Quando a empresa pode abater de rescisão prejuízo causado por empregado?

No dia a dia das relações de trabalho, é possível que um empregado cause, de forma intencional ou acidental, prejuízos à empresa, seja por danos materiais, erros operacionais ou outro tipo de perda. Em situações assim, muitos empregadores se perguntam se é permitido descontar tais prejuízos do valor a ser pago ao trabalhador, especialmente no momento da rescisão contratual.

A legislação trabalhista brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê regras claras sobre os descontos salariais e os abates em verbas rescisórias, mas é necessário cumprir certos requisitos legais para evitar problemas jurídicos. Este artigo explica quando a empresa pode realizar esses abatimentos e quais são as condições estabelecidas pela CLT.

Descontos permitidos pela CLT

De acordo com o artigo 462 da CLT, os descontos salariais – incluindo aqueles feitos sobre verbas rescisórias – são permitidos apenas em situações específicas. Confira os casos mais relevantes:

1. Prejuízos decorrentes de culpa ou dolo do empregado

Se o empregado causar prejuízo à empresa por negligência, imprudência, imperícia ou intenção (dolo), a CLT permite o desconto, mas somente se o empregador atender às condições abaixo:

• Comprovação do dano: A empresa deve provar o prejuízo causado pelo empregado. Exemplos incluem quebras de equipamentos, extravios de mercadorias ou erros em operações financeiras.
• Acordo prévio ou conduta dolosa: O desconto só será permitido caso exista:
  • Acordo expresso e prévio entre as partes, autorizando o desconto; ou
  • Demonstração clara de que o ato foi intencional (dolo).

2. Adiantamentos e empréstimos

A empresa pode descontar valores que o empregado tenha recebido como adiantamento salarial ou empréstimo, desde que haja comprovação de consentimento expresso e por escrito.

3. Contribuições previdenciárias e impostos

Descontos relacionados a obrigações legais, como INSS e imposto de renda, podem ser realizados, inclusive sobre valores rescisórios, sem a necessidade de autorização específica do empregado.

4. Multas e outras obrigações legais

Multas administrativas ou valores devidos a terceiros que tenham relação direta com a atuação do empregado podem ser descontados, mas somente com autorização legal ou judicial.

O que NÃO pode ser descontado do empregado

A CLT veda descontos salariais que não estejam expressamente previstos na lei ou acordados entre as partes. Descontos arbitrários ou que não tenham respaldo jurídico podem ser considerados abusivos e resultar em condenação judicial, obrigando o empregador a restituir os valores e, em alguns casos, a pagar indenizações por danos morais.

Procedimentos para realizar o abatimento legal

Se o empregador identificar um prejuízo causado pelo empregado e deseja descontá-lo das verbas rescisórias, é essencial seguir estas etapas para evitar problemas legais:

1. Documentação do prejuízo: Comprove, por meio de relatórios, fotos, vídeos ou outros documentos, que o empregado foi responsável pelo dano.
2. Consulta ao contrato ou acordo individual: Verifique se há previsão expressa no contrato de trabalho sobre a possibilidade de desconto em caso de prejuízo.
3. Negociação transparente: Em situações de dúvida ou falta de dolo, é recomendado buscar um acordo amigável com o empregado.
4. Assessoria jurídica: Antes de efetuar o desconto, consulte um advogado trabalhista para garantir que a prática está alinhada à legislação.

Consequências para a empresa que descumprir as regras

Caso o empregador descumpra as regras previstas na CLT para descontos salariais ou descontos rescisórios, ele pode ser penalizado com:

• Ações trabalhistas: O empregado pode ingressar na Justiça para contestar os descontos, exigindo a devolução dos valores.
• Multas administrativas: A fiscalização do Ministério do Trabalho pode aplicar sanções, caso identifique práticas indevidas.
• Danos morais: Quando o desconto prejudica de forma significativa o trabalhador ou é feito de maneira abusiva, o empregador pode ser condenado a pagar indenizações.

Decisão TST – Empresa pode abater prejuízos causados por empregado de valores reconhecidos na Justiça

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um analista de projetos de São Leopoldo (RS), contra decisão que autorizou a empresa a abater os prejuízos causados por ele, em razão de fraude contábil, dos valores que tem de pagar a título de verbas rescisórias. Nessas circunstâncias, a compensação de créditos está prevista na CLT.

Fraude gerou prejuízo de R$ 474 mil

Admitido em 2016, o empregado foi dispensado por justa causa em agosto de 2020 por fraudar o sistema de registros de transporte da empresa, gerando um prejuízo, segundo a empresa, de R$ 474 mil. A justa causa não foi discutida na ação trabalhista, em que ele pedia apenas o pagamento das verbas rescisórias devidas e outras parcelas decorrentes do contrato.

O juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do analista, mas também acolheu o pedido da empresa e determinou o ressarcimento dos prejuízos causados por ele até o limite dos valores que deveria pagar. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Segundo o TRT, as mensagens trocadas por WhatsApp entre o empregado e o gerente da empresa comprovam que ele foi o causador do dano, pois ele reconhecia o prejuízo e oferecia imóveis para garantir o pagamento da dívida. Além disso, ele não apresentou nenhuma prova em sentido contrário.

CLT permite compensação 

O relator do agravo pelo qual o trabalhador pretendia rediscutir o caso no TST, ministro Amaury Rodrigues, destacou que, na Justiça do Trabalho, a compensação está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do TST). Por sua vez, o artigo 462, parágrafo 1º, da CLT considera lícito o desconto em caso de dano causado pelo empregado, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou o prejuízo decorra de uma conduta intencional do empregado (dolo). 

Para o ministro, é evidente que os danos causados pelo analista decorreram de ação dolosa praticada no curso do contrato e, portanto, têm natureza trabalhista. 

A decisão foi unânime.

TST – Processo: RR-20000-97.2021.5.04.0341

Fonte: Normas Legais

Lidar com danos causados por empregados vai além de apurar responsabilidades. É preciso agir dentro dos limites da legislação trabalhista para evitar riscos legais, como processos por assédio moral ou descontos salariais indevidos. Veja como uma assessoria jurídica trabalhista pode ajudar:

1. Análise de ocorrências e provas
   A assessoria jurídica auxilia na coleta e organização de provas que comprovem os danos causados. Relatórios, imagens, gravações e testemunhas são avaliados para fundamentar as decisões do empregador.
2. Orientação sobre medidas disciplinares
   Desde advertências até demissões por justa causa, cada medida precisa ser aplicada de acordo com a CLT. A assessoria ajuda a definir a ação mais adequada e documenta todo o processo para evitar questionamentos futuros.
3. Segurança na realização de descontos
   Em situações onde há prejuízo financeiro, o desconto salarial ou nas verbas rescisórias pode ser permitido, desde que obedeça aos critérios legais, como previsão contratual ou comprovação de dolo. A assessoria jurídica verifica a viabilidade dessa prática.
4. Prevenção de passivos trabalhistas
   Ações mal conduzidas podem resultar em processos judiciais que geram custos e desgastes à empresa. A orientação jurídica previne erros que podem acarretar passivos trabalhistas.

Identificou comportamentos ou situações prejudiciais para a sua empresa causados por empregados, como:

• Danos frequentes a equipamentos ou produtos;
• Descumprimento de normas internas que gerem prejuízo;
• Uso inadequado de recursos da empresa;
• Indícios de conduta dolosa, como desvio de informações ou fraude.

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Ter uma assessoria jurídica trabalhista não apenas resolve problemas pontuais, mas também oferece:

• Prevenção: Revisão de políticas internas e contratos de trabalho para evitar problemas futuros;
• Atuação Estratégica: Resolução de conflitos com menor impacto financeiro e reputacional;
• Apoio Contínuo: Consultoria jurídica para orientar a empresa em situações complexas.

Para evitar erros e garantir a conformidade com as normas trabalhistas, é fundamental contar com uma assessoria jurídica especializada, que poderá orientar a empresa na aplicação correta da legislação e na prevenção de conflitos judiciais. Assim, o empregador protege seus interesses e mantém uma relação trabalhista saudável e transparente.

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