Descubra as regras das férias coletivas e os erros que mais geram passivo trabalhista. Veja como evitar multas, nulidade e problemas no eSocial com orientações do Noronha e Nogueira Advogados.
Dezembro chegando, demandas reduzindo, equipe cansada… e a decisão parece óbvia — “vamos colocar todo mundo em férias coletivas”.
Só que, no meio da correria, o RH esquece um detalhe: comunicação prévia ao Ministério do Trabalho. Ou deixa de notificar o sindicato. Ou não observa que alguns empregados ainda não têm 12 meses trabalhados. Ou paga errado, ou paga fora do prazo.
Dias depois, o jurídico interno te chama:
“Temos um problema. As férias podem ser anuladas?”
É exatamente esse tipo de dor de cabeça que empresas de todos os tamanhos enfrentam nesta época do ano. E a maioria dos problemas nasce da mesma fonte: desconhecimento das regras ou confiança excessiva em “como sempre foi feito”.
Vamos conversar sobre isso, mas de forma simples, direta, e pensando em você, gestor, que precisa de segurança jurídica e previsibilidade.
O que são férias coletivas e por que elas não são tão simples quanto parecem
As férias coletivas estão previstas nos arts. 139 a 141 da CLT e permitem que a empresa conceda férias simultaneamente a todos os empregados, a determinados setores ou a determinados estabelecimentos.
A ideia é ótima para gestão: reduz custos, organiza a operação e padroniza descansos.
Mas a execução… exige técnica.
E aqui está a verdade que poucos RHs falam abertamente:
Férias coletivas não são apenas “fechar a empresa e avisar os empregados”. São um procedimento legal, com obrigações formais e prazos estritos.
Regras principais que você precisa respeitar (sob pena de nulidade e multas)
- Comunicação obrigatória ao Ministério do Trabalho
A empresa deve comunicar o MTE com, no mínimo, 15 dias de antecedência.
Falhar nisso pode gerar multas e questionamentos judiciais.
- Notificação ao sindicato da categoria
O sindicato deve ser informado dentro do mesmo prazo.
RHs que ignoram essa etapa costumam enfrentar contestações e pedidos de pagamento de férias em dobro.
- Notificação individual aos empregados
A comunicação deve ser clara, formal e com os mesmos 15 dias de antecedência — nada de comunicar por WhatsApp na véspera.
- Duração: pode ser 1 ou 2 períodos
As férias coletivas podem ser concedidas:
- em até dois períodos dentro do ano,
- nenhum período pode ter menos de 10 dias.
- Empregados com menos de 12 meses de trabalho
Aqui está uma das maiores fontes de erro.
Quem ainda não completou o período aquisitivo entra nas coletivas e, ao retornar, um novo período aquisitivo inicia-se automaticamente.
Se o RH trata todos “igual”, sem observar isso, o erro estoura na rescisão futura — e a empresa paga.
- Pagamento antecipado
O pagamento deve ocorrer até dois dias antes do início das férias coletivas.
Atrasou?
A empresa pode ser obrigada a pagar em dobro (art. 137 da CLT).
- Registro no eSocial
O lançamento deve seguir o evento S-2230.
Lançamentos incorretos geram inconsistências e multas administrativas.
Os riscos mais comuns e que geram condenações
Se você é gestor, vale olhar este trecho com atenção.
São exatamente esses pontos que geram passivos:
- Não comunicar sindicato ou MTE
- Comunicar fora do prazo
- Conceder férias coletivas inferiores a 10 dias
- Pagar depois da data
- Tratar empregados com períodos incompletos da mesma forma que empregados com 12 meses completos
- Erro de cálculo de férias proporcionais na rescisão posterior
- Não observar regra do abono pecuniário (não é obrigatório nas coletivas)
- Comunicações internas informais (“em conversa”)
Tudo isso cai no colo do jurídico meses depois e a empresa paga caro.
Parecer técnico da Dra. Melissa Noronha
“A concessão de férias coletivas exige observância estrita dos arts. 139 a 141 da CLT e das normas administrativas correlatas. O não cumprimento dos prazos e formalidades — especialmente comunicações ao MTE e ao sindicato, pagamento antecipado e observação dos períodos aquisitivos individuais — pode ensejar nulidade da concessão, pagamento das férias em dobro, repercussões em rescisões futuras e autuações administrativas. Recomenda-se que a empresa revise seus procedimentos internos, padronize comunicações e registre corretamente no eSocial, sob pena de formação de passivo trabalhista evitável.”
Esse parecer tem um objetivo claro: alertar que boa parte das empresas comete erros sem perceber.
Mas, ainda assim, ouvimos que…
“É burocracia demais.”
Realmente é, mas descumprir a legislação trabalhista sai muito mais caro.
“Meu RH faz isso há anos.”
Perfeito. Mas a legislação mudou, o eSocial mudou, as interpretações mudaram. O risco atual é maior.
“Isso nunca deu problema.”
Até dar. E quando dá, o retroativo é alto.
“Estamos em cima da hora.”
Ainda dá tempo de fazer certo, desde que seja feito agora.
Férias coletivas só são “simples” quando estão corretas
Se sua empresa pretende conceder férias coletivas neste fim de ano, o momento de revisar o procedimento é agora.
Não depois da comunicação.
Não depois do pagamento.
Não quando surgir uma reclamação trabalhista.
Aqui no Noronha e Nogueira Advogados, oferecemos:
- revisão completa do procedimento de férias coletivas
- conferência dos períodos aquisitivos
- modelos corretos de comunicação ao MTE, sindicato e empregados
- orientação ao RH
- auditoria rápida das férias concedidas em anos anteriores
- suporte preventivo e emergencial
Se você quiser evitar riscos, multas e dores de cabeça, agende uma reunião conosco.
Vamos ajudar sua empresa a passar pelo fim do ano com segurança jurídica — e sem surpresas no começo do próximo.
