Consignado CLT: O que sua empresa precisa saber para orientar seus empregados com segurança jurídica?

Olá, tudo bem? 

Deixa eu te contar uma história rápida…

Na semana passada, um de nossos clientes — dono de uma rede de supermercados com mais de 200 colaboradores — nos ligou aflito. Um colaborador dele havia solicitado um empréstimo consignado junto ao banco. O RH liberou o desconto, mas… não havia nenhum convênio firmado com a instituição financeira.

O resultado?

Reclamação trabalhista na mesa, com pedido de devolução dos valores descontados “indevidamente”.

Essa história, infelizmente, é mais comum do que parece. Por isso, se você é empresário ou empregador e ainda não sabe exatamente como funciona o consignado CLT, este artigo é para você.

O que é o consignado CLT?

É uma modalidade de empréstimo em que o pagamento das parcelas é descontado diretamente da folha de pagamento do empregado com carteira assinada.

Com a nova regulamentação do crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada (CLT), o acesso ficou mais fácil — e as empresas passaram a desempenhar um papel fundamental no processo.

Mas atenção: sem orientação adequada, sua empresa pode entrar em maus lençóis!

A facilidade do consignado pode ser uma armadilha jurídica para o empregador. Isso porque:

• A empresa se torna corresponsável pela operação quando firma o convênio com o banco;
• Se descontar valores sem autorização expressa, com contrato formalizado, incorre em ilegalidade;
• Se o vínculo com a instituição bancária não for claro e formalizado, o risco de ações judiciais é alto;
• E mais: o limite de desconto em folha (atualmente 35%, podendo chegar a 40% com o cartão consignado) deve ser rigorosamente observado.

E o que a empresa pode e deve fazer?

Separamos aqui um passo a passo prático para te ajudar a orientar seus colaboradores e evitar dor de cabeça:

1. Firmar convênio com instituições financeiras autorizadas

Antes de liberar qualquer desconto em folha, a empresa precisa celebrar um convênio formal com o banco ou instituição financeira. Sem isso, qualquer desconto é irregular.

2. Garantir autorização expressa e individual

O empregado precisa assinar uma autorização formal, com cópia do contrato do empréstimo. Não vale “boca a boca”, nem “bilhetinho” para o RH.

3. Monitorar os limites legais de desconto

A soma de todos os descontos na folha não pode ultrapassar 70% da remuneração líquida (garantindo 30% de saldo livre para o empregado). Do total, o consignado pode usar até 35%, com 5% extras para cartão consignado.

4. Treinar o RH

A equipe de Recursos Humanos deve ser capacitada para identificar fraudes, documentar os contratos e prestar informações seguras aos colaboradores.

O que acontece se a empresa errar?

As penalidades são reais e dolorosas:

• Ações trabalhistas com restituição dos valores em dobro (art. 940 do Código Civil);
• Indenizações por danos morais;
• Multas por descumprimento das normas da LGPD (se houver vazamento ou uso indevido de dados bancários);
• Fiscalizações do MTE e possíveis autuações.

Ainda tem dúvidas? Vamos quebrar algumas objeções:

“Mas eu não tenho um convênio com banco, só facilitei para o colaborador…”
Isso já é suficiente para caracterizar corresponsabilidade. A empresa facilitou? Ela entra no radar da Justiça.

“Não tenho tempo pra isso, é só um desconto simples…”
Justamente por parecer simples, muitas empresas erram. E o custo de uma ação trabalhista é alto.

“Isso não acontece aqui”
Até que um colaborador peça um consignado e o RH não saiba o que fazer. E aí? Você está pronto?

Como o escritório Noronha e Nogueira Advogados pode ajudar a sua empresa?

A assessoria jurídica trabalhista especializada permite que:

• Sua empresa atue dentro da legalidade;
• Os processos de RH sejam padronizados e seguros;
• Haja prevenção de passivos trabalhistas e blindagem contra fraudes;
• Você cuide dos seus colaboradores sem correr riscos desnecessários.

Vamos conversar?

Se você leu até aqui, é porque se preocupa com a segurança jurídica do seu negócio. Entre em contato conosco e agende uma reunião com nosso time de especialistas. Vamos analisar seus procedimentos e ajudar a estruturar uma política de crédito consignado com segurança e eficiência.

Blindar seu negócio é o melhor investimento que você pode fazer.