No último dia 20 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reverter um entendimento consolidado há 13 anos, o que pode onerar a folha de pagamento das empresas.
Assim, o Pleno do TST decidiu reconhecer o conflito de teses a justificar a submissão do incidente a julgamento e, por maioria, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, atribuindo à referida orientação a seguinte redação:
“REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II – O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023“. (grifamos)
Desta maneira, por maioria de votos, o Tribunal Pleno entendeu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras habitualmente prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas como férias, 13º salário, aviso-prévio e FGTS.
Anteriormente, o entendimento era no sentido contrário, ou seja, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deveria repercutir no cálculo das férias, 13º. salário, aviso prévio e FGTS, por gerar pagamento em duplicidade ao trabalhador.
Desta forma, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 394 do SDI1 foi revista em julgamento realizado no último dia 20.
Na prática, a decisão onera a forma de cálculo de verbas trabalhistas quando houver prestação de horas extras habituais e o impacto será geral porque em qualquer empresa, seja microempresa até empresa de grande porte, podem ser realizadas horas extras habituais.
A decisão foi proferida em incidente de recurso repetitivo (processo nº 10169-57.2013.5.05.0024).
Dessa maneira, a nova orientação do TST deverá ser observada por toda a Justiça do Trabalho (caráter vinculativo) a partir de 20/03/2023, data do julgamento.
Ainda, houve modulação dos efeitos da referida decisão, no sentido de que apenas a partir da data do julgamento as horas extras trabalhadas repercutirão no repouso semanal remunerado e, esse somatório, nas demais verbas trabalhistas.
Caso não houvesse a linha de corte e os efeitos fossem retroativos, afirmou o ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, haveria risco para os empregadores. “Pode trazer um passivo monstruoso e até provocar ações rescisórias em que entendemos haver bis in idem [pagamento em duplicidade]. Não é um ou dois processos, é uma quantidade significativa”, disse. “Não podemos apenar quem cumpriu a OJ”, acrescentou o ministro Mauricio Godinho.
A nova orientação jurisprudencial repercute para quem tem contrato de trabalho em curso e que presta serviço em hora extra a partir da data do julgamento e diferente do que normalmente acontece, nesse caso, a decisão não afeta os processos em curso.
Esse assunto já tinha sido debatido em dezembro de 2017 pela Subseção Especializada I em Dissídios Individuais (SBDI-I). Naquela ocasião, havia maioria de votos para alterar a OJ nº 394, mas o resultado não foi proclamado, porque com a entrada em vigor da reforma trabalhista em novembro de 2017, revisões de orientações jurisprudenciais e súmulas passaram a ser de competência do Pleno do Tribunal.
A discussão ficou pendente por cinco anos, até o julgamento proferido na semana passada.
Fonte: file:///C:/Users/Psystem/Downloads/TST%20-%20Certidao%20de%20Julgamento.pdf
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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya
Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.
É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.
É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.
