Privacidade no ambiente de trabalho e a LGPD
Com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor as empresas se viram obrigadas a repensar sobre a forma como tratam os dados pessoais de qualquer pessoa física, sejam clientes, fornecedores, prestadores de serviços ou empregados.
A Lei 13.709/18 (LGPD) tem como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.
Diante disso, muitas empresas estão revendo seus processos organizacionais.
Processo seletivo
Pensando na nossa especialidade, área trabalhista, o cuidado com os dados pessoais nas relações de trabalho, com a vigência da lei deve começar já no processo seletivo. É fundamental analisar quais informações serão exigidas dos candidatos às vagas de emprego.
A coleta de dados a respeito da convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico, político, dado relacionado à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, considerados sensíveis conforme artigo 5º, II da lei 13.709/2018 pode caracterizar discriminação e abusividade.
Em contrapartida, nada impede a busca por informações sobre as habilidades e os conhecimentos técnicos declarados pelos candidatos.
Outra questão a considerar diz respeito ao armazenamento de currículos após o término do processo seletivo, posto que diante da LGPD, será necessário obter o consentimento dos candidatos para que os dados sejam armazenados pela empresa por determinado período.
Compartilhamento de dados e revisão dos contratos
No dia a dia das relações empresariais, em diversas situações as empresas precisam compartilhar dados pessoais com terceiros, sejam parceiros, prestadores de serviço, clientes, órgãos públicos etc. Nesses casos, para estar em conformidade com a legislação importante que a empresa revise seus contratos e inclua cláusulas sobre o tratamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais, a fim de garantir o mínimo de segurança da informação e definir responsabilidades em casos de incidentes de segurança ou descumprimento da lei.
Privacidade e ambiente de trabalho
No que se refere à privacidade no ambiente de trabalho, o monitoramento dos trabalhadores é um ponto mais sensível. Para que as relações entre empresas e colaboradores sejam mais eficazes é preciso que exista confiança. Para tanto, o empregado deve trabalhar de acordo com as normas estabelecidas pela empresa e esta deve, através de regras claras, determinar os meios de fiscalização do trabalho.
É fundamental que o colaborador tenha conhecimento sobre a conduta da empresa em relação aos limites do que é permitido no ambiente de trabalho, além das medidas de fiscalização adotadas. As informações sobre a fiscalização devem ser disponibilizadas de maneira acessível antes mesmo do início do tratamento dos dados pessoais, constando no próprio contrato de trabalho ou no regulamento interno da empresa.
Contudo, relevante lembrar que a fiscalização e supervisão do trabalho jamais pode violar a privacidade do empregado. Diante disso, mensagens enviadas por ferramentas de trabalho oferecidas pela empresa, como endereços de e-mail corporativos, por exemplo, podem ser monitoradas, mas os empregados devem ser previamente informados sobre possível inspeção.
Os empregados devem ser avisados de que não devem utilizar o e-mail corporativo, por exemplo, para uso pessoal.
Os empregados inclusive podem ser monitorados quanto ao acesso à internet pela rede da empresa.
Entretanto, se a empresa permite o uso da internet para assuntos pessoais, a inspeção do conteúdo acessado pode violar a privacidade dos empregados, deixando de ser justificável para a finalidade de controle de produtividade.
Mais importante que os meios de monitoramento é que as regras estabelecidas pela empresa devem sempre avaliar a necessidade, a proporcionalidade e a informação e sempre priorizar a proteção e privacidade dos dados pessoais.
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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya
Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.
É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista da OAB/SP.
É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP.