Você sabe qual é a importância da empresa ter um regulamento interno?
Apesar de encontrarmos na CLT uma variedade de normas e regras abrangendo diversos cenários, não contempla todas as necessidades de uma empresa devido suas peculiaridades. Desta forma, faz-se necessário a criação de um regulamento interno, documento que, embora não seja exigido por lei, traz diversas vantagens para empregado e empregador.
O que é o regulamento interno?
No regulamento interno encontram-se direitos e deveres do empregador e do empregado, regras e normas internas de uma empresa, ou seja, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro de uma empresa.
O regulamento interno é um conjunto de regras que devem ser seguidas corretamente, bem como definidas juntamente com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
Para que serve o regulamento interno?
Algumas empresas utilizam do regulamento interno para estabelecer normas complementares à legislação trabalhista ou ao contrato de trabalho, já que por mais abrangente que possa ser, a legislação trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas.
Em princípio, o regulamento interno estabelece as regras a serem cumpridas na organização, mas na prática é visa mais conscientizar e regularizar algumas condições especificas que não estão estabelecidas na legislação, acordo ou convecção coletiva.
Importante mencionar que a CLT é a norma global que condiz com os direitos trabalhistas e que o regulamento interno são normas e regras estabelecidas para o funcionamento do cotidiano do empregador e do empregado.
Regras e normas que devem conter no regulamento interno
- Faltas e atrasos;
- Uso de celular;
- Higiene pessoal;
- Relacionamento com clientes;
- Benefícios concedidos pela empresa;
- Punição por divulgar informações sigilosas;
- Orientações e proibições do uso do tabaco;
- Obrigações e Deveres dos empregados;
- Cuidados no manuseio de equipamentos;
- Uso de uniforme;
- Tempo limite para marcar ponto;
- Vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho, entre outros.
Como elaborar um regulamento interno?
O regulamento interno precisa ser de fácil compreensão para que todos sejam capazes de entender seu conteúdo.
Ao elaborar o regulamento, a empresa deve padronizar e criar uma estrutura que contenha certos elementos, como:
- Dados da empresa;
- Capítulos com os assuntos a serem abordados;
- Identidade da empresa – Missão, visão e valores;
- Cláusulas com os deveres e as restrições;
- Observações, como esclarecimento de termos e dúvidas.
Uma vez elaborado e aprovado o regulamento interno, é imprescindível que haja o termo de aceite ou ciência, ou seja, um termo de que a empresa comprovar que forneceu o regulamento e de que o empregado tem o conhecimento do seu conteúdo, bem como está de acordo em cumprir as normas ali estabelecidas.
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Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.