Em 15/10/2019 foi publicado o Decreto nº. 10.060 de 14/10/2019, no qual o Trabalho Temporário passa a ser regulamentado por lei, além de atualizar as regras instituídas pela Lei 6.019/74 e alterações trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017.
O que é trabalho temporário?
Segundo o que dispõe o art. 2º. do Decreto 10.060/19 “considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços ou cliente para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.”
O contrato de trabalho temporário difere do contrato por prazo determinado que é firmado diretamente entre empregador e empregado.
A contratação temporária deve ser feita através de uma agência de empregos. Isto evita que o colaborador seja considerado empregado efetivo, ou seja, contratado sem prazo determinado.
Quando uma empresa pode contratar colaboradores em caráter temporário?
O contrato de trabalho temporário está vinculado a uma necessidade momentânea da empresa.
Normalmente ocorre no final do ano, quando as lojas aumentam sua equipe para suprir a demanda de vendas do Natal ou em outros períodos sazonais que acorrem no decorrer no ano.
As empresas também recorrem a uma agência de trabalho temporário quando, por exemplo, necessita de reforço devido o período de férias de um colaborador, licença maternidade ou afastamento por doença.
Qual a duração de um contrato de trabalho temporário?
O prazo da vigência de um contrato de trabalho temporário é de até 180 dias corridos, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.
Se comprovada a necessidade da empresa em prorrogar o contrato deste colaborador, a prorrogação se dará apenas uma vez, por até mais 90 dias corridos, independentemente de a prestação do serviço ocorrer em dias consecutivos.
Qual é o período de carência para a empresa recontratar um mesmo funcionário em caráter temporário?
A empresa tomadora de serviços somente poderá contratar novamente o mesmo trabalhador temporário após 90 dias, contados do término do contrato anterior.
Havendo nova contratação antes deste prazo, restará caracterizado o vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa tomadora de serviços.
No contrato de trabalho temporário há vínculo empregatício?
No contrato de trabalho temporário não há vínculo de emprego com a empresa contratante.
Compete à empresa de trabalho temporário (prestadora de serviços) a obrigação de anotar a CTPS do trabalhador temporário, ou em meio eletrônico que a substitua, a sua condição de temporário, bem como remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, conforme artigos 20 e 23 do Decreto nº 10.060/2019.
A principal alteração trazida pelo Decreto nº 10.060/2019 é que a empresa pode dar ordem direta ao trabalhador temporário, o que, antes era considerado vínculo empregatício.
Responsabilidade Solidária e Subsidiária
O citado decreto ainda estabelece que tanto a empresa que contrata o temporário como a agência têm responsabilidades perante a Justiça do Trabalho e, no caso de falência da agência, a empresa contratante do serviço temporário poderá responder solidariamente.
Desta forma, muito importante que a agência comprove ter capital social suficiente e compatível com a quantidade empregados temporários, a fim de que possa dar maior garantia ao mercado.
Da Contratação
Para a prestação dos serviços de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, é obrigatória a celebração de:
- Contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente, devendo constar
- expressamente a qualificação das partes;
- justificativa da demanda de trabalho temporário;
- prazo estabelecido para a prestação de serviços e;
- disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independente do local em que o serviço será prestado.
Jornada
A jornada do trabalhador temporário será de no máximo 8 horas por dia, podendo ter duração superior, se a empresa tiver jornada de trabalho específica.
As horas trabalhadas excedentes à jornada normal, serão pagas com acréscimo de, no mínimo, 50% e se o trabalho for realizado no período noturno será devido o acréscimo de, no mínimo, 20% no salário, a título de adicional noturno.
Será assegurado ao trabalhador temporário o descanso semanal remunerado nos termos da Lei 605/1949.
Direitos do Empregado Temporário
O trabalhador temporário terá direito a:
- Remuneração equivalente àquela recebida pelos empregados da mesma categoria da empresa;
- Férias proporcionais no caso de dispensa sem justa causa, pedido de demissão ou término normal do contrato temporário;
- Depósitos do FGTS;
- Benefícios e serviços da previdência social;
- Seguro acidente de trabalho.
O escritório Noronha & Andreis Advogados conta com profissionais experientes na área do Direito Empresarial Trabalhista, prestando assessoria jurídica e estratégias personalizadas de acordo com o segmento de cada empresa.
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Melissa Noronha M. de Souza Calabró é sócia do escritório Noronha & Andreis Advogados.
Pós-graduada em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Coaching Jurídico.
É membro efetivo da Comissão de Coaching Jurídico da OAB/SP.
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