Saiba qual é o prazo da segunda parcela do 13º salário em 2025, os erros mais comuns nas empresas, riscos jurídicos e como evitar multas e ações trabalhistas.
Você já teve aquele momento de “pânico de dezembro”? Aquele em que o financeiro começa a apurar tudo para fechar o ano — salários, férias, provisões de encargos, fornecedores… e aí vem a pergunta:
“Quando exatamente tenho que pagar a segunda parcela do 13º salário? E e se eu me confundir?”
Se isso já passou pela sua cabeça, segue conosco. O que você vai ler aqui pode evitar problemas com a fiscalização, ações trabalhistas e multas que ninguém quer ver no relatório de despesas do próximo ano.
O que diz a lei sobre o 13º salário em 2025?
No Brasil, o 13º salário é um direito previsto na CLT. Ele pode ser pago em duas parcelas:
- 1ª parcela: até 30 de novembro (ou último dia útil anterior, quando a data cai em fim de semana) — já deveria ter sido feita.
- 2ª parcela: até 20 de dezembro de cada ano — para 2025, como o dia 20 cai num sábado, o prazo legal passa para 19 de dezembro.
Essa segunda parcela é paga com os descontos legais (INSS, Imposto de Renda, etc.) e deve ser calculada sobre o salário de dezembro, deduzida a primeira parcela já paga.
Por que isso importa para a sua empresa?
Imagine que você fez tudo certo o ano inteiro — folha, horas extras, férias — mas na pressa do fim de ano deixa passar o prazo da segunda parcela do 13º.
O resultado pode ser:
- Empregados entrando com reclamações trabalhistas por atraso ou diferenças nos valores.
- Multa administrativa por descumprimento de obrigação trabalhista, que pode chegar a centenas de reais por empregado e ser agravada em caso de reincidência.
- Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego exigindo regularização imediata.
Sem contar a perda de credibilidade interna e o desgaste perante a sua própria equipe — algo que nenhuma empresa quer no mês mais sensível do ano.
Erros comuns que vemos nas empresas
Você pode pensar “ah, é só lançar no sistema e pronto”. Mas a realidade é que os erros mais frequentes acontecem por:
- Não antecipar o pagamento quando o prazo legal coincide com fim de semana ou feriado;
- Falha no cálculo proporcional em caso de desligamentos ou admissões ao longo do ano;
- Descontos feitos na primeira parcela indevidamente, que só podem ocorrer na segunda parcela;
- Não apurar corretamente faltas injustificadas, que impactam o cálculo do 13º.
Cada um desses erros pode resultar em diferença a pagar e passivo trabalhista.
Uma história real que acontece mais do que deveria
Imagine a empresa Alpha Tech, que acreditou poder pagar a segunda parcela na mesma data do salário de dezembro por conveniência interna. Resultado:
- Alguns funcionários só receberam a parcela em 23 de dezembro.
- Houve reclamação individual e pedido de correção monetária na Justiça do Trabalho.
- Além disso, a fiscalização gerou multa por descumprimento de prazo.
O impacto? Gastos imprevistos no final do ano e revisões nas políticas internas de compliance trabalhista antes mesmo de iniciar o próximo planejamento.
Parecer jurídico — O que isso significa para você?
O prazo legal para a segunda parcela do 13º salário não é apenas um guia — é uma obrigação trabalhista consolidada pela legislação brasileira (Lei nº 4.749/1965 e CLT). Quando o prazo coincide com um dia não útil, a empresa deve antecipar o pagamento para o último dia útil anterior. A ausência de observância desse prazo não só expõe a empresa a multas administrativas e ações trabalhistas, como pode gerar prejuízos financeiros inesperados e desgaste institucional perante seus colaboradores.
Este não é um detalhe técnico periférico. É uma obrigação cuja legitimidade já foi confirmada em práticas administrativas e observada por auditores fiscais. Por isso, sua empresa precisa ter um processo claro de compliance trabalhista para evitar passivos que poderiam e deveriam ser
O que as empresas mais questionam?
“Mas eu só preciso pagar no mês de dezembro, não é?”
Não. O prazo é específico: até 19 ou 20 de dezembro, conforme o ano, e isso deve ser observado com rigor.
“E se eu pagar um dia depois só por causa de fluxo de caixa?”
Mesmo um dia fora do prazo pode gerar danos jurídicos e administrativos. A jurisprudência trabalhista entende o prazo de forma estrita, pois trata de direito do trabalhador.
O que você deve fazer agora?
- Confirme no seu calendário interno qual é o prazo exato para 2025 (19 de dezembro no caso de cair em sábado).
- Revise os cálculos do 13º salário de todos os colaboradores (incluindo proporcionais).
- Ajuste planos de pagamento e controles de faltas e afastamentos.
- Inclua esse passo no seu checklist de fechamento anual de departamentos financeiros e de pessoal.
E se você quer evitar qualquer risco de autuação, reclamação trabalhista ou passivo indevido…
Por que contar com uma assessoria jurídica trabalhista faz diferença?
Não se trata apenas de pagar em uma data, mas de compreender todos os impactos legais e operacionais:
- Revisão dos seus processos internos de folha de pagamento e cálculo de verbas trabalhistas
- Análise de riscos trabalhistas antes que se tornem demandas judiciais
- Orientação sobre instrumentos coletivos e particularidades setoriais
Agende uma reunião com o escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Nós ajudamos sua empresa a antecipar problemas, reduzir passivos trabalhistas e garantir que você tenha tranquilidade para focar no crescimento do seu negócio.
