual, já que a lei prevalece sobre portarias.
Essa é a quarta vez que a medida é adiada. Na última prorrogação, a portaria estava prevista para entrar em vigência já no dia 1º de janeiro de 2025.
Saiba como funcionará a nova regra de trabalhos nos feriados:
A nova regra prevê a liberação dos trabalhadores para atividades durante os feriados apenas em casos específicos, porque será preciso que a atividade tenha sido autorizada por meio de uma convenção coletiva;
Será necessário que a atividade respeite as legislações municipais;
A regra muda o formato atual de liberação, que exige apenas uma negociação entre trabalhador e empregador para que a atividade seja liberada;
Vale lembrar ainda que a remuneração do trabalhador que realiza suas atividades durante feriados é diferenciada, na medida em que a legislação trabalhista estabelece que é necessário que esse trabalhador ganhe 100% do valor da remuneração normal;
Outra opção é de que um banco de horas seja definido e o trabalhador possa contar com a folga em outro momento;
Esse formato de compensação deve ser negociado e não pode ser determinado unicamente pelo empregador.
Noronha e Nogueira Advogados: Seu parceiro estratégico!
Para se manter atualizado e garantir que sua empresa atue em conformidade com a legislação trabalhista, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada.
Com mais de 30 anos de experiência, o escritório Noronha e Nogueira Advogados oferece assessoria jurídica trabalhista personalizada para empresas de todos os portes e segmentos.
Nossos diferenciais:
- Expertise e conhecimento: Advogados especializados em Direito do Trabalho, com ampla experiência em assessoria empresarial.
- Atendimento personalizado: Soluções sob medida para cada cliente, com acompanhamento próximo e foco nas suas necessidades.
- Atuação preventiva: Priorizamos a prevenção de riscos e a resolução eficaz de conflitos.
- Compromisso com resultados: Buscamos soluções eficazes que garantam a segurança jurídica e o sucesso do seu negócio.
Invista na segurança jurídica da sua empresa e concentre-se no que realmente importa: o crescimento do seu negócio.
Entre em contato conosco e agende uma consulta!
Deixe um comentário