Tag: Direito Digital

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O número de decisões judiciais que tratam da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cresceu quase três vezes em comparação ao último ano.

Fato esse que comprova para aqueles duvidavam: a LGPD já “pegou”.

O dado é resultado de um levantamento do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e do Jusbrasil, divulgado pelo Jota, um site especializado no meio jurídico.

Os pesquisadores identificaram 662 decisões nas quais há um debate importante sobre LGPD ou uma discussão da lei como matéria central entre setembro de 2021 e setembro de 2022.

Na pesquisa anterior que considerou o período de setembro de 2020 a agosto de 2021, o número de decisões que aplicavam as normas da LGPD chegou a 274, ou seja, quase 3 (três) vezes menos.

Com isso, evidente a “tendência de aplicação da LGPD em desenvolvimento, fazendo cair por terra a crença de que a lei não iria pegar. Portanto, os fatos comprovam: a lei já “pegou”.

Os temas que mais apareceram nas ações judiciais foram relacionados a pedidos de provas digitais de geolocalização em ações trabalhistas, responsabilidade civil por incidentes de segurança e vazamento de dados, inscrição em cadastro de inadimplentes do Serasa Limpa Nome e direito de revisão no tratamento automatizado de dados.

As decisões permanecem concentradas no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), onde foram apreciadas 110 ações entre setembro de 2021 e setembro de 2022, ante 68 identificadas no levantamento anterior. Após a Corte paulista, o TJ-BA (11), o TJ-RS (10) e o TJ-DFT (9) são os que têm o maior número de decisões sobre LGPD.

As áreas com maior destaque foram as do Direito do Consumidor, Direito Civil e Direito do Trabalho, vindo logo atrás o Direito Previdenciário e Direito Tributário.

Sua empresa precisa de CONSULTORIA E ADEQUAÇÃO PARA A LGPD?

O escritório Noronha & Nogueira Advogados, auxilia empresas na iniciação ou na adequação dos projetos para a LGPD, dentro dos requisitos exigidos pela lei bem como, nos processos de compliance trabalhista.

Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista da OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP.

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A LGPD entrou em vigor para trazer mais transparência aos processos de coleta e armazenamento de dados e garantir aos dados pessoais a proteção devida.

Com o avanço da tecnologia, o número de cyber ataques é crescente entre as empresas públicas e privadas.

A rápida transformação digital e a adoção de ferramentas tecnológicas integradas trazem facilidade e agilidade para os processos, tornando tudo mais prático. Em contrapartida, também tornam a gestão de dados mais complexa e vulnerável, talvez.

Consequentemente, é preciso se atentar para manter conformidade com as leis referentes à coleta e tratamento de dados pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD, que entrou em vigor em 2020, tem como principal objetivo proteger e regulamentar o uso de dados pessoais pelas empresas.

Nesse artigo, falaremos sobre os impactos da LGPD no departamento pessoal e como sua empresa deve se adequar.

Qual a relação entre LGPD e departamento pessoal?

A LGPD é uma lei federal, que entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como principal objetivo garantir mais segurança e privacidade aos dados pessoais dos cidadãos.

Para isso, a lei estabelece regras quanto à coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e até mesmo o tratamento desses dados, seja de forma física ou digital. É importante ressaltar que a lei não se aplica somente a grandes empresas.

Sendo assim, as empresas pequenas e de médio porte também precisam se adequar às diretrizes da lei.

Portanto, é fundamental que todos os setores que trabalham diretamente com dados pessoais, principalmente o departamento pessoal e RH, estejam em conformidade com as regras da LGPD. Caso contrário, o descumprimento da lei pode gerar multas e impactar negativamente na reputação da organização.

O que muda no departamento pessoal com a LGPD?

Diante desse novo cenário todos os setores de todas as empresas precisam se adequar, especialmente o departamento pessoal e o RH que tratam um volume consideravelmente alto de dados pessoais precisa se adequar.

Abaixo segue uma lista das principais mudanças que deve haver no departamento pessoal para que a empresa esteja adequada:

Registro de documentos

Sempre que a empresa coletar e armazenar dados pessoais oriundos de entrevistas de candidatos, admissões de colaboradores, clientes e leads é preciso garantir maior segurança ao tratamento desses dados.

Além disso, é necessário garantir a segmentação de acesso aos dados pessoais obtidos, definindo as permissões de usuários além de garantir maior transparência possível ao titular dos dados pessoais, informando a finalidade para qual são armazenados.

Autorizações e consentimentos

Ao coletar dados pessoais, inclusive pela internet, a empresa deve buscar autorizações e o consentimento do usuário para a captação desses dados. Por isso, é recomendada a criação de pop-up na página inicial do site da empresa, alertando sobre o uso de cookies e formulários usados para capturar essas informações.

Já no ambiente do departamento pessoal, é importante adotar contratos e cláusulas que apontem essa captação de dados. Ao assinar o documento, o titular dos dados autoriza o seu uso.

Política de segurança

O departamento pessoal precisa adotar uma medida de segurança mais reforçada. O ideal é que conste nos contratos de admissão uma cláusula de confidencialidade obrigatória dos dados.

Já no site da empresa, é necessário criar uma página de política de privacidade, descrevendo como os dados do usuário serão tratados.

Caso a empresa não adote essas medidas, poderá sofrer sanções aplicadas pela ANPD e até condenações judiciais caso o titular de dados que se sentir violado em seus dados pessoais mova uma ação perante o Poder Judiciário.

Treinamento dos funcionários

Os profissionais do departamento pessoal devem ser treinados para seguir as novas regras no que diz respeito ao uso de dados. Por isso, é importante que eles passem por um treinamento para se defender de possíveis ataques cibernéticos e, especialmente, tomem consciência da importância da LGPD e porque foi criada.

Além dos dados digitais, é importante se atentar ao espaço físico, pensando em maneiras de evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso ao setor.

Principais pontos a serem observados

Como sabemos, o departamento pessoal lida diariamente com dados pessoais, como dos colaboradores, fornecedores, clientes, entre outros. Dessa forma, com a LGPD em vigor, essas informações devem ser tratadas com muito cuidado e de maneira responsável.

Sendo assim, é importante coletar apenas os dados necessários que serão utilizados, sendo que tanto a coleta quanto o armazenamento deles deve ser justificada com uma das hipóteses trazidas na LGPD.

Abaixo seguem alguns dos princípios trazidos na LGPD e que devem ser observados pelas empresas nos processos de coleta, armazenamento e tratamentos de dados:

• Prevenção: a empresa deve garantir a proteção dos dados dos colaboradores e clientes, antes que haja algum problema. Ou seja, a organização deve buscar maneiras de proteger essas informações, evitando possíveis ataques cibernéticos.
• Transparência: o processo de coleta e armazenamento precisa ser transparente, ou seja, a pessoa que cede os dados deve estar ciente da coleta, finalidade e armazenamento dessas informações por parte da empresa.
• Acesso: o titular dos dados tem direito a realizar consultas, de forma livre e gratuita, dos próprios dados pessoais coletados pela empresa.
• Necessidade: é preciso coletar apenas os dados pessoais necessários para cada processo de tratamento.
• Adequação: as informações coletadas devem ser usadas apenas para os fins declarados ao titular, ou seja, não podem ser exploradas em outros processos sem a devida autorização.
• Finalidade: o tratamento dos dados pessoais coletados deve ser feito com fins específicos, legítimos e informados com antecedência ao titular de dados.
• Não discriminação: os dados coletados não podem ser usados como objeto de discriminação contra os seus titulares.

Como se pode concluir, a LGPD trouxe mudanças significativas, devendo as empresas terem um cuidado redobrado quanto à coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais de seus colaboradores, prestadores de serviços, clientes, fornecedores etc.

Independente do porte da sua empresa, é fundamental atender os requisitos exigidos pela lei. Para isso, o departamento pessoal pode contar com a ajuda da tecnologia, porém imprescindível escolher um software que garanta a segurança, proteção e o gerenciamento dos dados pessoais armazenados pela empresa.

Sua empresa precisa de CONSULTORIA E ADEQUAÇÃO PARA A LGPD?

O escritório Noronha & Nogueira Advogados, auxilia empresas na iniciação ou na adequação dos projetos para a LGPD, dentro dos requisitos exigidos pela lei bem como, nos processos de compliance trabalhista.

Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista da OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP.

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Qual o objetivo da LGPD? Por que a Lei 13.709/08 foi criada?

Muitos ainda não sabem qual a importância da Lei 13.709/2008, para não dizer, muitas são as pessoas que sequer sabem que referida lei já está vigente.

Assim, importante esclarecer o objetivo da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A LGPD foi criada com o objetivo de dispor sobre a proteção dos dados das pessoas físicas em tratamentos realizados por pessoas físicas ou jurídicas.

A entrada em vigor dessa lei representou um marco histórico no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no Brasil, porque estabeleceu regras para pessoas físicas, empresas e instituições privadas e públicas de como devem realizar os tratamentos de dados pessoais.

Antes da criação da LGPD não havia lei específica que tratasse da proteção dos dados pessoais no Brasil. Entretanto, o Brasil não estava totalmente desamparado quanto ao tema, vez que já existia no país o Marco Civil da Internet – MCI (lei 12.965/14) e seu Decreto Regulador (decreto 8.771/16), bem como a Constituição em seu art. 5º inciso X, tratando sobre a inviolabilidade da intimidade, vida privada e imagem.

LGPD e o vazamento de dados

Contudo, a proteção dos dados pessoais em si, ainda não tinha uma lei própria que regulasse o tema com a complexidade e importância que merece.

A título de exemplo, podemos citar o tratamento de dados pessoais em um consultório de odontologia que armazena dados pessoais de seus pacientes e possíveis pacientes. Sabemos que ao procurar um consultório, odontológico ou médico, por exemplo, o paciente passa por uma avaliação e, no mínimo, são coletados seu nome completo, endereço, telefone, entre outras informações pessoais, sem falar da ficha de anamnese que contém muitos dados pessoais sensíveis.

Agora imagine a seguinte situação. O consultório fara sua mudança para outro local e a secretária fica incumbida de separar uma caixa com as fichas de todos os pacientes e transferi-la para a nova sede, porém no caminho perde a caixa com as fichas que acaba sendo encontrada por um terceiro que ao ter acesso às informações dos pacientes resolve usá-las para tentar vender seu produto por meio de contatos telefônicos.

Diante dessa situação e antes da vigência da LGPD, não havia a obrigatoriedade de o consultório avisar aos titulares sobre o extravio de seus dados pessoais, bem como, não haveria qualquer sanção pelo vazamento desses dados. Todavia, com a LGPD em vigor as medidas de proteção de dados devem ser observadas.

A situação citada é um exemplo prático de vazamento de dados pessoais, mas com consequências sem maior gravidade.

Como a manipulação dos dados pessoais pode impactar até a democracia de um país?

Entretanto, cada vez mais comuns são os vazamentos de dados em larga escala e com consequências graves para os titulares de dados pessoais. Nesse sentido, é sempre bom lembrar do vazamento em escala maior, que afetou milhões de usuários da rede social Facebook, o conhecido como “escândalo da Cambridge Analytica”.

A Cambridge Analytica era uma empresa de marketing especializada em coleta e uso de dados pessoais que realizava pesquisas de perfil comportamental e passou a usar os dados pessoais obtidos para uma comunicação estratégica eleitoral.

As informações das pessoas obtidas através de testes de personalidade realizados pela Cambridge Analytica e no Facebook passaram a ser fornecidos para o pessoal da campanha de Donald Trump. Dessa maneira, entendendo as preferências dos titulares e eleitores, foi possível fazer uma campanha eleitoral direcionada, pois era possível saber as tendências políticas e influenciá-las sem sequer perceberem em seu poder de voto.

Os testes realizados por meio do Facebook, e as pessoas que o acessaram, sem perceber, davam acesso aos dados não só do seu perfil, como também do perfil de todos os seus amigos.

Desse modo, cada pessoa que fez o teste entregou seus dados e de todos os amigos que estavam conectados no Facebook. Como se já não fosse o suficiente a captação de dados em massa, dentro desses dados coletados estavam incluídos também as interações e postagens feitas na rede social e até mesmo mensagens privadas.

Por meio desse acesso, eles conseguiam prever quais tipos de posts eram mais atrativos a cada perfil pessoal e quantas vezes esse post precisaria ser reproduzido para causar efeito influenciador.

Foi assim que Donald Trump acabou vencendo as eleições.

Quando houve a descoberta de que a empresa havia usado as redes sociais como ferramenta para influenciar os votos na campanha, ficou evidente que o Facebook estava tratando as propagandas políticas de maneira errada e que não garantia a segurança de seus usuários.

Com o escândalo sobre o vazamento dos dados de milhões de pessoas, e a revelação sobre a influência que o uso desses dados teve na eleição dos Estados Unidos da América (EUA), pode-se perceber com clareza que a manipulação de dados pessoais pode influenciar inclusive na democracia de um país.

Daí a importância e o valor dos dados pessoais e a necessidade de se ter uma norma que regulamente seu uso e previna que incidentes como o de Cambridge Analytica voltem a acontecer.

link: https://www.migalhas.com.br/depeso/376513/a-importancia-da-criacao-da-lgpd-para-a-protecao-dos-dados

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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista da OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados da OAB/SP.

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Com a vigência da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), surgiram regras específicas para o tratamento dos dados pessoais, sobretudo no setor de Recursos Humanos (RH), no processo de seleção e recrutamento, trazendo alguns desafios na maneira de contratar novos colaboradores.

É no setor de RH onde se concentra o maior volume de informações pessoais, em razão da necessidade do tratamento desses dados para a realização das atividades rotineiras da empresa, é necessário ter maior cautela por parte dos colaboradores que fazem parte deste setor, desde o momento da coleta dos dados pessoais do pré-candidato à vaga aberta até a retenção e descarte desses dados.

Desta forma, as empresas precisam estar em conformidade com as regras e boas práticas trazidas na LGPD, desde o momento da seleção de um novo empregado até a rescisão do contrato de trabalho, garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos.

As empresas, inclusive no processo de recrutamento e seleção, precisam observar os princípios trazidos pela LGPD, sobretudo os princípios da finalidade, adequação, necessidade e transparência, garantindo clareza ao candidato de como é realizado o tratamento dos dados pessoais pela empresa.

Relevante, ainda, que o candidato à vaga de emprego seja informado com antecedência, por meio de avisos e políticas publicados na plataforma ou site da empresa, sobre quais informações pessoais precisarão ser coletadas no momento do envio de currículo e da realização de inscrição para a vaga específica.

Finalidade das informações coletadas

As informações pessoais solicitadas aos candidatos deverão limitar-se à finalidade e à necessidade do processo de seleção, evitando coleta excessiva de dados pessoais, sem necessidade e sem uma finalidade específica.

A coleta dos dados pessoais deve ter uma base legal prevista na legislação, dentre as quais possível citar execução de contrato ou procedimentos preliminares de que o titular faça parte o titular, o consentimento, obrigação legal ou regulatória e o exercício regular de direitos em contratos.

Base legal

O enquadramento na base legal irá depender da finalidade do tratamento de dados pela empresa. Nos termos do art. 16, da LGPD, é possível que a empresa realize o armazenamento dos dados pessoais dos candidatos em um banco de dados, após o término de seu tratamento, nas seguintes hipóteses:

• para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela empresa;
• para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados;
• para transferência dos dados a terceiros; e
• para uso exclusivo da empresa, vedado o acesso a terceiros e desde que sejam anonimizados os dados.

Critérios para retenção e descarte de dados

Aliado a isso, é necessário que sejam observados alguns critérios para a definição do período de retenção e descarte dos dados, a exemplo:

• finalidade específica da retenção dos dados, como a manutenção do currículo para eventual abertura de nova vaga; e
• respeito ao prazo máximo de descarte dos dados, período o qual deverá estar previsto na política de armazenamento e descarte de dados pessoais de cada empresa.

Ressalta-se que o candidato, no papel de titular de dados pessoais, tem de ser alertado sobre os direitos que possuem relação ao tratamento de suas informações pessoais, a qualquer momento e mediante solicitação, nos termos do artigo 18 da LGPD.

Comunicação interna

Por conseguinte, é importante que as empresas adotem medidas que facilitem o canal de comunicação com o titular dos dados pessoais, como, por exemplo, a disponibilização em suas plataformas de um canal de atendimento aos titulares de dados, visando esclarecer dúvidas e prestar esclarecimentos que se façam necessários sobre tema de proteção de dados, garantindo o exercício de direitos elencados em lei.

Direitos dos titulares de dados

Destaque-se como um dos principais direitos dos titulares, o pedido de revisão de decisões automatizadas que possam afetar os seus interesses, incluída as decisões destinadas a traçar aspectos da personalidade dos candidatos, a fim de selecioná-lo ou eliminá-lo do processo de recrutamento e seleção, nos termos do artigo 20 da LGPD.

Algumas empresas se utilizam desse procedimento para facilitar o recrutamento e seleção de candidatos, os quais, aparentemente, possuem afinidade com os valores da empresa. Todavia, é necessário o fornecimento de todas as informações solicitadas pelos titulares de dados, de forma clara e adequada, observados os segredos comercial e industrial.

Conformidade com a LGPD

Substituir as decisões humanas por sistemas de decisões automatizadas, pode trazer problemas à empresa, haja vista que as ferramentas utilizadas podem tomar decisões com viés discriminatórios, sendo equivocadas e não observando os direitos humanos e da boa-fé, bem como os princípios do artigo 6º da LGPD.

Assim importante que empresas estejam em conformidade com as regras e boas práticas elencadas na LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas, que buscam regular o tratamento de dados pessoais dos titulares, aliado com o apoio do Encarregado de Dados (DPO) nomeado pela empresa.

Enfatiza-se a necessidade de treinamento e revisão constante dos documentos internos das empresas, como códigos, políticas e termos, visando a garantir a informação e a conscientização dos colaboradores sobre a proteção dos dados pessoais. Vale mencionar que esses documentos devem estabelecer penalidades em caso de uso indevido de dados, nos termos da LGPD.

Decisões TRT

Já temos decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em decorrência do uso inadequado de dados pessoais nas relações de trabalho. A título de exemplo, citamos a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em que houve o reconhecimento, ainda que parcial, da inadequação à LGPD por parte de uma empresa, a qual foi condenada à multa diária a:

• nomear um Encarregado de Dados; e
• comprovar a implantação de medidas relacionadas à proteção de dados pessoais e à segurança da informação, nos termos dos artigos 6º, inciso VII, 46 e 47, da LGPD.

Ainda, possível citar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em que foi mantida a demissão por justa causa de um colaborador que encaminhou dados sigilosos da empresa para o seu e-mail pessoal, sendo punido pelo descumprimento das regras da empresa.

Nota-se que diversos órgãos e agentes de controle estão se unindo para efetivamente implantar a nova cultura de proteção de dados imposta no país. Portanto, para aqueles que ainda duvidam que a lei vai pegar, podemos afirmar que sim, a LGPD está vigor e gerando efeitos para aqueles que não cumprem suas regras.

Assim, qualquer violação à LGPD, principalmente nas relações de trabalho, poderá ser objeto de litígio, bem como sujeita à fiscalização e aplicação das sanções e penalidades administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), previstas no artigo 52 da LGPD, as quais poderão ser de advertência até uma multa sobre o faturamento da empresa, limitada a 50 milhões de reais.

No entanto, é inegável que a mudança da cultura organizacional, desde o processo de recrutamento e seleção, impacta diretamente nas atividades cotidianas da empresa, uma vez que o número crescente de indivíduos está em busca de oportunidades de trabalho em um meio corporativo, no qual se sintam acolhidos e protegidos, e onde haja valorização do bem-estar e da segurança no ambiente corporativo.

Cumprir com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas uma preocupação que empresas devem ter quanto à relação de transparência e confiança desenvolvida com os titulares de dados.

Se você tem dúvidas quanto a implementação da LGPD na sua empresa, entre em contato conosco agora mesmo clicando aqui.

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É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista da OAB/SP.

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