Tag: Processos Trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e59 e ADIs 5867 e 6021, fixou a tese jurídica de que a correção monetária dos débitos trabalhistas pelo índice Taxa Referencial (TR) é inconstitucional e definiu critérios de atualização dos débitos trabalhistas, com eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, no âmbito federal, estadual e municipal.

Através da decisão do STF foi julgado que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas, que a utilização do IPCA-E conforme jurisprudência do TST seria indevida e que a TR se mostra inadequada, ao menos no contesto da CLT, como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

Assim, atualmente está pacificada que:

– quanto ao período anterior ao ajuizamento da ação, será observado o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e o IPCA-E mensal a partir de janeiro de 2001 e, ainda, serão computados como juros legais e

– a partir do ajuizamento da ação, para a atualização dos créditos trabalhistas será utilizada a SELIC, que já engloba juros de mora.

Qual o impacto da selic nos processos trabalhistas?

Mas qual é o impacto da aplicação da Selic aos processos trabalhistas e os reflexos na negociação de créditos judiciais?

A forma de calcular a atualização de débitos trabalhistas foi tema de longa discussão jurídica. Buscava-se decidir sobre qual o índice mais adequado a ser aplicado. Até que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, declarou a inconstitucionalidade da TR (Taxa Referencial) para fins de atualização de débitos trabalhista, fixando o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, ou seja, do momento em que a obrigação se tornou devida até a citação e a taxa Selic na fase judicial, que vai desde o ajuizamento da ação até a data do pagamento do débito.

De acordo com a decisão do STF, os índices escolhidos devem ser aplicados até que haja deliberação do Poder Legislativo sobre o tema. Com isso, buscou-se proporcionar uma atualização mais adequada aos créditos judiciais na esfera trabalhista, preservando o poder aquisitivo dos valores discutidos nos processos.

O que é a taxa Selic?

A Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira, estabelecida pelo Banco Central do Brasil. Como é o índice a ser aplicado durante a fase judicial nos processos trabalhistas, normalmente é a que causa maior impacto no valor do crédito. Por ser variável, quando a taxa Selic está mais alta pode resultar em uma maior correção monetária nos créditos trabalhistas, além disso, a variação também pode impactar a taxa de juros de mora aplicada a esses créditos.

Dessa forma, acompanhar a evolução da taxa e as decisões do Banco Central sobre o assunto é fundamental para a negociação de um crédito judicial na esfera trabalhista. Houve uma recente redução na taxa, para 13,25%, anunciada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), um corte de 0,5%. Foi a primeira redução nos últimos três anos, refletindo expectativas positivas sobre a inflação no país.

A redução da taxa, apesar de interessante para os cidadãos de forma geral, uma vez que serve de estímulo à economia, reduzindo o custo do crédito, com juros menores, gera um ponto de atenção para aqueles que pretendem vender seus ativos judiciais trabalhistas. Isso porque, com a Selic mais baixa, o cálculo do valor do crédito diminui, reduzindo a expectativa de recebimento do titular. Por outro lado, a taxa mais baixa também pode atrair mais interessados em comprar esses créditos, aumentando o poder de barganha dos credores.

Para quem não está habituado com essas questões, o cenário pode ser complexo. Por isso, é interessante contar com a assessoria de profissionais jurídicos e de empresas especializadas em direitos creditórios antes de fechar qualquer negócio. Só assim é possível obter o melhor retorno dos créditos judiciais trabalhistas conquistados.

Em termos gerais, podemos concluir que a correção dos débitos trabalhistas através da aplicação da taxa Selic na fase judicial é mais vantajosa para os trabalhadores que a correção pela TR, gerando uma atualização monetária mais significativa. Em contrapartida, como a Selic já engloba juros de mora impede a incidência de juros de 1% ao mês sobre o débito trabalhista o que onerava consideravelmente o passivo trabalhista das empresas como ocorria antes da decisão do STF quando era aplicado como índice de correção monetária a TR mais incidência de juros moratórios de 1% ao mês.

Assessoria jurídica trabalhista

Prevenir é sempre o melhor remédio, especialmente quando se trata de questões trabalhistas. Ter uma assessoria jurídica especializada é a chave para evitar dores de cabeça no futuro.

Imagine ter a tranquilidade de saber que todos os seus processos trabalhistas estão alinhados com as leis e regulamentos vigentes, reduzindo significativamente os riscos de ações judiciais desnecessárias.

Com uma assessoria jurídica trabalhista, você pode tomar decisões informadas, garantir que as políticas e práticas da empresa estejam em conformidade e proteger os direitos tanto dos empregadores quanto dos funcionários. Isso não apenas economiza tempo e recursos, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais harmonioso evitando assim, passivos trabalhistas.

Sua empresa precisa de assessoria jurídica trabalhista?

O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

Através de uma banca formada por advogados trabalhistas da área empresarial, o escritório Noronha & Nogueira Advogados, auxilia empresas e empresários a tomar as melhores decisões, através de estratégias seguras pautadas na Lei.

Clique aqui e fale conosco agora mesmo.

Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.

Empreender não é nada fácil. Manter e dirigir uma empresa é desafiador e exige coragem.

O empresário precisa se antecipar aos problemas, conhecer a legislação, administrar equipes, organizar as despesas e muitas outras demandas.

Você deseja construir um ambiente de trabalho harmonioso e livre de processos trabalhistas na sua empresa?

A chave para o sucesso de qualquer empresa reside na criação de um ambiente de trabalho harmonioso, onde colaboradores prosperam e litígios são minimizados. Através de práticas estratégicas e o apoio de uma assessoria jurídica trabalhista, é possível construir essa realidade positiva.

Abaixo trazemos algumas orientações para criar um ambiente trabalho harmonioso e produtivo e evitar processos trabalhistas. São elas:

1. Políticas claras e contratos bem elaborados

Estabeleça políticas internas claras e contratos de trabalho bem elaborados, definindo de maneira precisa os direitos e deveres dos colaboradores e da empresa. A comunicação transparente e eficaz é fundamental para evitar mal-entendidos e disputas futuras.

2. Cumprimento das leis trabalhistas (compliance trabalhista)

O conhecimento e a rigorosa obediência às leis trabalhistas vigentes são imprescindíveis para o sucesso do negócio. Manter-se atualizado sobre quaisquer mudanças na legislação é uma responsabilidade que não pode ser negligenciada. Quando a empresa se desenvolve em conformidade com a legislação, reduz significativamente o risco de litígios e do passivo trabalhista.

3. Boas práticas de gestão de recursos humanos

Uma gestão de recursos humanos eficiente é um dos pilares para evitar problemas trabalhistas. Investir em um gestor firme, equilibrado e seguro, realizar processos de seleção criteriosos, implementar avaliações de desempenho e fornecer feedbacks regulares são práticas que estimulam o desenvolvimento profissional e contribuem para um ambiente harmonioso.

4. Investir em treinamentos

A capacitação contínua dos empregados é uma estratégia valiosa para reduzir erros no ambiente de trabalho. Treinamentos específicos para as funções exercidas e para temas como relações interpessoais, ética e segurança são investimentos que podem evitar futuros problemas.

5. Prevenção de assédio e discriminação

É fundamental garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso. Promover políticas e treinamentos para prevenir o assédio moral, sexual e a discriminação, além de estabelecer canais de denúncia confidenciais, são medidas que fortalecem a cultura da empresa e evitam possíveis ações judiciais. Lembrando que para as empresas com CIPA isso passou a ser obrigatório.

6. Consultoria jurídica preventiva

Buscar orientação e suporte jurídico preventivo é uma atitude inteligente para empresas que desejam evitar processos trabalhistas. Consultores especializados podem auxiliar na identificação de riscos e fornecer orientações para solucionar conflitos internos e evitar problemas futuros, na dúvida, sempre consulte o departamento jurídico ou o advogado da empresa.

Evitar processos trabalhistas é uma tarefa que exige planejamento, boa gestão e organização. Ao implementar as estratégias mencionadas acima, sua empresa estará mais bem preparada para prevenir processos trabalhistas e proporcionar um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica especializada para garantir que suas políticas e práticas estejam de acordo com a legislação.

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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.