NR-1 e riscos psicossociais: sua empresa está preparada para eventuais demandas judiciais?
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Empresas questionam a exigência de mapeamento de riscos psicossociais prevista na NR-1, alegando falta de critérios claros e possível conflito com a legislação.
A Nova Portaria e os Desafios para Empresas: O Labirinto da Regulação Trabalhista
A recente Portaria nº 1.419/24 foi criada para promover a saúde mental no ambiente de trabalho. No entanto, a falta de clareza da referida Portaria tem gerado preocupações entre os empregadores. A norma não especifica como as empresas devem cumprir suas diretrizes, abrindo espaço para fiscalizações rigorosas, mesmo contra aqueles que tentam agir de boa-fé.
Um dos principais questionamentos é que a Portaria impõe obrigações sem previsão expressa em lei, levando muitas empresas a recorrerem à Justiça. O mandado de segurança tem sido uma estratégia comum para suspender seus efeitos, com o argumento de que o Ministério do Trabalho estaria extrapolando seu poder regulamentar.
Outro ponto de preocupação é o conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A exigência de coleta de informações sobre riscos psicossociais pode expor dados sensíveis dos trabalhadores, colocando os empregadores em um dilema: atender à norma e correr o risco de violação da privacidade ou não cumprir e sofrer penalidades trabalhistas.
Muitas empresas também estão demonstrando, com estudos e planilhas, o impacto financeiro da nova exigência. Pequenos e médios negócios, em especial, alertam para os custos elevados e a falta de critérios objetivos na implementação das medidas exigidas.
Em um cenário de insegurança jurídica, alguns setores buscam confederações e sindicatos patronais para levar a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando violação dos princípios da legalidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Contudo, o tempo para um julgamento definitivo pode ser longo, o que leva muitas empresas a buscar soluções imediatas por meio da Justiça.
No fim, a discussão não é sobre a importância da saúde mental no trabalho, mas sim sobre como a regulação deve ser feita de forma clara e justa. Enquanto não há segurança sobre os limites dessa exigência, a Justiça tem sido o único caminho para evitar que uma norma criada para proteger a mente dos trabalhadores acabe gerando dores de cabeça para os empregadores.
Se você é empresário e está com dúvidas sobre como implementar exigência de mapeamento de riscos psicossociais prevista na NR-1 entre em contato conosco!