08/05/2020
acidente de trajeto

Revogação da MP 905 e sua implicação no Acidente de Trajeto

Através do art. 51 da Medida Provisória 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo) a alínea “d”, do inciso IV, do art. 21 da Lei 8.213/1991, que equiparava o acidente […]
Consulta de Processos