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Tag: gestão de passivo trabalhista

  • Cálculo trabalhista incorreto pode aumentar o passivo da empresa?

    Cálculo trabalhista incorreto pode aumentar o passivo da empresa?

    Tempo de leitura: 6 minutos

    Sim. Um cálculo trabalhista incorreto pode fazer a empresa trabalhar com uma mensuração distorcida do passivo, afetando provisões, decisões sobre o processo e a previsão de desembolso. Na fase de liquidação, além disso, divergências precisam ser identificadas e discutidas no momento processual adequado.

    Divergências nos cálculos podem afetar provisões, decisões processuais e a previsibilidade financeira da empresa.

    O problema não está apenas em uma soma errada. Um cálculo pode conter diferenças relacionadas às verbas consideradas, período apurado, base de cálculo, reflexos, incidências ou critérios definidos pela decisão judicial.

    Por isso, para empresas com contencioso trabalhista, conhecer a existência dos processos não basta. É necessário compreender também quanto cada processo efetivamente representa e quais premissas sustentam esse valor.

    Por que um cálculo trabalhista incorreto pode afetar o passivo da empresa?

    Porque o valor atribuído a uma ação trabalhista pode ser utilizado pela empresa para avaliar sua exposição financeira, constituir provisões e tomar decisões relacionadas ao próprio contencioso.

    Se o número estiver superestimado ou subestimado, a informação utilizada pela gestão também poderá estar distorcida.

    Isso pode interferir, por exemplo, na avaliação financeira da carteira de processos, nas projeções de desembolso e na análise de alternativas para determinado litígio.

    A questão ganha relevância porque passivo trabalhista não deve ser acompanhado apenas como quantidade de processos. Para a empresa, também importa compreender a exposição econômica associada a eles.

    Na prática, um processo classificado corretamente do ponto de vista jurídico, mas mensurado com premissas inadequadas, pode produzir uma visão financeira igualmente inadequada do contencioso.

    O valor apresentado em um processo trabalhista está necessariamente correto?

    Não. A existência de um cálculo no processo não significa, por si só, que todas as premissas utilizadas estejam corretas ou correspondam exatamente ao que foi determinado na decisão.

    Na liquidação trabalhista, o cálculo deve transformar em valor aquilo que foi reconhecido no título judicial.

    O art. 879, § 1º, da CLT estabelece justamente que, na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda nem voltar a discutir matéria relativa à causa principal. Em outras palavras, a liquidação não serve para ampliar ou reduzir aquilo que foi decidido, mas para quantificá-lo de acordo com os parâmetros juridicamente aplicáveis. O próprio TST reproduziu essa disciplina em decisão de 2025 ao examinar a incidência do procedimento do art. 879. 

    Por isso, mesmo quando o cálculo é elaborado com auxílio de ferramenta específica, é necessário verificar se os dados e critérios utilizados correspondem ao título judicial.

    O PJe-Calc foi desenvolvido para utilização na Justiça do Trabalho como ferramenta de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, e há regras do CSJT para sua utilização na apresentação de determinados cálculos. A padronização da ferramenta, entretanto, não substitui a correta definição das premissas jurídicas inseridas no cálculo. 

    O que a empresa deve conferir nos cálculos de uma ação trabalhista?

    A conferência deve começar pelo título judicial, porque é a decisão que define quais parcelas e critérios precisam ser traduzidos em valores na liquidação.

    Conforme o caso, a análise pode envolver as verbas efetivamente deferidas, período abrangido pela condenação, bases de cálculo, reflexos, incidências, critérios de atualização e demais parâmetros estabelecidos na decisão.

    Essa distinção é importante porque uma planilha matematicamente correta ainda pode produzir um resultado juridicamente inadequado se partir de uma premissa incompatível com aquilo que foi decidido.

    Da mesma maneira, diferenças aparentemente pequenas em uma premissa podem produzir efeitos relevantes quando aplicadas a períodos extensos, múltiplas parcelas ou grande quantidade de processos.

    A revisão, portanto, não deve perguntar somente “a conta fecha?”.

    Também precisa responder:

    “A conta representa corretamente aquilo que foi decidido?”

    É justamente nesse ponto que análise jurídica e análise dos cálculos precisam conversar.

    A empresa pode contestar cálculos trabalhistas com os quais não concorda?

    Sim. Quando a legislação processual prevê oportunidade de impugnação dos cálculos, a discordância precisa ser apresentada de forma fundamentada e no momento adequado.

    No procedimento previsto no art. 879, § 2º, da CLT, elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deve abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. 

    Isso significa que uma divergência relevante não deve ser tratada apenas como uma observação interna da empresa.

    É necessário avaliar processualmente se existe erro, qual é a diferença, qual fundamento sustenta a discordância e qual é o momento adequado para apresentá-la.

    Há ainda uma distinção importante: o próprio TST já ressaltou que a sistemática do art. 879, § 2º, refere-se à liquidação de sentença ilíquida. Quando a sentença já é proferida com valor líquido na fase de conhecimento, a discussão processual segue dinâmica própria. 

    Por isso, não existe uma regra segura segundo a qual a empresa possa simplesmente deixar a conferência para o final do processo.

    Como os cálculos trabalhistas interferem no provisionamento da empresa?

    Os cálculos e as informações jurídicas do processo ajudam a empresa a estimar adequadamente a exposição relacionada ao contencioso, mas o provisionamento contábil não decorre automaticamente do valor apresentado em uma ação trabalhista.

    Essa distinção é fundamental.

    O CPC 25 disciplina provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. Entre outros critérios, o pronunciamento trabalha com reconhecimento e mensuração das obrigações e estabelece que o valor reconhecido como provisão deve representar a melhor estimativa do desembolso necessário para liquidar a obrigação presente na data do balanço. 

    Portanto, valor do processo, cálculo judicial e provisão contábil não são necessariamente a mesma coisa.

    A avaliação jurídica fornece informações essenciais sobre o processo, enquanto a mensuração contábil deve observar os critérios aplicáveis ao reconhecimento e à mensuração da provisão.

    Quando as informações jurídicas ou os valores utilizados para alimentar esse processo estão incorretos ou desatualizados, a qualidade da estimativa também pode ser comprometida.

    É por isso que a gestão do passivo trabalhista exige comunicação entre áreas que, dentro da empresa, muitas vezes trabalham com a mesma contingência sob perspectivas diferentes.

    Jurídico, financeiro e contabilidade precisam trabalhar com informações compatíveis

    Sim. Uma gestão consistente do passivo trabalhista depende de informações jurídicas, financeiras e contábeis que possam ser conciliadas e atualizadas conforme o processo evolui.

    Uma decisão pode alterar a extensão da condenação. Um julgamento posterior pode modificar parte dela. A liquidação pode revelar uma exposição diferente daquela estimada anteriormente. Um acordo pode encerrar o risco em condições distintas das projetadas.

    Essas mudanças não deveriam permanecer restritas ao acompanhamento processual.

    A matéria que motivou esta análise apresentou um exemplo interessante. Na revisão de dez processos trabalhistas de uma instituição financeira, foram identificadas divergências em dois casos que, somadas, chegaram a R$ 357 mil acima do valor apontado pela revisão como devido. A própria fonte ressalvou que se tratava de uma amostra pequena e que o resultado não poderia ser projetado para outras carteiras.

    Esse dado não permite concluir que divergências semelhantes ocorram na mesma proporção em outras empresas.

    Ele demonstra, porém, algo relevante para a gestão: diferenças de cálculo podem assumir dimensão financeira material e justificam controles compatíveis com a exposição da empresa.

    Revisar cálculos trabalhistas é parte da gestão do contencioso

    A revisão dos cálculos não deveria ser tratada apenas como uma providência operacional próxima ao pagamento. Ela integra a gestão jurídica e financeira do processo.

    Em uma gestão estruturada do contencioso, é importante acompanhar não apenas quantidade de ações, pedidos ou fases processuais, mas também a evolução econômica dos casos relevantes.

    Isso permite identificar diferenças entre valores inicialmente estimados e a exposição que se revela durante o processo, avaliar mudanças que possam repercutir no provisionamento e tomar decisões com informações mais consistentes.

    Também permite detectar antecipadamente situações que merecem análise específica, em vez de descobrir uma divergência apenas quando o desembolso se aproxima.

    Para empresas com volume relevante de reclamações trabalhistas, essa visão pode ser ampliada para a própria carteira: processos semelhantes, teses recorrentes e diferenças de critérios podem revelar pontos que merecem atenção não apenas no contencioso, mas também na operação trabalhista que está originando as demandas.

    Nesse sentido, o cálculo deixa de ser apenas o resultado financeiro de uma ação e passa a ser também uma fonte de informação para a gestão do risco trabalhista.

    A gestão do passivo trabalhista começa pela qualidade da informação

    A empresa só consegue tomar decisões consistentes sobre seu contencioso quando conhece não apenas quais processos possui, mas também o que efetivamente está sendo discutido, quais decisões foram proferidas e como essas decisões estão sendo traduzidas em valores.

    A análise jurídica dos cálculos pode identificar divergências entre o título judicial e a conta apresentada, permitir a adoção das medidas processuais cabíveis no momento adequado e melhorar a qualidade das informações utilizadas na gestão do passivo.

    O Noronha & Nogueira Advogados atua na assessoria trabalhista empresarial e no acompanhamento estratégico do contencioso, auxiliando empresas na avaliação jurídica de riscos e passivos trabalhistas e na tomada de decisões relacionadas às demandas judiciais.

    Quando valores relevantes estão envolvidos, integrar processo, cálculo e gestão do passivo deixa de ser apenas uma questão operacional e passa a fazer parte da estratégia jurídica da empresa.

    Referências

    Consolidação das Leis do Trabalho, art. 879.

    Tribunal Superior do Trabalho, aplicação do art. 879 da CLT em decisão publicada em 2025.

    Conselho Superior da Justiça do Trabalho, regulamentação relacionada à apresentação de cálculos por meio do PJe-Calc.

    Comitê de Pronunciamentos Contábeis, CPC 25, Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

  • Empresas com irregularidades de FGTS entram em novo cenário de risco trabalhista após centralização da cobrança pela PGFN

    Empresas com irregularidades de FGTS entram em novo cenário de risco trabalhista após centralização da cobrança pela PGFN

    Tempo de leitura: 4 minutos

    A nova atuação da PGFN sobre débitos de FGTS amplia riscos trabalhistas, exige revisão de passivos e reforça a importância do compliance empresarial.

    A centralização da cobrança do FGTS na PGFN muda a forma como empresas devem enxergar passivos trabalhistas ligados à regularidade fundiária

    A partir de 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passa a assumir de forma exclusiva a gestão da dívida ativa do FGTS.

    Embora a mudança tenha sido apresentada oficialmente como uma centralização operacional da cobrança, seus impactos vão muito além da alteração de plataforma ou fluxo administrativo.

    A nova atuação da PGFN altera o nível de exposição das empresas que possuem irregularidades relacionadas ao FGTS e reforça a necessidade de revisão estratégica dos passivos trabalhistas vinculados à folha de pagamento e à regularidade fundiária.

    O tema deixa de representar apenas uma pendência administrativa e passa a integrar diretamente a lógica de governança, compliance trabalhista e gestão de risco empresarial.

    O que muda com a gestão da dívida ativa do FGTS pela PGFN?

    Com a centralização, procedimentos relacionados aos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa passam a ser conduzidos pela PGFN, incluindo:

    • consultas de débitos
    • emissão de guias
    • parcelamentos
    • negociações
    • pedidos de revisão
    • regularização cadastral
    • individualização de valores dos trabalhadores

    Mais do que uma mudança operacional, o novo cenário aproxima os débitos fundiários da estrutura moderna de recuperação de crédito já utilizada pela União em execuções fiscais e cobranças patrimoniais.

    Isso significa que empresas com passivos relacionados ao FGTS passam a enfrentar um ambiente de fiscalização e cobrança mais estruturado, tecnológico e estratégico.

    O verdadeiro impacto da mudança: aumento do risco trabalhista empresarial

    O ponto central da mudança não está apenas na cobrança da dívida ativa.

    O aspecto mais relevante é que irregularidades relacionadas ao FGTS passam a ganhar maior relevância dentro da análise de risco empresarial.

    Isso porque as falhas fundiárias normalmente não surgem de forma isolada.

    Em muitos casos, elas estão associadas a:

    • inconsistências na folha de pagamento
    • falhas de recolhimento
    • ausência de auditoria trabalhista preventiva
    • fragilidades nos controles internos
    • problemas estruturais de compliance trabalhista
    • passivos ocultos acumulados ao longo do tempo

    Nesse contexto, a atuação da PGFN acaba funcionando como um catalisador de exposição jurídica para empresas que já possuíam vulnerabilidades internas relacionadas à gestão trabalhista.

    FGTS irregular deixa de ser apenas uma questão operacional

    Historicamente, muitas empresas tratavam irregularidades de FGTS como pendências administrativas passíveis de regularização futura.

    O novo cenário altera essa percepção.

    A tendência é que a regularidade fundiária passe a ter peso crescente na avaliação de:

    • conformidade trabalhista
    • governança empresarial
    • capacidade financeira
    • segurança operacional
    • gestão de riscos corporativos

    Isso impacta diretamente empresas que dependem de:

    • Certidão de Regularidade do FGTS (CRF)
    • contratos públicos
    • operações financeiras
    • processos de auditoria
    • due diligence empresarial

    O FGTS passa a ser também um indicador da maturidade dos controles trabalhistas da empresa.

    A nova dinâmica de negociação exige cautela das empresas

    A PGFN possui mecanismos mais sofisticados de negociação e recuperação de crédito, incluindo:

    • transações tributárias
    • parcelamentos diferenciados
    • descontos sobre encargos
    • negociações baseadas na capacidade de pagamento

    Embora isso possa representar oportunidade de regularização para algumas empresas, também exige atenção técnica.

    Um dos principais riscos está na adesão precipitada a negociações sem análise prévia da composição do passivo.

    Dependendo do caso, a empresa pode:

    • reconhecer valores controversos
    • consolidar débitos inconsistentes
    • assumir parcelamentos inadequados
    • ampliar exposição patrimonial
    • limitar possibilidades futuras de discussão administrativa ou judicial

    Por isso, a análise estratégica do passivo fundiário se torna etapa importante antes de qualquer formalização de acordo.

    O que empresas devem observar diante do novo cenário?

    A centralização da cobrança do FGTS pela PGFN reforça a importância de revisão preventiva das estruturas internas relacionadas à gestão trabalhista.

    Mais do que discutir apenas parcelamentos ou cobrança, o cenário exige atenção para:

    • regularidade da folha de pagamento
    • auditoria de recolhimentos fundiários
    • controles internos de compliance trabalhista
    • rastreabilidade de informações trabalhistas
    • gestão preventiva de passivos

    Em muitos casos, a empresa só percebe a dimensão do problema quando a irregularidade já gerou restrições financeiras, dificuldades operacionais ou aumento significativo da exposição jurídica.

    Irregularidades de FGTS, compliance trabalhista e aumento da exposição empresarial

    A nova atuação da PGFN sobre a dívida ativa do FGTS sinaliza uma mudança importante na forma como passivos trabalhistas relacionados ao fundo tendem a ser tratados nos próximos anos.

    A cobrança se torna mais estruturada, a capacidade de monitoramento aumenta e a regularidade fundiária passa a ocupar posição cada vez mais relevante dentro da governança empresarial.

    Nesse cenário, empresas que não revisarem preventivamente seus passivos trabalhistas e seus controles internos podem enfrentar aumento progressivo da exposição jurídica, financeira e operacional.

    Como as empresas podem reduzir riscos relacionados ao FGTS e ao passivo trabalhista?

    Em muitos casos, irregularidades relacionadas ao FGTS permanecem anos sem análise aprofundada dentro da empresa, especialmente quando tratadas apenas como pendências operacionais da rotina financeira ou do departamento pessoal.

    O problema é que, no atual cenário, fragilidades relacionadas ao recolhimento fundiário podem revelar vulnerabilidades mais amplas na estrutura de compliance trabalhista e aumentar significativamente a exposição da empresa a cobranças, restrições e litígios.

    A revisão preventiva dos passivos trabalhistas, dos recolhimentos fundiários e dos controles internos permite identificar inconsistências, avaliar riscos e estruturar medidas mais seguras para a regularização empresarial antes que o problema assuma proporções maiores.

    Nesse contexto, o acompanhamento jurídico especializado se torna fundamental para que a empresa consiga analisar estrategicamente seus passivos, revisar vulnerabilidades relacionadas ao FGTS e adotar medidas preventivas capazes de reduzir riscos financeiros, operacionais e de compliance.

  • Justiça gratuita e honorários de sucumbência: por que sua empresa acaba pagando a conta das ações aventureiras?

    Justiça gratuita e honorários de sucumbência: por que sua empresa acaba pagando a conta das ações aventureiras?

    Tempo de leitura: 3 minutos

    Entenda por que as empresas acabam arcando com os custos de ações trabalhistas aventureiras e como o desequilíbrio na justiça gratuita e nos honorários de sucumbência impacta o seu caixa.

    Como a aplicação da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência afeta o custo do litígio na sua empresa?

    A reforma trabalhista de 2017 tentou estabelecer um princípio básico de justiça: a responsabilidade processual. A ideia era que a parte vencida, mesmo beneficiária da justiça gratuita, deveria arcar com os honorários de sucumbência, desestimulando pedidos sem fundamento. Porém, o que vemos hoje nos tribunais é uma realidade paralela. 

    Sua empresa já teve a sensação de que, mesmo vencendo o processo, ela saiu perdendo financeiramente?

    O desequilíbrio do risco: a “aposta grátis” do reclamante

    A técnica jurídica atual, moldada por decisões recentes de tribunais superiores, acabou por esvaziar o risco do litígio para o autor. Na prática, o cenário de “risco zero” incentiva a litigância predatória.

    • Concessão automática: A justiça gratuita é frequentemente concedida com base em uma simples declaração, sem uma investigação profunda da real capacidade financeira.
    • Imunidade na sucumbência: Mesmo quando o trabalhador perde a maioria dos pedidos, a execução dos honorários devidos ao advogado da empresa raramente acontece, tornando a regra da CLT letra morta.
    • O custo da defesa: Enquanto o reclamante arrisca pouco, a empresa já entra no processo perdendo com honorários advocatícios contratuais, deslocamentos e horas técnicas de gestores.

    Por que a conta sempre sobra para o empregador?

    O ambiente de alto litígio se retroalimenta. Quando o risco financeiro para quem processa é baixo, o volume de pedidos “aventureiros” cresce, gerando um custo silencioso que corrói o caixa da companhia.

    “Por vezes, a empresa prefere um acordo financeiramente desvantajoso apenas para cessar o custo de manutenção de um processo que, em tese, ela teria razão.” – Dra. Melissa Noronha Calabró

    O impacto invisível na sua governança

    Não se trata apenas de dinheiro saindo do caixa. O excesso de ações aventureiras impacta diretamente a tomada de decisão estratégica:

    1. Engessamento do RH: Medo de implementar mudanças legítimas ou feedbacks por receio de novas reclamações.
    2. Cultura de desconfiança: O litígio fácil prejudica o clima organizacional e a relação entre líderes e liderados.
    3. Decisões defensivas: A empresa para de focar no negócio para focar na prevenção de “armadilhas” judiciais.

    Checklist rápido para sua empresa parar de apenas “pagar a conta”

    Para sair de uma postura meramente reativa, é preciso entender se a sua empresa utiliza as ferramentas de gestão de risco disponíveis:

    • Auditoria de evidências: Seus controles de jornada e registros de conduta são claros e auditáveis o suficiente para derrubar aventuras no início?
    • Análise de padrões: O jurídico analisa se os processos vêm de setores, gestores ou temas específicos para atuar na raiz?
    • Postura estratégica: Existe uma diretriz clara sobre quando vale a pena brigar pela condenação por má-fé, mesmo com baixo retorno imediato, para desencorajar futuras ações?

    Sua empresa está preparada para enfrentar esse cenário com estratégia e dados ou continuará apenas reagindo a cada nova citação?.

    A compreensão profunda das nuances da justiça gratuita e da sucumbência é o primeiro passo para mitigar esses custos e proteger o patrimônio da organização.

    O custo de “ganhar e não levar”

    Aceitar que a sucumbência contra o reclamante é uma causa perdida é permitir um vazamento de caixa constante. O cenário atual exige que as empresas parem de tratar o processo como uma fatalidade e comecem a tratá-lo como um desvio de conformidade.

    Se a conta das ações aventureiras está ficando alta demais, o caminho não é apenas a defesa técnica, mas a ofensiva estratégica.

    Como retomar o equilíbrio na sua estratégia trabalhista?

    Não basta vencer o pedido, é preciso desestimular a aventura. Se sua empresa enfrenta um volume alto de pedidos improcedentes que não geram condenação em honorários, você precisa de uma abordagem que vá além da contestação padrão.

    O time trabalhista do Noronha e Nogueira Advogados atua na linha de frente para identificar padrões de litigância predatória e estruturar teses que visam a efetividade da sucumbência e o reconhecimento da má-fé processual.