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  • Escala 12×36 após o fim da 6×1: sua empresa poderá manter os mesmos plantões?

    Escala 12×36 após o fim da 6×1: sua empresa poderá manter os mesmos plantões?

    Tempo de leitura: 6 minutos

    A escala 12×36 continua permitida após a aprovação do fim da 6×1, mas as empresas não podem presumir que os mesmos plantões permanecerão adequados às novas regras. A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu progressivamente o limite semanal de trabalho, ampliou o repouso remunerado e trouxe novas exigências para a compensação de jornadas. Para os empregadores que dependem de operações contínuas, a mudança exige revisar escalas, intervalos e instrumentos contratuais.

    O impacto merece atenção especialmente em hospitais, clínicas, empresas de vigilância, portarias e outras atividades nas quais a substituição de um trabalhador durante o plantão interfere diretamente no funcionamento do serviço.

    A principal questão não é apenas preservar a escala 12×36, mas identificar quais ajustes serão necessários para mantê-la com segurança jurídica, sem comprometer a operação ou criar novos passivos trabalhistas.

    O fim da escala 6×1 também afeta quem trabalha 12×36?

    Sim. Embora a mudança constitucional tenha ficado conhecida como o fim da escala 6×1, seus efeitos não se limitam aos empregados que trabalham seis dias e descansam um.

    A EC 141/2026 estabeleceu novos limites de duração semanal do trabalho e ampliou o repouso remunerado. Essas alterações também precisam ser consideradas pelas empresas que adotam regimes especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

    A implementação ocorrerá em duas etapas:

    • A partir de 16 de dezembro de 2026: limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado, observadas as regras de compensação aplicáveis.
    • A partir de 16 de dezembro de 2027: redução do limite semanal para 40 horas, sem diminuição salarial.

    O ponto de atenção é que a escala 12×36 possui uma distribuição de horas diferente da jornada convencional. Por isso, a empresa precisa analisar o regime efetivamente praticado, e não apenas a quantidade de folgas registrada no calendário.

    A escala 12×36 continua válida com a nova jornada de 40 horas?

    Sim. A EC 141/2026 não extinguiu expressamente a escala 12×36. Entretanto, sua manutenção precisa ser compatibilizada com os novos limites constitucionais e com as regras aplicáveis aos regimes diferenciados de trabalho.

    O artigo 59-A da CLT continua disciplinando a jornada de 12 horas seguidas de 36 horas ininterruptas de descanso. A mudança constitucional, porém, introduziu parâmetros que exigem uma nova análise da forma como esse regime é organizado.

    Uma escala com 12 horas efetivas de trabalho por plantão normalmente alterna semanas com três e quatro plantões. Isso representa 36 horas trabalhadas em uma semana e 48 na seguinte, com média de 42 horas semanais.

    Essa média coincide com o limite previsto para a primeira etapa da transição, mas supera o teto definitivo de 40 horas.

    Isso não significa que toda escala 12×36 se tornará irregular em dezembro de 2027. Significa que a empresa precisará verificar se a distribuição das horas, os intervalos e a compensação adotada atendem às exigências legais.

    Manter a mesma escala sem realizar essa análise pode gerar discussões sobre horas extraordinárias, validade do regime e diferenças remuneratórias.

    A empresa precisará contratar mais funcionários para manter os plantões?

    Depende de como a operação está estruturada.

    Em atividades que exigem atendimento ou vigilância ininterruptos, a redução das horas efetivamente trabalhadas pode exigir redistribuição dos plantões, concessão de folgas adicionais ou contratação de profissionais para cobertura.

    Imagine uma portaria que funciona 24 horas por dia e utiliza empregados em escala 12×36.

    Se a empresa precisar reduzir a quantidade de horas trabalhadas por profissional, alguém deverá assumir as atividades durante os períodos que deixarem de ser cobertos.

    A mesma dificuldade pode surgir em hospitais, clínicas e serviços de segurança, nos quais determinados postos não podem permanecer desassistidos.

    Nesse cenário, a reorganização da escala precisa considerar três aspectos:

    • Cobertura operacional: quantos profissionais são necessários para manter os postos funcionando?
    • Custo trabalhista: qual será o impacto da redistribuição de horas, das substituições e de eventuais contratações?
    • Segurança jurídica: a nova organização respeita os limites de jornada, os intervalos e as regras de compensação?

    A contratação de novos empregados não é uma consequência automática da mudança. Entretanto, preservar o funcionamento da operação sem dimensionar adequadamente a equipe pode levar à realização habitual de horas extras e ao aumento do passivo trabalhista.

    O intervalo intrajornada pode ajudar a adequar a escala 12×36?

    Pode, mas é necessário distinguir o período em que o empregado permanece no estabelecimento do tempo efetivamente trabalhado.

    Em uma escala com 12 horas entre a entrada e a saída, a concessão efetiva de uma hora de intervalo pode resultar em 11 horas de trabalho por plantão.

    Nesse formato, a alternância entre três e quatro plantões representa 33 horas trabalhadas em uma semana e 44 na seguinte, com média de 38 horas e 30 minutos semanais.

    A diferença é relevante para o planejamento empresarial. No entanto, uma média inferior a 40 horas não dispensa a análise da validade da compensação das semanas com maior duração.

    Também é necessário observar que o intervalo deve ser efetivamente usufruído.

    Se o empregado permanece responsável pelo atendimento, pela vigilância ou pelas tarefas do posto durante a pausa, a simples indicação do intervalo no controle de jornada não demonstra que houve descanso real.

    Para empresas que trabalham com postos individuais, essa questão pode exigir a presença de outro profissional durante o intervalo.

    Portanto, a solução não está apenas em alterar o registro do ponto. É necessário verificar se a organização do trabalho permite que a pausa seja concedida nas condições exigidas pela legislação.

    Acordo individual ainda é suficiente para manter a escala 12×36?

    Essa é uma das questões jurídicas que exigem maior atenção dos empregadores.

    O artigo 59-A da CLT autoriza a instituição da escala 12×36 por acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    Entretanto, a EC 141/2026 atribuiu papel relevante à negociação coletiva na compensação de jornadas e na organização dos novos períodos de repouso.

    O texto constitucional passou a prever a possibilidade de acordos e convenções coletivas estabelecerem regimes compensatórios que assegurem, na média mensal, dois dias de repouso semanal remunerado, respeitadas as condições constitucionais.

    Essa mudança abre uma discussão sobre a compatibilidade dos acordos individuais existentes com as novas exigências, especialmente quando a manutenção da escala depende de mecanismos de compensação.

    Não é correto afirmar que todos os acordos individuais 12×36 perderam automaticamente a validade. Também não é seguro presumir que qualquer acordo celebrado anteriormente será suficiente para sustentar a escala após a transição.

    Para a empresa, o caminho mais prudente é verificar como o regime foi instituído, quais normas coletivas se aplicam à categoria e se serão necessários novos instrumentos para sua continuidade.

    A revisão deve considerar, inclusive, as cláusulas de acordos e convenções coletivas que possam se tornar incompatíveis com a nova disciplina constitucional.

    A redução da jornada pode aumentar o custo da hora trabalhada?

    Sim. A preservação dos salários durante a redução da jornada pode elevar o custo da hora de trabalho, especialmente quando houver alteração do divisor utilizado para calcular parcelas remuneratórias.

    Na escala 12×36, essa questão apresenta uma particularidade.

    A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho vinha adotando o divisor 220 para esse regime, considerando os parâmetros legais anteriores à EC 141/2026.

    Com a redução do limite semanal, surge a necessidade de reexaminar os critérios aplicáveis ao cálculo do salário-hora.

    O divisor 210, relacionado ao parâmetro de 42 horas semanais, aparece como uma possibilidade interpretativa durante a transição. Entretanto, não deve ser tratado como uma substituição automática e definitivamente consolidada do divisor 220 para todas as escalas 12×36.

    A definição dependerá da interpretação das novas disposições constitucionais e da evolução da jurisprudência.

    Para os empregadores, isso reforça a importância de avaliar os possíveis reflexos financeiros da mudança antes de alterar escalas, folhas de pagamento ou critérios de apuração de horas.

    O que muda com a decisão do STF sobre a transição para a nova jornada?

    A implementação da EC 141/2026 também passou a ser discutida no Supremo Tribunal Federal.

    Em novembro de 2026, o ministro Flávio Dino concedeu medidas cautelares nas ADIs 8.041 e 8.042 para disciplinar pontos da transição, diante de questionamentos apresentados por entidades empresariais.

    Entre as providências, foi admitida, na ausência de negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026, a distribuição transitória das 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional extraordinário sobre os 24 minutos excedentes.

    Essa autorização específica, entretanto, não resolve automaticamente a situação das empresas que utilizam a escala 12×36.

    O regime possui características próprias e exige examinar as regras de compensação, a duração dos plantões e os instrumentos que autorizam sua adoção.

    A discussão no STF demonstra que a transição envolve questões jurídicas e operacionais que ainda demandam acompanhamento. Para as empresas, isso significa que decisões sobre a reorganização das jornadas devem considerar tanto o texto constitucional quanto os efeitos das decisões judiciais aplicáveis.

    Como preparar a empresa para manter a escala 12×36 com segurança jurídica?

    A primeira providência é identificar como a escala funciona na prática.

    Uma empresa pode possuir contratos formalmente semelhantes, mas apresentar situações muito diferentes entre seus setores. Há postos com intervalos efetivos, outros que exigem substituição durante a pausa e operações nas quais a jornada noturna acrescenta regras específicas ao cálculo das horas.

    Por isso, a revisão deve abranger:

    1. As horas efetivamente trabalhadas, incluindo os períodos de intervalo e a alternância entre semanas.
    2. Os contratos e instrumentos coletivos, para verificar a validade da instituição e da compensação da jornada.
    3. A cobertura dos postos de trabalho, identificando possíveis necessidades de substituição ou redistribuição de profissionais.
    4. Os critérios de remuneração, considerando horas extras, adicional noturno e possíveis reflexos da redução da jornada.
    5. Os controles de ponto e os procedimentos internos, para assegurar que a escala registrada corresponda ao trabalho realizado.

    A análise precisa ser concluída antes da implementação dos novos limites, permitindo que a empresa negocie os ajustes necessários e dimensione seus impactos financeiros.

    Sua empresa utiliza escala 12×36? A revisão dos plantões não deve esperar o surgimento de um passivo trabalhista

    A redução da jornada semanal não representa o fim automático da escala 12×36, mas altera as condições que precisam ser consideradas para sua manutenção.

    Empresas que dependem de operações contínuas enfrentarão decisões que envolvem custos, cobertura de postos, negociação coletiva e conformidade trabalhista.

    O maior risco está em preservar a organização atual sem verificar se ela continuará juridicamente adequada.

    O Noronha, Noronha & Nogueira Advogados atua na assessoria trabalhista empresarial, auxiliando empregadores na análise de jornadas, revisão de instrumentos contratuais e coletivos e prevenção de passivos decorrentes da organização do trabalho.

    Se sua empresa utiliza a escala 12×36, uma avaliação jurídica preventiva pode identificar os ajustes necessários para preservar a continuidade das operações com maior segurança diante das novas exigências.