PEC do fim da escala 6×1: entenda o que está em debate, o que não mudou na legislação, os riscos de decisões precipitadas e como as empresas devem se preparar com segurança jurídica.

Imagine reorganizar toda a operação da sua empresa: escalas, custos, equipes e produtividade por causa de uma mudança constitucional que ainda está em debate, mas já gera expectativa, insegurança e ruído no mercado.

Esse é o cenário criado pelo Projeto de Emenda Constitucional que propõe o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho no Brasil.

Antes de tomar decisões precipitadas, é fundamental entender o que realmente está sendo discutido, o que não mudou e quais riscos as empresas correm ao se antecipar sem critério.

O que prevê a PEC do fim da escala 6×1?

A proposta em debate busca alterar o texto constitucional para:

• reduzir a jornada semanal de trabalho;
• extinguir, de forma indireta, a possibilidade da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de descanso);
• ampliar o tempo de descanso do trabalhador.

Na prática, a discussão gira em torno da adoção de jornadas com mais dias de descanso, como a escala 4×3 ou 5×2, dependendo do setor e da regulamentação futura.

Importante destacar: trata-se de uma PEC, ou seja, não é lei vigente.

A escala 6×1 acabou?

Não.

Até o momento:

• a escala 6×1 continua plenamente válida;
• não houve alteração na Constituição Federal;
• não existe obrigação legal de mudança imediata nas escalas praticadas pelas empresas.

Qualquer modificação agora é decisão gerencial, não imposição legal.

Por que esse tema preocupa tanto os empresários?

Porque a escala 6×1 é amplamente utilizada em setores como:

• comércio;
• supermercados;
• indústria;
• saúde;
• serviços essenciais.

O fim dessa escala, se aprovado nos moldes discutidos, poderá impactar:

• custos de folha de pagamento;
• necessidade de novas contratações;
• organização de turnos;
• produtividade;
• negociações coletivas.

Antecipar mudanças sem base legal pode gerar desequilíbrio financeiro e passivos trabalhistas desnecessários.

Redução da jornada significa redução de salário?

Outro ponto sensível.

A proposta discutida parte da lógica de redução da jornada sem redução salarial, o que aumenta a preocupação empresarial.

Isso significa que, caso aprovada nesses termos, a empresa poderá ter:

• menos horas trabalhadas;
• manutenção dos salários;
• aumento indireto do custo da hora de trabalho.

Tudo isso ainda depende de texto final, regulamentação e, possivelmente, negociação coletiva.

O risco de decisões precipitadas

Algumas empresas, movidas pelo medo ou pela pressão interna, já cogitam:

• alterar escalas antes de qualquer mudança legal;
• reduzir jornada de forma informal;
• compensar horas sem respaldo jurídico;
• transferir custos para o empregado.

Essas medidas podem gerar:

• descumprimento da legislação atual;
• autuações;
• ações trabalhistas;
• nulidade de ajustes feitos sem base legal.

O que a empresa deve fazer agora?

Neste momento, a conduta mais segura é:

• acompanhar a tramitação da PEC, sem alterar rotinas precipitadamente;
• mapear impactos financeiros e operacionais de possíveis mudanças;
• avaliar alternativas de escala compatíveis com cada setor;
• fortalecer o diálogo com sindicatos;
• contar com assessoria jurídica trabalhista estratégica.

Planejamento agora evita prejuízo depois.

Parecer jurídico da Dra. Melissa Noronha

A proposta de fim da escala 6×1 e de redução da jornada de trabalho encontra-se em fase de debate legislativo, não produzindo, até o momento, qualquer efeito jurídico obrigatório para as empresas.

Enquanto não houver aprovação da Emenda Constitucional e eventual regulamentação infraconstitucional, a escala 6×1 permanece válida e plenamente aplicável, desde que observados os limites legais da jornada e do descanso semanal remunerado.

Recomenda-se cautela por parte dos empregadores, evitando alterações precipitadas nas escalas de trabalho, bem como acompanhamento técnico-jurídico da tramitação da PEC, a fim de preparar a empresa para eventuais mudanças futuras com segurança jurídica.

Dra. Melissa Noronha
Advogada – Direito do Trabalho Empresarial

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Discussões como essa mostram que gestão de pessoas e estratégia empresarial caminham junto com o Direito do Trabalho.

Empresas que se antecipam com planejamento jurídico saem na frente. As que decidem no impulso, geralmente pagam o preço depois.

O Noronha e Nogueira Advogados acompanha de perto projetos legislativos, negociações coletivas e mudanças estruturais que impactam empregadores.

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