Você sabia que a regra que restringe o trabalho em feriados foi adiada mais uma vez e só valerá em 1º de março de 2026?
O que está acontecendo?
- O MTE prorrogou a Portaria nº 3.665/2023, que exige convenção coletiva para abrir comércio em feriados, para 2026
- Isso porque setores do comércio pressionaram o governo, e o ministro Luiz Marinho reafirmou que ainda há espaços para negociação
Por que isso importa pra você?
1) Risco de multas e passivos trabalhistas
- As empresas só poderão operar em feriados com acordo coletivo.
- Sem isso, abrir a loja pode gerar ações trabalhistas (pagamento do dobro, multas etc.).
O que pode acontecer se sua empresa não se adequar?
| Problema | Consequências |
|---|---|
| Funcionários trabalhando em feriados sem acordo | Cobrança de horas extras em dobro, processos e condenações |
| Ausência de negociação coletiva | Multa administrativa e condenações judiciais |
| Escalas irregulares | Interrupção nos planos da empresa, risco de passivos trabalhistas |
Parecer da Dra. Melissa Noronha
“Ao adiar a vigência da Portaria para março de 2026, o MTE dá mais tempo, mas o risco existe desde já. Se sua empresa opera em feriados sem convenção coletiva atualizada, já pode estar infringindo a CLT (art. 6º-A da Lei 10.101/2000). A jurisprudência do TST é clara: trabalho em feriado sem pagamento em dobro ou folga compensatória = passivo trabalhista certo. É importante revisar convenções ou firmar novas. Ignorar isso significa estar sujeito a ações judiciais e multas trabalhistas.”
“Mas a regra só vale em 2026…”
– Sim, mas o direito do trabalhador ao pagamento em dobro ou compensação já é garantido pela CLT e jurisprudência. A postergação não afasta o risco atual.
“Negociação coletiva é burocracia demais…”
– Essa burocracia previne processos e multas. Um acordo bem estruturado traz segurança jurídica e fortalece a relação com os funcionários.
“É mais barato abrir no feriado sem acordo…”
– Pode até parecer, mas o risco financeiro é muito maior: condenações triplicadas em caso de dolo, multas e danos morais.
Por que contratar uma assessoria trabalhista?
- Diagnóstico preciso: identificamos riscos e passivos ocultos.
- Estratégia personalizada: elaboração ou revisão de convenção coletiva.
- Proteção completa: garantimos que sua empresa opere com conformidade, evitando ações judiciais e multas pesadas.
Empreendedor, a postergação para 2026 não é um salvo-conduto: o perigo já está presente.
Agende uma reunião com Noronha e Nogueira. Nossa equipe, liderada pela Dra. Melissa Noronha, tem experiência em assessoria trabalhista empresarial e pode prevenir sua empresa de prejuízos futuros.
Estamos prontos para garantir que sua empresa siga as regras, evite riscos e mantenha os negócios prosperando.