Em vigor desde 18/09/2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – já foi objeto de discussão em aproximadamente 600 sentenças judiciais proferidas em processos que as empresas são questionadas a respeito do uso dos dados pessoais dos cidadãos.
Os pedidos das ações judiciais LGPD relacionam-se à exposição de informações pessoais como endereço, multas e processos ou documentos judiciais que são visíveis em plataformas de pesquisa como o Google, Yahoo e Bing.
Outra tendência que aparece nessas ações LGPD é a preferência na hipótese legal do consentimento, onde a autorização expressa do cidadão é necessária para que seus dados possam ser usados.
Vem-se observando que um vazamento de dados não necessariamente garante o direito à indenização por dano moral pois, dentre outros requisitos, é preciso estar demonstrado o suposto dano para que o titular tenha direito a ser indenizado.
Dentre os processos há casos de ex-empregados que pediram que seus nomes fossem protegidos de aparecer em ações trabalhistas ou solicitando que todos os seus dados fossem deletados após a demissão. Contudo, esses pedidos não procedem, haja vista, que a empresa tem amparo na lei para manter dados de seus ex-empregados para que possa se defender judicialmente.
As sanções da LGPD começam a valer em 1º de agosto de 2021 e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ou ANPD, será o órgão responsável pela aplicação das multas. As penalidades podem ser de até 2% do faturamento da empresa e possuem um teto de R$ 50 milhões por infração.
Além das sanções pecuniárias, necessário ressaltar que as sanções de suspensão e até bloqueio do banco de dados torna pública a infração à LGPD, o que pode afetar consideravelmente o desenvolvimento do negócio, a reputação e credibilidade da empresa no mercado.
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Melissa Noronha M. de Souza Calabró é sócia no escritório Noronha & Nogueira Advogados.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Coaching Jurídico, com formação em Professional & Self Coaching pelo IBC.
É membro efetivo da Comissão de Coaching Jurídico da OAB/SP.
