20/04/2023
Os direitos fundamentais são garantidos pela Constituição Federal aos cidadãos do nosso país, independentemente de ter ou não alguma deficiência. O artigo 5º da CF determina […]
19/04/2023
O autismo trata-se de um transtorno (TEA – Transtorno do Espectro Autista). O artigo 1º da Lei 12.764/2012 estabelece que: 1º Para os efeitos desta Lei, […]