O eSocial é uma ferramenta que visa garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações, eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas e melhorar a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.
Em setembro de 2022, o governo federal anunciou mudanças na plataforma do eSocial, permitindo a inclusão de dados de reclamatórias trabalhistas.
Referidas mudanças entraram em vigor no dia 1º de outubro de 2023, unificando diversos documentos trabalhistas de modo a, teoricamente, simplificar e agilizar a transmissão e processamento das respectivas informações.
A partir de então, as empresas deverão enviar as informações sobre acordos e decisões finais dos processos em trâmite perante a Justiça do Trabalho, incluindo processos antigos e novos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, sem chance de recurso.
Abaixo se pontua de forma clara e objetiva o que se pode esperar das mais recentes alterações e seus impactos.
O que é o eSocial?
Ferramenta criada em 2009 e que passou por diversas alterações de nome, para em 2012 se consolidar como eSocial, visando unificar as informações empresariais ao governo.
O eSocial é um sistema conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTB, que exige a atuação de diferentes profissionais para sua correta operacionalização e avaliação e evitar maiores erros e problemas.
Desde 2018, todas as empresas (exceto MEI) devem enviar informações pelo eSocial.
O titular do certificado digital, com login e senha, é quem pode enviar, visualizar e alterar informações, sendo permitida a outorga de procuração eletrônica para o envio.
Principais impactos das alterações no e-Social:
- As mudanças na plataforma do e-Social impactam diretamente na rotina do RH e departamentos jurídicos, sendo necessário maior interação entre os dois.
- Modificação no tratamento de informações trabalhistas na Justiça do Trabalho.
- Automação de sistemas e do processamento de informações e documentos se torna cada vez mais necessária a fim de evitar erros.
Novos eventos no eSocial Jurídico:
Com as mudanças anunciadas, novos eventos foram criados:
- S-2500: Informações sobre processos trabalhistas, incluindo acordos em CCP e Ninter.
- S-2501: Valores de imposto de renda e pagamentos de previdência relacionados a processos trabalhistas.
- S-3500: Cancelamento de registros dos eventos S-2500 ou S-2501.
- S-5501: Resumo de tributos de processos trabalhistas.
É preciso estar atualizado com publicações governamentais.
Como se adaptar:
Certificar-se que os fornecedores possam atendê-lo.
Melhor estar integrado ao e-Social para que as chances de erro sejam menores e não depender de um sistema jurídico que possua módulo do eSocial.
As empresas que possuem muitos processos trabalhistas, interessante contar com o auxílio de um BPO Business Process Outsourcing especializado, ou seja, “Terceirização de Processos em Negócios”, possibilitando que a empresa contrate outra empresa para assumir ou realizar as atividades relacionadas ao e-Social e gerenciar os processos que lhe forem transferidos
As informações podem vir do PJe-Calc, necessitando de análise técnica.
Pontos que merecem atenção e eventos:
- Inclusão de Dados: Com as mudanças trazidas, passou a ser possível incluir dados de reclamatórias trabalhistas.
- Impacto em Departamentos: RH e Jurídico são os departamentos mais afetados.
- Novos Eventos: S-2500, S-2501, S-3500 e S-5501.
- Certificado Digital: Necessário para ações na plataforma.
- PJe-Calc: Origem das informações para o eSocial.
- Preparação: Adaptação e atualização a respeito das novas mudanças no e-Social é crucial para evitar multas.
Fonte:https://www.migalhas.com.br/depeso/396306/tudo-o-que-voce-precisa-saber-sobre-atualizacao-no-esocial
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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya
Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.
É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.
É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.
