Apesar de encontrarmos na CLT uma variedade de normas e regras abrangendo diversos cenários, não contempla todas as necessidades de uma empresa devido suas peculiaridades. Desta forma, faz-se necessário a criação de um regulamento interno, documento que, embora não seja exigido por lei, traz diversas vantagens para empregado e empregador.

O que é o regulamento interno?

No regulamento interno encontram-se direitos e deveres do empregador e do empregado, regras e normas internas de uma empresa, ou seja, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro de uma empresa.

O regulamento interno é um conjunto de regras que devem ser seguidas corretamente, bem como definidas juntamente com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Para que serve o regulamento interno?

Algumas empresas utilizam do regulamento interno para estabelecer normas complementares à legislação trabalhista ou ao contrato de trabalho, já que por mais abrangente que possa ser, a legislação trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas.

Em princípio, o regulamento interno estabelece as regras a serem cumpridas na organização, mas na prática é visa mais conscientizar e regularizar algumas condições especificas que não estão estabelecidas na legislação, acordo ou convecção coletiva.

Importante mencionar que a CLT é a norma global que condiz com os direitos trabalhistas e que o regulamento interno são normas e regras estabelecidas para o funcionamento do cotidiano do empregador e do empregado.

Regras e normas que devem conter no regulamento interno

• Faltas e atrasos;
• Uso de celular;
• Higiene pessoal;
• Relacionamento com clientes;
• Benefícios concedidos pela empresa;
• Punição por divulgar informações sigilosas;
• Orientações e proibições do uso do tabaco;
• Obrigações e Deveres dos empregados;
• Cuidados no manuseio de equipamentos;
• Uso de uniforme;
• Tempo limite para marcar ponto;
• Vestimentas condizentes com o ambiente de trabalho, entre outros.

Como elaborar um regulamento interno?

O regulamento interno precisa ser de fácil compreensão para que todos sejam capazes de entender seu conteúdo.

Ao elaborar o regulamento, a empresa deve padronizar e criar uma estrutura que contenha certos elementos, como:

• Dados da empresa;
• Capítulos com os assuntos a serem abordados;
• Identidade da empresa – Missão, visão e valores;
• Cláusulas com os deveres e as restrições;
• Observações, como esclarecimento de termos e dúvidas.

Uma vez elaborado e aprovado o regulamento interno, é imprescindível que haja o termo de aceite ou ciência, ou seja, um termo de que a empresa comprovar que forneceu o regulamento e de que o empregado tem o conhecimento do seu conteúdo, bem como está de acordo em cumprir as normas ali estabelecidas.

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Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.