A empresa não é obrigada a pagar uma remuneração adicional por toda ideia, melhoria ou solução desenvolvida por um empregado. Quando a atividade inventiva faz parte das funções contratadas, a criação pertence ao empregador e, salvo previsão contratual diferente, o salário já remunera esse trabalho. Entretanto, invenções desenvolvidas fora das atribuições do empregado ou com contribuições de ambas as partes podem ter tratamento jurídico diferente, inclusive com direito à justa remuneração.
Uma melhoria que reduz desperdícios, aumenta a produtividade ou torna um processo mais eficiente pode representar uma economia importante para a empresa.
Mas o que acontece quando essa solução foi desenvolvida por um empregado?
A dúvida costuma surgir quando a empresa passa a utilizar a melhoria, o contrato de trabalho termina e o ex-empregado reivindica uma participação nos ganhos obtidos.
O fato de uma ideia ter produzido resultados econômicos não significa, por si só, que exista uma dívida trabalhista. Para determinar se há direito à remuneração adicional, é necessário identificar a natureza da criação, as atividades contratadas, os recursos utilizados e os direitos estabelecidos pela legislação.
A discussão ganhou relevância após um julgamento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio de 2026, envolvendo uma indenização reconhecida pela Justiça do Trabalho por uma criação não protegida por patente.
Uma ideia apresentada pelo empregado pertence à empresa?
Depende de como a ideia foi desenvolvida e de sua relação com o contrato de trabalho.
A Lei nº 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, estabelece três situações distintas para invenções e modelos de utilidade realizados por empregados.
| Situação | A quem pertence a criação? | Consequência para a remuneração |
| Criação decorrente das funções contratadas | Ao empregador | Em princípio, o salário já remunera a atividade inventiva |
| Criação independente do trabalho e dos recursos da empresa | Ao empregado | A empresa não adquire automaticamente o direito de utilizá-la |
| Criação resultante da contribuição do empregado e de recursos da empresa | A ambas as partes, ressalvado ajuste contratual válido | Pode existir direito à justa remuneração |
Essa distinção impede duas conclusões equivocadas: a de que toda criação feita durante o emprego pertence à empresa e a de que toda melhoria desenvolvida por um empregado gera pagamento adicional.
Quando a criação já está incluída nas funções do empregado?
Se o empregado foi contratado para pesquisar, desenvolver produtos, criar soluções técnicas ou realizar atividades que envolvam invenção, a criação decorrente dessas funções pertence ao empregador.
É o que estabelece o artigo 88 da Lei de Propriedade Industrial.
Nessa situação, a remuneração pela atividade inventiva está, em princípio, incluída no salário ajustado, salvo disposição contratual em contrário.
Isso pode alcançar, por exemplo, profissionais contratados para desenvolver tecnologias, aperfeiçoar equipamentos ou criar soluções técnicas como parte de suas atribuições.
O nome do cargo, isoladamente, não resolve a questão. É necessário verificar o trabalho efetivamente realizado.
Por isso, contratos e descrições de funções devem refletir as atividades desempenhadas, especialmente quando a empresa mantém equipes de pesquisa, desenvolvimento ou inovação.
E quando o empregado cria uma solução fora de suas atribuições?
O tratamento é diferente quando a criação não decorre das atividades contratadas.
Se o empregado desenvolveu uma invenção sem relação com o contrato e sem utilizar recursos, informações, materiais ou equipamentos da empresa, a titularidade é dele, conforme o artigo 90 da Lei nº 9.279/1996.
Por outro lado, quando a solução resulta de contribuição pessoal do empregado combinada com recursos da empresa, pode existir propriedade comum, nos termos do artigo 91.
Nessa hipótese, a lei assegura ao empregador o direito exclusivo de licença de exploração e prevê justa remuneração ao empregado, observadas as condições legais e contratuais.
Portanto, a empresa precisa verificar a origem da criação antes de presumir que pode utilizá-la sem qualquer obrigação adicional.
A empresa precisa pagar por uma melhoria que aumentou a produtividade?
O aumento da produtividade ou a economia gerada não cria automaticamente o direito a uma porcentagem dos ganhos da empresa.
Uma sugestão operacional pode produzir resultados relevantes sem constituir uma invenção ou um modelo de utilidade protegido pela Lei de Propriedade Industrial.
Essa diferença importa especialmente para empresas que possuem programas de melhoria contínua, caixas de sugestões ou iniciativas internas de inovação.
Um empregado pode propor uma alteração no fluxo de produção, na organização de materiais ou na execução de determinada tarefa.
O simples aproveitamento da sugestão não significa que ele tenha adquirido participação permanente nos resultados econômicos obtidos.
A análise muda quando a criação reúne os requisitos legais de proteção industrial e se enquadra nas hipóteses que asseguram direitos ao empregado.
Também devem ser observadas eventuais obrigações assumidas pela própria empresa em contratos, regulamentos internos e instrumentos coletivos.
Uma melhoria operacional, uma invenção patenteável e uma invenção efetivamente patenteada não são situações juridicamente idênticas.
O que o STF decidiu sobre indenização por invenção de empregado sem patente?
Uma empresa conseguiu no STF anular uma decisão da Justiça do Trabalho que determinava o pagamento de indenização a um empregado por uma invenção desenvolvida durante o contrato de trabalho.
Em maio de 2026, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, decidiu a favor da empresa ao identificar problemas na aplicação da Lei de Propriedade Industrial pelo tribunal trabalhista.
Por que a decisão foi favorável à empresa?
Porque, segundo o entendimento relatado no julgamento, a Justiça do Trabalho havia afastado exigências previstas na legislação para reconhecer uma indenização relacionada à criação do empregado.
Ao fazer isso, o tribunal trabalhista deixou de observar a Súmula Vinculante nº 10, que impede uma turma ou órgão fracionário de afastar a aplicação de uma lei por fundamento constitucional sem respeitar a chamada reserva de plenário.
Em outras palavras, o tribunal não poderia desconsiderar requisitos da Lei de Propriedade Industrial para conceder a indenização sem observar o procedimento constitucional exigido.
A discussão também envolveu a necessidade de respeitar os critérios legais de proteção das invenções e a competência técnica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na concessão de patentes.
O que essa decisão representa para os empregadores?
O julgamento reforça que o simples desenvolvimento de uma solução durante o contrato de trabalho não autoriza automaticamente o pagamento de indenização com fundamento na Lei de Propriedade Industrial.
Para reconhecer direitos previstos nessa legislação, é necessário examinar a natureza da criação, a relação com as funções contratadas e os requisitos legais aplicáveis.
Isso é especialmente importante para empresas que utilizam melhorias desenvolvidas por empregados em processos produtivos, equipamentos ou projetos de inovação.
Entretanto, a decisão não significa que toda criação sem patente esteja excluída de qualquer possibilidade de remuneração.
O STF anulou o acórdão trabalhista por um problema na aplicação da legislação. Não estabeleceu uma proibição geral de pagamentos decorrentes de invenções ou melhorias realizadas por empregados.
Continuam existindo situações em que a remuneração pode decorrer da propriedade comum de uma invenção, de obrigações contratuais ou de regras previstas em programas internos de inovação.
Para o empregador, a principal consequência do julgamento é a necessidade de distinguir uma melhoria desenvolvida no trabalho de uma criação que efetivamente gera direitos adicionais ao empregado.
Essa distinção deve ser feita com base na legislação, nos documentos da empresa e nas circunstâncias em que a solução foi desenvolvida.
A empresa pode ser processada mesmo depois de premiar o empregado pela ideia?
Sim. O pagamento de um prêmio não impede, por si só, que o empregado apresente posteriormente uma reclamação trabalhista.
A empresa pode ter reconhecido uma sugestão, concedido uma bonificação e implementado a melhoria conforme seu programa interno.
Ainda assim, o empregado pode discutir judicialmente se a criação possui natureza inventiva, se existia direito a outra remuneração ou se o regulamento foi corretamente aplicado.
Isso não significa que o pedido será procedente.
O resultado dependerá das provas, da natureza da criação, dos documentos existentes e do fundamento jurídico utilizado.
O artigo 89 da Lei de Propriedade Industrial permite ao empregador titular da patente conceder ao empregado inventor participação nos ganhos econômicos resultantes de sua exploração, mediante negociação ou conforme norma da empresa.
A lei também estabelece que essa participação não se incorpora ao salário.
Já o enquadramento de uma bonificação como prêmio trabalhista exige observar os requisitos próprios da CLT. A denominação escolhida pela empresa não é suficiente para definir sua natureza jurídica.
Por isso, um programa de premiação precisa deixar claro o que está sendo reconhecido, como o valor será calculado e quais direitos estão envolvidos.
Como a empresa pode evitar disputas sobre ideias e invenções de empregados?
A prevenção começa antes de surgir uma cobrança.
Empresas que desenvolvem produtos, tecnologias ou melhorias operacionais precisam documentar a relação entre as atividades dos empregados e as criações utilizadas no negócio.
As providências mais importantes são:
- Definir as atividades inventivas nos contratos. Quando pesquisa e desenvolvimento fazem parte das funções contratadas, isso deve estar refletido na documentação e na prática profissional.
- Formalizar os programas de sugestões e premiações. Os regulamentos devem estabelecer critérios objetivos para apresentação, avaliação, aprovação e eventual pagamento por melhorias.
- Registrar a participação de cada pessoa. Projetos desenvolvidos por equipes exigem documentação sobre as contribuições realizadas, os recursos utilizados e a evolução da solução.
- Avaliar a proteção perante o INPI. Quando a criação apresenta potencial de patenteamento, a empresa deve examinar a conveniência e os requisitos do pedido, inclusive a correta identificação dos inventores.
- Revisar contratos e instrumentos coletivos. Cláusulas sobre inovação, premiação e titularidade precisam ser compatíveis com a legislação e com as condições efetivamente praticadas.
Essas medidas ajudam a evitar que, anos depois, a empresa tenha dificuldade para demonstrar como uma solução foi criada, quem participou de seu desenvolvimento e quais condições foram acordadas.
A empresa deve registrar patente para toda melhoria criada por um empregado?
Não. Nem toda melhoria operacional reúne os requisitos para obter uma patente.
A Lei de Propriedade Industrial exige condições específicas para proteger invenções e modelos de utilidade.
Uma invenção deve apresentar novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
O modelo de utilidade envolve objeto de uso prático, ou parte dele, com nova forma ou disposição que apresente ato inventivo e resulte em melhoria funcional.
Portanto, reorganizar um procedimento, reduzir uma etapa administrativa ou apresentar uma sugestão de gestão não significa necessariamente criar algo patenteável.
Quando houver potencial de proteção industrial, é importante avaliar o assunto antes da divulgação pública da solução, pois a exposição pode afetar a novidade exigida para o patenteamento.
A empresa também deve considerar se a criação será protegida por patente ou por outro mecanismo juridicamente adequado.
O registro não deve ser tratado como uma formalidade destinada apenas a evitar ações trabalhistas. Ele integra a gestão dos ativos de inovação e dos direitos envolvidos.
O que fazer se um ex-empregado cobrar participação nos ganhos de uma invenção?
A empresa deve identificar primeiro qual é o fundamento da cobrança.
Uma reivindicação baseada na propriedade comum de uma invenção exige análise diferente de um pedido relacionado ao descumprimento de um programa de premiação.
Antes de responder à cobrança, é importante reunir o contrato de trabalho, a descrição das funções, os registros do projeto, os documentos de premiação, os instrumentos coletivos e eventuais pedidos ou registros perante o INPI.
Também será necessário verificar se a solução foi desenvolvida durante o contrato, se utilizou recursos da empresa e qual foi a contribuição efetiva do empregado.
A decisão da Segunda Turma do STF de maio de 2026 pode ser relevante para discussões em que se pretende aplicar a indenização própria da Lei de Propriedade Industrial sem observar os requisitos desse regime.
Entretanto, a estratégia de defesa deve considerar o fundamento específico da ação e o alcance do julgamento.
A existência de uma melhoria utilizada pela empresa não basta para determinar o direito a uma participação nos lucros ou na economia obtida.
Como proteger a empresa quando empregados participam de projetos de inovação?
Incentivar sugestões e melhorias pode trazer ganhos importantes para o negócio. O risco surge quando a empresa não estabelece regras claras sobre as criações desenvolvidas, a titularidade dos direitos e os critérios de remuneração.
A Lei de Propriedade Industrial oferece parâmetros para diferenciar o trabalho inventivo já remunerado pelo salário das situações em que podem existir direitos adicionais do empregado.
O julgamento do STF reforça a necessidade de respeitar esses parâmetros, sem transformar toda melhoria operacional em uma obrigação de participação econômica.
Para as empresas, a medida mais segura é estruturar contratos, regulamentos e registros de inovação antes que surjam divergências.
O Noronha & Nogueira Advogados atua na orientação jurídica preventiva de empregadores, incluindo a análise de contratos de trabalho, políticas internas e riscos decorrentes das relações trabalhistas.
Se sua empresa desenvolve projetos de inovação, mantém programas de sugestões ou enfrenta uma cobrança relacionada a criações de empregados, busque orientação jurídica especializada para avaliar os direitos envolvidos e prevenir passivos trabalhistas.
