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    Lei 15.377/2026: empresas devem informar empregados sobre faltas para exames preventivos

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    A Lei nº 15.377/2026 obriga as empresas a informar seus empregados sobre campanhas oficiais de vacinação, prevenção do HPV e dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. Também exige que os empregadores comuniquem o direito de ausência remunerada para exames preventivos. O empregado pode faltar por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, dentro das hipóteses legais e mediante comprovação. As novas obrigações estão em vigor desde 6 de abril de 2026.

    Sua empresa informa os empregados de que eles podem se ausentar do trabalho para realizar determinados exames preventivos sem desconto no salário?

    Essa comunicação passou a ser uma obrigação expressa da CLT com a publicação da Lei nº 15.377/2026.

    A legislação também determina que as empresas divulguem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, promovam ações de conscientização sobre o HPV e determinados tipos de câncer e orientem os empregados sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

    A mudança exige atenção dos empregadores porque não se limita ao reconhecimento de faltas justificadas. Ela também envolve a forma como o RH comunica direitos, organiza informações e orienta os empregados.

    O que a Lei 15.377/2026 mudou para as empresas?

    A principal novidade é que informar e conscientizar os empregados sobre prevenção passou a ser uma obrigação expressa do empregador.

    A lei acrescentou o artigo 169-A à CLT e incluiu o § 3º no artigo 473.

    Com isso, as empresas passaram a ter três responsabilidades específicas:

    1. Disponibilizar informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata, conforme as orientações do Ministério da Saúde.
    2. Promover ações de conscientização sobre essas doenças e orientar os empregados sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.
    3. Informar expressamente que o empregado pode se ausentar para realizar exames preventivos abrangidos pela legislação, sem prejuízo do salário, dentro dos limites previstos na CLT.

    A obrigação de informar não depende de solicitação do empregado.

    Também não está condicionada à existência de um programa de saúde próprio da empresa.

    O empregador precisa disponibilizar essas informações, mesmo que nunca tenha recebido um pedido de ausência para exame preventivo.

    O empregado pode faltar até três dias para fazer exames preventivos?

    Sim. O artigo 473, inciso XII, da CLT permite a ausência por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para a realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovados. A Lei nº 15.377/2026 passou a mencionar expressamente também os exames preventivos relacionados ao HPV.

    Esse direito não foi criado integralmente em 2026.

    A possibilidade de ausência para exames preventivos de câncer já estava prevista na CLT desde a Lei nº 13.767/2018.

    A mudança de 2026 reforçou o dever de informação e incluiu expressamente a referência ao HPV.

    Para o empregador, isso significa que a ausência deve ser tratada conforme os requisitos legais, sem desconto salarial quando devidamente enquadrada.

    Os três dias são concedidos a cada exame?

    Não. A CLT estabelece o limite de até três dias em cada período de 12 meses de trabalho, e não três dias para cada procedimento.

    Também não se trata de uma autorização automática para que todos os empregados se afastem por três dias completos.

    O período utilizado deve corresponder à ausência necessária para a realização dos exames abrangidos pela regra, observados os limites legais e a devida comprovação.

    Por isso, o RH precisa acompanhar as ausências já utilizadas dentro do período aplicável, sem transformar esse controle em uma investigação sobre a condição de saúde do empregado.

    A empresa pode exigir comprovante do exame preventivo?

    Sim. A CLT exige que a realização do exame preventivo seja devidamente comprovada.

    A empresa pode solicitar documentação adequada para justificar a ausência, como uma declaração de comparecimento emitida pelo estabelecimento de saúde.

    O objetivo é verificar se a falta se enquadra na hipótese legal e qual foi o período de afastamento.

    Isso não significa que o empregador possa exigir livremente informações médicas detalhadas, resultados de exames ou diagnósticos.

    O tratamento de informações de saúde exige cuidados adicionais, inclusive porque esses dados recebem proteção especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

    Na prática, o RH deve solicitar apenas as informações necessárias para administrar a ausência e preservar a confidencialidade da documentação recebida.

    Comprovar o comparecimento ao exame é diferente de revelar o resultado ou a condição clínica do empregado.

    Qualquer consulta médica permite faltar três dias sem desconto?

    Não. A autorização específica do artigo 473, inciso XII, não abrange indistintamente consultas médicas, exames de rotina ou qualquer atendimento de saúde.

    A regra trata dos exames preventivos contemplados pela legislação.

    Outras situações de ausência por motivos de saúde podem ser justificadas por regras próprias, atestados médicos, instrumentos coletivos ou outras disposições aplicáveis.

    Essa distinção é importante para evitar dois erros na gestão trabalhista:

    • Descontar indevidamente uma ausência que atende aos requisitos do artigo 473.
    • Tratar qualquer consulta médica como se gerasse automaticamente o direito aos três dias previstos para exames preventivos.

    O enquadramento deve considerar a finalidade do atendimento, a documentação apresentada e a norma aplicável.

    Como a empresa deve informar os empregados sobre a nova lei?

    A empresa precisa adotar uma comunicação efetiva sobre as campanhas de prevenção e o direito de ausência remunerada para exames preventivos.

    A Lei nº 15.377/2026 não estabelece um único canal obrigatório para essa divulgação.

    Isso permite que a empresa utilize meios compatíveis com sua estrutura, como comunicados internos, e-mails corporativos, intranet, murais e orientações do RH.

    Entretanto, disponibilizar uma informação em um canal que parte dos empregados não consegue acessar pode comprometer a efetividade da comunicação.

    Uma empresa com equipes administrativas e operacionais, por exemplo, deve considerar como alcançar os empregados que não utilizam e-mail corporativo durante a jornada.

    O conteúdo da comunicação precisa esclarecer, em linguagem simples:

    • Quais campanhas oficiais de prevenção estão sendo divulgadas.
    • Onde os empregados podem encontrar orientações sobre vacinação e serviços de diagnóstico.
    • Quais exames preventivos estão abrangidos pelo direito de ausência.
    • Qual é o limite legal de até três dias em cada 12 meses de trabalho.
    • Como o empregado deve apresentar a documentação necessária para justificar a falta.

    A lei não determina uma periodicidade específica para esses comunicados. Ainda assim, manter as informações acessíveis e atualizadas é uma medida recomendável.

    O empregador também pode conservar registros dos comunicados e das ações realizadas para demonstrar o cumprimento do dever de informação.

    A empresa é obrigada a oferecer vacinas e exames preventivos?

    Não. A Lei nº 15.377/2026 não criou uma obrigação geral de custear ou disponibilizar diretamente vacinas e exames preventivos aos empregados.

    A obrigação estabelecida pelo novo artigo 169-A é informar, conscientizar e orientar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico.

    Isso não impede que a empresa desenvolva iniciativas próprias de promoção da saúde, inclusive por meio de programas internos ou benefícios.

    Entretanto, essas iniciativas não devem ser confundidas com uma exigência específica da nova lei.

    Também é importante distinguir essa obrigação das responsabilidades de saúde e segurança do trabalho já previstas em outras normas, que continuam aplicáveis conforme a atividade empresarial.

    A nova lei vale para empresas pequenas?

    Sim. A Lei nº 15.377/2026 não estabelece uma dispensa geral para microempresas ou empresas de pequeno porte.

    As obrigações foram incorporadas à CLT e alcançam empregadores sujeitos à legislação trabalhista.

    Uma empresa com poucos empregados também deve informar sobre as campanhas oficiais, orientar sobre o acesso aos serviços de diagnóstico e comunicar o direito de ausência para exames preventivos.

    O que pode variar é a forma de cumprimento.

    Enquanto uma organização de grande porte pode utilizar a intranet e campanhas estruturadas, uma pequena empresa pode adotar comunicados internos objetivos e outros meios acessíveis aos empregados.

    O importante é que a informação chegue aos destinatários e que as ausências sejam administradas corretamente.

    O que acontece se a empresa descontar uma falta justificada para exame preventivo?

    Se o empregado cumprir os requisitos do artigo 473 da CLT, a ausência não pode gerar desconto salarial pelo período legalmente justificado.

    Um desconto indevido pode resultar em pedido de restituição e discussão trabalhista sobre o tratamento dado à ausência.

    Também podem surgir questionamentos quando a empresa deixa de reconhecer documentos válidos ou aplica critérios diferentes a empregados em situações equivalentes.

    Já o descumprimento do dever de informação previsto no artigo 169-A pode gerar questionamentos sobre a observância das obrigações trabalhistas.

    É importante esclarecer que a Lei nº 15.377/2026 não criou uma multa específica e automática para cada comunicado que a empresa deixar de enviar.

    Eventuais consequências administrativas ou judiciais dependerão das normas aplicáveis, das circunstâncias do descumprimento e da atuação dos órgãos competentes.

    Para o empregador, a medida preventiva mais simples é estabelecer um procedimento claro de comunicação e registro das ausências.

    O que o RH precisa ajustar para cumprir a Lei 15.377/2026?

    A adaptação não exige necessariamente criar um programa complexo ou contratar novos serviços de saúde.

    O essencial é incorporar as obrigações da lei às rotinas já existentes.

    Na comunicação interna, a empresa deve incluir informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e prevenção dos cânceres previstos na legislação.

    No procedimento de faltas justificadas, o RH precisa reconhecer a hipótese legal, orientar os empregados sobre a comprovação e controlar corretamente os períodos de ausência.

    Na gestão de documentos, é importante limitar o acesso às informações recebidas e evitar a coleta desnecessária de dados médicos.

    Na orientação aos gestores, a empresa deve esclarecer que uma ausência legalmente justificada não pode ser tratada como falta injustificada ou gerar desconto salarial indevido.

    Por fim, é recomendável verificar se o regulamento interno, os manuais de RH e os sistemas de controle de ponto estão alinhados às regras aplicáveis.

    A lei está em vigor desde abril de 2026. Portanto, essas providências não dependem de regulamentação futura para serem iniciadas.

    Sua empresa já cumpre as obrigações da Lei 15.377/2026?

    A Lei nº 15.377/2026 acrescentou uma responsabilidade expressa à gestão trabalhista: informar os empregados sobre prevenção e sobre a possibilidade de ausência remunerada para determinados exames.

    Embora o direito de faltar para exames preventivos de câncer já existisse, a nova legislação ampliou o dever de orientação e reforçou a necessidade de procedimentos internos adequados.

    Para os empregadores, o principal cuidado é evitar que uma obrigação aparentemente simples seja negligenciada por falta de comunicação entre o RH, os gestores e os empregados.

    O Noronha & Nogueira Advogados atua na assessoria trabalhista preventiva de empresas, auxiliando na revisão de procedimentos internos, na adequação às mudanças legislativas e na prevenção de passivos trabalhistas.

    Se sua empresa ainda não revisou as rotinas de comunicação e controle de faltas justificadas, busque orientação jurídica especializada para adequar os procedimentos às exigências da CLT.