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  • Pejotização será julgada pela Justiça do Trabalho? O que a sinalização do STF muda para as empresas?

    Pejotização será julgada pela Justiça do Trabalho? O que a sinalização do STF muda para as empresas?

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    O ministro Gilmar Mendes sinalizou que a Justiça do Trabalho deverá continuar responsável por julgar ações que discutem possíveis fraudes em contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica. Entretanto, o STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.389. Para as empresas, a manifestação não proíbe a contratação de profissionais como PJ, mas reforça a importância de verificar se o contrato corresponde à forma como o serviço é realmente prestado.

    Empresas que contratam profissionais como pessoa jurídica precisam acompanhar uma discussão que poderá definir como esses contratos serão analisados judicialmente em todo o país.

    Em declaração divulgada em 13 de novembro de 2026, o ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que a Justiça do Trabalho deverá permanecer competente para examinar alegações de fraude na pejotização.

    A manifestação ocorreu durante um evento de sindicatos em São Paulo. O ministro destacou que a contratação por pessoa jurídica abrange situações muito diferentes, desde relações empresariais legítimas até contratos utilizados para ocultar vínculos de emprego.

    A distinção é especialmente importante para empregadores que utilizam prestadores de serviços, consultores, profissionais especializados e empresas terceirizadas em suas operações.

    A questão central não é simplesmente contratar ou deixar de contratar PJs. É saber quando essa contratação representa uma relação empresarial legítima e quando pode gerar o reconhecimento de vínculo empregatício.

    O que o STF disse sobre a pejotização?

    Gilmar Mendes indicou que a Justiça do Trabalho deverá examinar, individualmente, se os contratos de prestação de serviços por pessoa jurídica são legítimos ou se encobrem relações de emprego.

    O ministro afirmou que a audiência pública realizada no final de 2025 mostrou a complexidade da pejotização e a necessidade de distinguir diferentes formas de contratação.

    Em seu pronunciamento, reconheceu que existem profissionais altamente qualificados que escolhem atuar de maneira autônoma, por meio de suas próprias empresas, assim como existem situações em que a pessoa jurídica é utilizada apenas para afastar direitos trabalhistas.

    A sinalização é relevante porque o STF deverá estabelecer critérios para orientar o julgamento dessas controvérsias.

    Isso não significa que Gilmar Mendes já tenha apresentado um voto definitivo ou que o Plenário tenha decidido a questão.

    Até o julgamento do Tema 1.389, a manifestação deve ser compreendida como uma indicação do entendimento do relator, e não como uma nova regra já estabelecida pelo Supremo.

    Contratar um profissional como PJ é permitido?

    Sim. A contratação de profissionais autônomos e empresas prestadoras de serviços é juridicamente possível. O problema surge quando o contrato empresarial é utilizado para disfarçar uma relação que, na prática, possui características de emprego.

    O STF já reconheceu, em julgamentos anteriores, a possibilidade de diferentes formas de organização produtiva e divisão do trabalho.

    A ADPF 324, por exemplo, reconheceu a constitucionalidade da terceirização de atividades empresariais, inclusive da atividade principal.

    Isso, porém, não significa que qualquer contrato assinado com uma pessoa jurídica esteja automaticamente protegido contra questionamentos trabalhistas.

    Uma empresa pode contratar um consultor especializado para desenvolver um projeto, uma sociedade para prestar serviços técnicos ou um profissional autônomo para executar determinada atividade.

    Nessas situações, a contratação deve refletir uma prestação de serviços efetivamente autônoma ou empresarial.

    O risco aparece quando o profissional, embora contratado como PJ, trabalha sob condições que podem caracterizar uma relação de emprego.

    Por isso, a existência de CNPJ, emissão de notas fiscais e assinatura de contrato de prestação de serviços não são suficientes, por si só, para afastar uma alegação de vínculo empregatício.

    Quando a contratação PJ pode ser considerada fraude trabalhista?

    A contratação PJ pode ser questionada quando a realidade do trabalho apresenta elementos próprios de uma relação de emprego, apesar da existência de um contrato civil ou comercial.

    O artigo 3º da CLT estabelece os elementos que caracterizam o empregado, considerados em conjunto com o artigo 2º, que trata da figura do empregador.

    Entre os aspectos relevantes estão:

    • Pessoalidade: o profissional é contratado para prestar pessoalmente os serviços, sem possibilidade real de substituição.
    • Não eventualidade: o trabalho integra de forma habitual a atividade desenvolvida para a contratante.
    • Subordinação: a empresa exerce poderes de direção sobre a prestação do trabalho, com ordens e controle típicos de uma relação empregatícia.
    • Onerosidade: existe remuneração pela prestação dos serviços.

    Esses elementos precisam ser avaliados em conjunto e conforme as circunstâncias concretas.

    A prestação contínua de serviços, por exemplo, não transforma automaticamente um contrato PJ em vínculo empregatício. Da mesma forma, receber pagamentos mensais não é suficiente para caracterizar fraude.

    O ponto decisivo é a natureza da relação efetivamente estabelecida.

    Quais situações merecem atenção da empresa?

    Algumas práticas podem aumentar o risco de questionamento quando demonstram que o prestador atua como empregado, e não como fornecedor independente.

    É o caso de um profissional contratado como PJ que precisa cumprir horários determinados pela empresa, recebe ordens hierárquicas permanentes, depende de autorização para se ausentar e está submetido à mesma estrutura disciplinar dos empregados.

    Outro sinal de alerta aparece quando a empresa exige que um empregado abra um CNPJ para continuar exercendo as mesmas funções, nas mesmas condições de trabalho.

    Isso não significa que qualquer uma dessas circunstâncias, isoladamente, determine a existência de fraude.

    O risco decorre do conjunto das condições contratuais e da forma como a relação é executada.

    O que o STF vai decidir no Tema 1.389 sobre pejotização?

    O Tema 1.389, analisado no ARE 1.532.603, envolve três questões que podem alterar significativamente a condução de processos sobre contratação PJ.

    Questão O que o STF deverá esclarecer
    Competência Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça comum deve julgar ações que discutem fraude em contratos civis ou comerciais de prestação de serviços
    Licitude da contratação Como aplicar os precedentes do STF sobre contratação de autônomos e pessoas jurídicas
    Ônus da prova Quem deverá demonstrar a existência ou a inexistência de fraude na contratação

    Para os empregadores, a terceira questão merece atenção especial.

    A definição sobre quem deve produzir determinada prova pode influenciar diretamente a estratégia de defesa em ações que discutem vínculo empregatício.

    Se a empresa precisar demonstrar a legitimidade da contratação, documentos e evidências da autonomia do prestador poderão ter importância ainda maior.

    Se o STF atribuir ao profissional o ônus de comprovar a fraude, isso também poderá alterar a dinâmica dos processos.

    Nenhuma dessas possibilidades deve ser tratada como decisão já tomada. O Supremo ainda precisa fixar a tese aplicável ao Tema 1.389.

    As ações sobre pejotização estão suspensas ou podem continuar?

    Os processos abrangidos pelo Tema 1.389 podem tramitar nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), mas permanecem sujeitos à suspensão após o julgamento na segunda instância, conforme as determinações do STF.

    Em abril de 2025, Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos processos relacionados às questões discutidas no tema.

    Em junho de 2026, o ministro modificou parcialmente essa determinação.

    A decisão permitiu a retomada da tramitação nas instâncias ordinárias, incluindo a produção de provas e o julgamento pelas Varas do Trabalho e pelos TRTs.

    Entretanto, após a decisão do TRT, o processo deve permanecer suspenso até que o STF conclua o julgamento do Tema 1.389 ou determine algo diferente.

    Na prática, isso significa que empresas demandadas em ações de pejotização ainda podem precisar apresentar defesa, documentos, testemunhas e outras provas durante a tramitação nas instâncias ordinárias.

    A suspensão parcial não elimina o processo nem dispensa a empresa de acompanhar os atos judiciais e cumprir os prazos aplicáveis.

    Se a Justiça do Trabalho continuar competente, o risco para as empresas aumenta?

    A manutenção da competência da Justiça do Trabalho não significa, por si só, que os contratos PJ serão considerados fraudulentos ou que haverá reconhecimento automático de vínculo empregatício.

    Competência judicial e validade da contratação são questões diferentes.

    A primeira define qual órgão do Poder Judiciário deverá analisar a controvérsia.

    A segunda exige verificar se o contrato celebrado entre as partes é legítimo diante das regras aplicáveis e das circunstâncias concretas.

    Portanto, uma eventual decisão do STF mantendo a Justiça do Trabalho como instância competente não torna ilícitas todas as contratações por pessoa jurídica.

    O impacto para as empresas estará principalmente nos critérios que o Supremo estabelecer para diferenciar contratos empresariais legítimos de relações de emprego disfarçadas.

    Esses parâmetros poderão influenciar tanto os contratos futuros quanto a análise de processos já existentes, conforme o alcance definido no julgamento.

    O que a empresa pode ter de pagar se um contrato PJ for reconhecido como vínculo de emprego?

    Se houver reconhecimento judicial de vínculo empregatício, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de direitos trabalhistas relacionados ao período reconhecido, observados os pedidos, as provas e as regras aplicáveis ao caso.

    Entre as consequências possíveis estão:

    • Férias acrescidas de um terço constitucional.
    • Décimo terceiro salário.
    • Depósitos de FGTS e verbas relacionadas à rescisão contratual.
    • Horas extras e reflexos, quando comprovados e devidos.
    • Recolhimentos previdenciários e outras obrigações decorrentes do vínculo.

    Os valores dependerão da duração da relação, da remuneração, das condições efetivas de trabalho e das parcelas reconhecidas judicialmente.

    A existência de pagamentos feitos durante a prestação de serviços também poderá exigir análise específica para evitar cobranças incompatíveis com o que já foi efetivamente quitado, conforme as regras jurídicas aplicáveis.

    Para uma empresa que mantém diversos prestadores em condições semelhantes, o risco pode ultrapassar um único contrato.

    Isso torna especialmente importante revisar modelos de contratação utilizados de maneira recorrente.

    Como a empresa pode reduzir os riscos na contratação de profissionais PJ?

    A principal medida é verificar se o modelo de contratação escolhido corresponde à relação que a empresa realmente pretende estabelecer.

    Não basta elaborar um contrato bem redigido se, na rotina, o prestador recebe o mesmo tratamento de um empregado subordinado.

    Antes de contratar ou renovar contratos PJ, a empresa deve avaliar:

    1. A natureza do serviço: existe uma prestação empresarial ou autônoma efetiva, com objeto e responsabilidades definidos?
    2. A autonomia na execução: o prestador possui liberdade compatível com o serviço contratado ou está submetido ao poder de direção típico do empregador?
    3. A forma de acompanhamento: a empresa fiscaliza resultados e obrigações contratuais ou controla diretamente a rotina pessoal de trabalho?
    4. As cláusulas contratuais: o documento descreve adequadamente o serviço, as entregas, a remuneração e as responsabilidades de cada parte?
    5. A prática cotidiana: os gestores e demais responsáveis pela contratação respeitam a autonomia prevista no contrato?

    Esses cuidados não funcionam como garantia absoluta contra processos trabalhistas.

    Eles permitem, porém, identificar inconsistências antes que se transformem em disputas judiciais.

    A empresa também deve ter atenção especial à substituição de empregados por prestadores PJ, sobretudo quando não existe alteração real nas condições de trabalho.

    A escolha entre contratação CLT, prestação autônoma e contratação empresarial precisa considerar as características efetivas da atividade, e não apenas a diferença de custos entre os modelos.

    A empresa deve mudar seus contratos PJ antes do julgamento do STF?

    Não existe determinação geral para que todas as empresas encerrem ou substituam seus contratos PJ enquanto aguardam o julgamento do Tema 1.389.

    Também não é prudente presumir que o Supremo validará qualquer contratação por pessoa jurídica.

    O caminho mais seguro é avaliar os contratos existentes e identificar situações em que o documento não corresponde à realidade da prestação dos serviços.

    Uma revisão preventiva pode indicar a necessidade de ajustar procedimentos, redefinir responsabilidades, corrigir práticas de gestão ou, em determinadas situações, reavaliar o próprio modelo de contratação.

    Essas providências devem ser adotadas conforme as particularidades de cada relação.

    A sinalização de Gilmar Mendes reforça que o julgamento não deverá tratar todas as contratações PJ como situações idênticas.

    Para os empregadores, isso aumenta a importância de conhecer e documentar as características concretas de cada prestação de serviços.

    Pejotização e STF: como proteger sua empresa de passivos trabalhistas?

    O pronunciamento de Gilmar Mendes trouxe uma indicação relevante sobre o futuro das ações de pejotização, mas ainda não encerrou a discussão jurídica.

    O STF deverá definir qual Justiça julgará essas controvérsias, quais critérios orientarão a análise dos contratos e como será distribuído o ônus da prova.

    Enquanto isso, as empresas continuam podendo contratar prestadores de serviços por pessoa jurídica, desde que a relação seja juridicamente legítima.

    O cuidado essencial é evitar que a contratação empresarial exista apenas no papel, enquanto a prestação dos serviços ocorre sob condições próprias de emprego.

    O Noronha & Nogueira Advogados atua na assessoria trabalhista preventiva de empresas, incluindo análise de contratos de prestação de serviços, avaliação de riscos de reconhecimento de vínculo empregatício e orientação sobre modelos de contratação.

    Se sua empresa contrata profissionais PJ, busque orientação jurídica especializada para avaliar os contratos existentes, corrigir inconsistências e reduzir a exposição a passivos trabalhistas.