Domicílio Judicial Eletrônico: Obrigatoriedade, prazos e penalidades — tudo o que sua empresa precisa saber!

O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma.

Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros.

Prazos e penalidades: 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais; 10 dias corridos para intimações. O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito à multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

Como acessar o sistema:

1º) Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme opções de login.

2º) Aceite o termo de adesão e confira o e-mail por meio do qual irá receber as comunicações.

3º) Gerencie as permissões de acesso dos usuários.

4º) Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada.’

A comunicação processual poderá ser acessada pelo destinatário diretamente na plataforma do sistema, no endereço domicilio-eletrônico-pdpj.jus.br , ou via serviço, integrado ao Domicílio Judicial Eletrônico.

O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para as pessoas jurídicas de direito público e privado, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC, e do art. 16 da Resolução CNJ nº 455/2022. É importante destacar que o cadastro está relacionado à habilitação do CNPJ no Domicílio Judicial Eletrônico, por meio do qual a empresa estará apta a receber comunicações processuais.

Tem dúvidas? Entre em contato conosco e agende uma reunião!