O que as empresas e trabalhadores precisam saber sobre banco de horas?

A flexibilidade na jornada de trabalho é um desejo tanto de empregados quanto de empregadores. É nesse contexto que o banco de horas surge como uma ferramenta valiosa para conciliar as necessidades de ambos os lados.

No entanto, para que essa ferramenta seja utilizada de forma justa e eficiente, é essencial que empregados e empregadores estejam cientes de seus direitos, deveres e das regras que regem o banco de horas.

Neste guia completo, vamos explorar todos os aspectos do banco de horas, desde seu conceito e legislação até as vantagens, desvantagens e os cuidados na sua implementação.

Conheça as regras, limites e impactos do banco de horas, incluindo as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017.

O que é banco de horas?

O banco de horas, adotado por muitas empresas, é uma ferramenta jurídica que permite o gerenciamento do saldo de horas extras ou de débitos na jornada de trabalho dos empregados.

Tem como objetivo flexibilizar o horário de trabalho e, ao mesmo tempo, otimizar os custos com folha de pagamento, sendo regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como funciona o banco de horas?

Através do banco de horas, as horas extras realizadas pelos trabalhadores não são remuneradas imediatamente, mas sim acumuladas em um registro para compensação futura. Esse banco também registra débitos de horas, que podem ser compensados em dias subsequentes. 

Por exemplo, um empregado que ultrapasse sua jornada de trabalho em determinado dia pode negociar folgas futuras, enquanto aqueles que não cumprem o total de horas diárias podem repor o tempo em outro momento.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 59 da CLT, o banco de horas só pode ser implementado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. O limite máximo permitido é de 10 horas de trabalho diárias, sendo que, para uma jornada regular de oito horas, só é possível realizar até duas horas extras por dia, salvo em regimes específicos como o de escala.

Pagamento de horas extras

Caso a empresa opte por remunerar as horas extras em dinheiro, a CF estabelece um acréscimo de pelo menos 50% sobre o valor da hora normal. Caso a convenção coletiva ou acordo coletivo prevejam adicional superior este deverá ser observado. Essa alternativa, no entanto, tende a ser menos utilizada quando o banco de horas está em vigor, devido ao foco em reduzir custos.

Limite de acúmulo de banco de horas

A legislação trabalhista não especifica um teto para o acúmulo de horas no banco. Dessa forma, cabe às empresas definir regras claras para o controle desse saldo, garantindo que o sistema funcione de forma eficaz e dentro das normas legais.

Mudanças introduzidas pela reforma trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 trouxe inovações ao artigo 59 da CLT, permitindo que o banco de horas seja instituído por acordo individual escrito entre empregador e empregado. Antes da reforma, essa prática era restrita à negociação coletiva. Outra alteração significativa foi a definição de um prazo máximo de seis meses para a compensação do saldo de horas.

Situações de rescisão contratual x banco de horas

Quando ocorre o desligamento de um trabalhador com saldo positivo no banco de horas, a empresa deve quitar as horas acumuladas com base no valor da remuneração vigente à época da rescisão. Por outro lado, se houver saldo negativo, o valor correspondente pode ser descontado da rescisão, desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva.

Em casos de demissão por justa causa, o empregador pode realizar o desconto das horas não trabalhadas mesmo sem a existência de um acordo específico ou autorização em convenção coletiva. Essa possibilidade decorre da prevalência de acordos e convenções coletivas sobre a legislação trabalhista, conforme estabelecido pela reforma de 2017.

Ferramentas para gestão do banco de horas

Empresas podem fazer uso de sistemas digitais para registrar e controlar o banco de horas, garantindo maior precisão e transparência. Já os empregados podem manter controles pessoais, utilizando tabelas ou anotações manuais para monitorar seu saldo de horas.

A gestão eficaz do banco de horas requer alinhamento entre empregador e empregado, bem como o cumprimento das normas estabelecidas pela CLT e pelos acordos ou convenções coletivos. Assim, o banco de horas pode contribuir para maior organização das jornadas de trabalho e redução de custos, desde que seja utilizado de forma adequada e transparente.

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