Regras para trabalho em domingos e feriados irão mudar

A partir de 1º de julho, o trabalho em feriados e domingos no comércio só será permitido mediante negociação coletiva. A exigência faz parte da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), publicada em dezembro de 2024.

Empresas que desejam operar aos domingos e feriados precisam ficar atentas às novas diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com a Portaria MTE nº 3.665/2023, as empresas só poderão exigir o trabalho nesses dias se houver negociação coletiva com os sindicatos da categoria.

O que muda com a nova regra do trabalho em domingos e feriados?

Antes, diversas atividades econômicas tinham permissão para funcionar aos domingos e feriados sem necessidade de negociação prévia. Agora, independentemente do setor, a autorização dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Isso significa que as empresas precisarão formalizar a autorização com o sindicato da categoria profissional para continuar operando nesses dias. Caso contrário, poderão estar sujeitas a penalidades trabalhistas.

Como a nova regra do trabalho em domingos e feriados impacta trabalhadores e empresas?

Para os trabalhadores, a medida garante uma maior segurança jurídica e poder de negociação sobre jornadas nesses dias. Já para os empregadores, será necessário  planejamento e diálogo com os sindicatos para evitar riscos legais e manter as operações regulares.

Penalidades para descumprimento das nova regra do trabalho em domingos e feriados

Empresas que descumprirem essa norma poderão ser autuadas pela fiscalização do trabalho, estando sujeitas a multas e sanções administrativas. Além disso, os trabalhadores poderão reivindicar na Justiça do Trabalho eventuais direitos desrespeitados.

O que e empresa deve fazer a partir de agora ?

• Empresas devem verificar junto ao sindicato da categoria se há convenção coletiva vigente permitindo o trabalho aos domingos e feriados;
• Se não houver, é essencial iniciar negociações para formalizar um acordo;
• Manter os empregados informados sobre as novas regras e garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

As negociações devem definir pontos essenciais, como pagamento adicional ou concessão de folgas compensatórias, horários de trabalho e períodos de descanso, e benefícios adicionais para os trabalhadores.

Além disso, a medida incentiva um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos, permitindo que os acordos reflitam as necessidades específicas de cada setor e garantindo que o trabalho nesses dias seja realizado de forma justa e legal.

A exigência de negociação coletiva vale para todos os domingos e feriados, sem exceções. Para garantir o cumprimento da regra, a fiscalização será intensa, com penalidades para empresas que descumprirem a norma.

Fique atento e consulte um advogado trabalhista para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação!