Noronha e Nogueira Advogados

Autor: Ivelize Silvano

  • Você se considera um procrastinador?

    Você se considera um procrastinador?

    Tempo de leitura: 2 minutos

    Você é daquelas pessoas que espera até o último segundo para começar algumas tarefas?

    Isso acontece com muitas pessoas, em diferentes situações.

    A procrastinação se torna um vício quando é feita com frequência suficiente para prejudicar nossa vida pessoal e profissional.

    O que significa procrastinar?

    Procrastinar é originada do latim procratinatus, uma palavra refinada para algo simples, mas merecedora de atenção: protelação do ato, atrasar, prorrogar, postergar, adiamento são sinônimos de procrastinar, o famoso “vamos deixar para amanhã o que se pode fazer hoje”.

    Não nos damos conta que a procrastinação está a cada dia mais presente em nossa vida, de nossos colegas e familiares, mas requer muita atenção quando se torna rotineiro, merece cuidado, visto que afeta a parte fisiológica  e psíquica.

    A procrastinação quando rotineira está ligada intimamente à saúde mental, assim sendo o procrastinador adia a maior parte de suas tarefas importantes no propósito de se sentir bem, mas isso é apenas temporário e de maneira imediata, razão pela qual os adiamentos irão fugir do controle e com isso a insegurança, frustação, incapacidade, ansiedade, depressão toma conta da saúde mental e a diminuição da qualidade de vida.

    A procrastinação fisiológica está relacionada ao cérebro principalmente na parte frontal, se algo ocorre nessa parte frontal do cérebro, como uma lesão, ou algo parecido, o procrastinador irá sofrer pelos controles dos impulsos e foco.

    A consequência na vida de um procrastinador com seus colegas e familiares pode se agravar e ocasionar ansiedade, estresse e afetar relacionamento entre amigos e familiares.

    O procrastinador na vida profissional  tem como consequência ser malquisto pelos seu chefe e colegas de trabalho, afetando a produtividade da empresa e de sua equipe.

    Vejamos os tipos de procrastinadores, são eles: os perfeccionistas, os sonhadores, os evitadores, os criadores de crises e os ocupados.

    • O perfeccionista fica preso aos detalhes, visto que estão com medo de seguir em frente;
    • O sonhador é demasiadamente criativo, mas com extrema dificuldade em finalizar o trabalho que lhe foi atribuído;
    • O evitador prefere postergar a tarefa que lhe foi atribuída por medo dos julgamentos de seus chefes/colegas, e acabam cometendo erros;
    • O criado de crises gosta de trabalhar sob pressão, acredita que tem melhor desemprenho quando pressionado;
    • O ocupado apresenta dificuldade de priorizar as tarefas porque muitas estão acumuladas ou porque se consideram inadequados de seu empenho.

    Importante que se o procrastinador for fisiológico procurar ajuda médica, mas também ter positividade, concluir metas, ter organização, se sentir bem em concluir o que lhe foi atribuído.

    Finalizando o breve artigo será que você é um procrastinador?

    Pois bem, se a sua resposta foi SIM, é preciso mudar a mentalidade e parar de achar que tudo é trabalhoso, difícil e acrescentar positividade, otimismo, esperança e organização. Se cada dia fizer um pouquinho deixará de procrastinar.

    Parar de procrastinar é uma tarefa difícil, mas não impossível!

    Não consegue sozinho e precisa de ajuda?

    Já parou para pensar que o processo de Coaching pode te ajudar na transformação deste comportamento, facilitando o fim da procrastinação?

    Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

    Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

  • O que é necessário saber antes de contratar um estagiário?

    O que é necessário saber antes de contratar um estagiário?

    Tempo de leitura: 3 minutos

    Para se tornar um estagiário o estudante deve estar devidamente matriculado em instituições de ensino público ou particular de educação superior, de ensino médio, educação profissionalizante, educação para jovens e adultos e outros.

    O que é estágio?

    Estágio é uma atividade profissional supervisionada e relacionada com a área de estudo do aluno/estagiário.

    A empresa tem o dever de ensinar ao estudante como se desenvolver no ambiente de trabalho, como diminuir o impacto perante o mercado de trabalho, possibilitar seu desenvolvimento, produtividade, conhecimento, estimulando e incentivando a criatividade do estagiário.

    Quais são as normas na Lei do Estágio?

    A Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) é a consolidação, a nível nacional, de como se configura o exercício do estágio, como se integra à formação do estudante e como colabora ativamente para seu desenvolvimento profissional.

    Além disso, é uma legislação que define, de forma clara e precisa, quais os direitos e deveres do estagiário.

    Quais são as modalidades de estágio?

    Existem 02 (duas) modalidade de estágio: obrigatório e a não obrigatório.

    Estágio não obrigatório ou estágio extracurricular:  é o estágio desenvolvido como atividade opcional, acrescida de carga horária regular e obrigatória, mas não é um fator determinante para a garantia do diploma. As empresas contratantes deverão pagar bolsa-auxílio e auxílio transporte.

    Estágio obrigatório ou estágio supervisionado: nesta modalidade de estágio, a carga horária é definida pela instituição de ensino e é um fator determinante para a garantia do diploma, as empresas ficam desobrigadas de pagamento da bolsa-auxílio, bem como auxílio transporte.

    Pela Lei do Estágio, o contrato de estágio não pode exceder a 2 anos, exceto quando se trata de portador de deficiência.

    Qual é a jornada de trabalho para estagiários?

    A jornada de trabalho para estagiários é de:

    • 20 horas semanais e 4 horas diárias no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
    • 30 horas semanais e 6 horas diárias no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; e
    • O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 horas semanais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

    Estagiário tem direito a férias?

    O estagiário tem direito a um período de recesso de 30 dias, desde que o estágio tenha duração igual ou superior há 1 ano, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

    Os dias de recesso previstos no artigo 13 da Lei 11.788/2008 serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 ano.

    Como evitar vínculo empregatício ao contratar um estagiário?

    A lei determina alguns requisitos que devem ser observados pela empresa:

    • Confeccionar termo de compromisso entre o estudante, instituição de ensino e a empresa;
    • Seguir à risca as atividades exercidas juntamente com o termo de compromisso;
    • Matrícula regular do estudante;
    • Orientação e supervisão de um funcionário da empresa com a devida formação e experiência profissional.

    A empresa pode contratar quantos estagiários quiser?

    Não.

    A Lei do Estágio determina um limite de vagas relacionado ao quadro de pessoal da empresa, ou seja, conjunto de trabalhadores empregados, sendo:

    • 1 a 5 empregados: 1 estagiário;
    • 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;
    • 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;
    • acima de 25 empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários.

    As empresas podem ser penalizadas se houver irregularidades no contrato de estágio?

    Sim.

    A manutenção de estagiários em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego do educando com a empresa para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

    Se a empresa reincidir na irregularidade prevista no artigo 15 da Lei 11.788/2008 ficará impedida de receber estagiários por 2 anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.

    A penalidade de que trata o parágrafo 1o do artigo 15 da referida lei limita-se à filial ou agência em que for cometida a irregularidade.

    Observadas as determinações previstas na Lei 11.788/2008, o estágio não gera vínculo empregatício, assim o estagiário não terá as garantias que são asseguradas pela legislação trabalhista e previdenciária.

    Sua empresa precisa de assessoria jurídica trabalhista?

    O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

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    Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

    Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

  • Quais são as jornadas de trabalho permitidas pela CLT?

    Quais são as jornadas de trabalho permitidas pela CLT?

    Tempo de leitura: 2 minutos

    Encontramos um volume bastante considerável de pessoas que estão “fora” do setor jurídico, mas que conhecem pelo menos o básico da Legislação trabalhista, qual pessoa em pleno 2023 não saberia de seus direitos trabalhistas não é mesmo?! Saldo de salário, férias, 13º salário entre outras verbas.

    No entanto muitos desconhecem que não temos apenas a jornada de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, existem outras jornadas que são permitidas na CLT, todavia necessário atentar-se as regras.

    Uma das regras que é de grande importância e não poderá ser violada, é o descanso mínimo de 11 horas consecutivas entre as jornadas, independente da escala de trabalho.

    JORNADA 12X36

    A jornada de trabalho 12×36, é uma escala diferenciada e que representa uma exceção nas jornadas permitidas na CLT, visto que não há amparo nas leis trabalhistas e sim nas convenções ou acordos coletivos que são realizados pelo sindicato da categoria em questão.

    A jornada 12×36 é muito usada em empresas em que as atividades não podem ser interrompidas, como por exemplo: hospitais, segurança, vigilância, portaria, montadoras de veículos, indústrias, entre outros.

    Na jornada 12×36 o empregado trabalha 12 horas consecutivas e descansa 36 horas ininterruptas, sendo que dentro das 12 horas trabalhadas o empregado tem direito a 1 hora de intervalo para refeição e descanso.

    Como é feita a remuneração em jornada 12x 36?

    Nos termos do artigo 59-A da CLT, a remuneração abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno quando houver.

    Portanto o empregado não terá direito a folga e a receber em dobro, caso esteja escalado aos domingos e feriados.

    JORNADA  6X1

    A jornada 6×1 é bastante usada em empresas que necessitam manter suas atividades todos os dias da semana, como comércio ou restaurante, por exemplo.

    Na escala 6×1, o empregado cumpre as 8 horas diárias e as 44 horas semanais, conforme regras da CLT, sendo 6 dias trabalhos e 1 dia de folga, não podendo esquecer que o empregado tem direito a 1 domingo de folga no mês.

    JORNADA 5X2

    A jornada de trabalho 5×2 é a mais utilizada pelos empregadores, logo o empregado trabalha 5 dias e folga 2 dias, mas, ainda assim existem algumas dúvidas.

    As folgas na escala 5×2 poderão ser fixas ou não, exemplo trabalhar de segunda a sexta e folgar sábado e domingo, contudo algumas empresas priorizam em não ter folgas fixas e não consecutivas.

    Importante salientar que trabalhadores escalados aos domingos e feriados, serão remunerados em dobro.

    CONCLUSÃO

    Ainda existem outras jornadas de trabalho permitidas na CLT, entretanto colocamos as mais utilizadas.

    É fundamental atentar-se as regras da CLT, convenções e acordos coletivos e consultar um(a) advogada(a) de sua confiança.

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  • Como se tornar um profissional de sucesso?

    Como se tornar um profissional de sucesso?

    Tempo de leitura: 2 minutos

    Muito se fala a respeito de sucesso. O que de fato é sucesso?

    Sucesso, palavra com 7 letras que para muitos é a definição de tudo que se almeja no decorrer da vida

    O significado de Sucesso é peculiar, individual. Entretanto, de forma geral sucesso nada mais é do que ter bons resultados.

    Mas, o que fazer para obter bons resultados?!

    Tenho certeza de que estão se perguntando e as repostas são infinitas.

    Pois bem, como conseguir obter bons resultados no decorrer da vida?

    CHA – CONHECIMENTO/HABILIDADE/ATITUDE

    Inclua em sua vida cotidiana o CHA

    A sigla CHA significa: Conhecimento / Habilidade / Atitude.

    Podemos considerar o CHA como um comportamento habitual do ser humano, onde buscamos com fervor alcançar esses 3 comportamentos em nosso dia a dia, a fim de que eles nos conduzam ao SUCESSO pessoal e profissional.

    CONHECIMENTO, HABILIDADE E ATITUDE caminham juntos, para que possamos adquirir bons resultados.

    O que é o conhecimento?

    CONHECIMENTO é a “bagagem” que trazemos desde a nossa infância até a fase adulta sendo ela profissional ou pessoal.

    O conhecimento profissional adquirimos através dos estudos, treinamentos, experiências, técnicas, vivências que experimentamos no decorrer de nossa carreira.

    O conhecimento é a base para o crescimento profissional, é a janela para o SUCESSO.

    Lembrando que todo conhecimento sem obstáculos/batalhas não lhe trará bom resultado, é de grande valia saber utilizar novas informações e agregar o seu conhecimento vivenciado para garantir sucesso.

    Contudo, para adquirir CONHECIMENTO é preciso sair da zona de conforto e estar aberto a aprender.

    O que é habilidade?

    Juntamente com o conhecimento temos a HABILIDADE, o saber fazer, o “nosso jeitinho” de realizar as coisas e conquistar o sucesso, ou seja, como iremos desempenhar determinada atividade.

    Seja criativo, não basta ser inteligente, e nem ter uma boa “bagagem”, é preciso ir além, ousar, estar comprometido, ter ideias originais que buscam inovações e soluções.

    Basicamente, a habilidade é de fato tudo que é aprendido e colocado em prática no decorrer da nossa vida.

    O que é ter atitude?

    Para concluirmos o significado de CHA o último comportamento que é a ATITUDE.

    Atitude é a iniciativa, o “start” para que possamos desenvolver o conhecimento e a habilidade que trazemos em nosso arsenal de experiências vivenciadas. É tudo aquilo que você sabe e aprendeu em sua carreira profissional.

    Ter atitude é fazer!

    Não basta apenas saber! Necessário agir, buscar soluções, não esperar pelos outros, ser proativo, fazer por VOCÊ!

    O SUCESSO É PARA O SEU “EU” interior.

    Conclusão, nesse artigo em breve resumo, falamos sobre os comportamentos necessários para se obter sucesso = bons resultados.

    Claro que não é uma receita, não precisa seguir à risca, pois cada indivíduo é único e possui personalidades diferenciadas; pessoas pensam diferente, mas nossa intenção é oferecer uma direção, um norte para aqueles que muitas vezes se decepcionam com si mesmas por não conseguir obter os bons resultados que deseja.

    Cada um dos elementos do CHA é importante em uma análise individual.

    No entanto, para que a competência seja desenvolvida de forma consistente, é necessário que conhecimento, habilidades e atitudes sejam aplicados em conjunto. 

    O tripé dessas 3  competências é ainda um grande aliado para alcançar os objetivos pessoais e profissionais, na definição de metas e, sobretudo, durante a jornada de busca pelos propósitos resolutos.

    Mas desenvolver competências é um processo que exige análise, foco, comprometimento e equilíbrio emocional.

    E o primeiro passo para a execução dessa atividade se relaciona ao autoconhecimento.

    Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

    Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

  • Quais são os direitos trabalhistas?

    Quais são os direitos trabalhistas?

    Tempo de leitura: 4 minutos

    Desde o início da humanidade sempre foi e é necessário seguirmos regras, pois só com regras podemos seguir com segurança, sabedoria, profissionalismo, enfim caminhar corretamente em tudo o que fazemos.

    O trabalho existe desde que o mundo se tornou habitável pela humanidade, o trabalho nada mais é que troca de serviços, e em troca recebe algo de valor para compensar a atividade executada.

    Ao iniciarmos a vida laborativa, iniciaremos uma troca de serviços, entre empregador e emprego, onde esses serviços serão compensatórios e remunerados à medida que forem sendo executados, que nada mais é que a remuneração. A remuneração um dos principais direitos trabalhistas.

    Com a evolução humana e em pleno século XXI (meio eletrônico) os valores e as regras estão se perdendo, a tecnologia cada vez mais avançada e o ser humano mais robotizado, não podemos deixar isso acontecer pois o trabalho é feito à base de troca, troca de experiências, de serviços, de favores, não podemos perder a essência do trabalho humano.

    O direito trabalhista envolve o empregado, o empregador e o Estado. A legislação que rege as relações trabalhistas no Brasil é a CLT e está regulamentada desde 10/11/1943.

    No artigo abaixo iremos destacar alguns dos principias direitos trabalhistas:

    Férias

    O que diz a lei trabalhista sobre férias?

    As férias não são um benefício corporativo concedido ao profissional, mas, sim, um direito trabalhista previsto na CLT, como consta no artigo 129:

    “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo de remuneração”.

    Desta forma, as férias são um período de descanso direcionado aos funcionários de uma empresa, sendo esse benefício garantido por lei a todos os empregados com registro em carteira.

    Quando o empregado perde o direito as férias?

    Sim, o empregado pode perder o direito as férias! Isto acontece quando:

    • O empregado tiver mais de 32 faltas no período aquisitivo;
    • O empregado ficar afastado pelo INSS por mais de 6 meses dentro do período aquisitivo;
    • O empregado deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias subsequentes a saída; entre outros.

    Quem decide o período de férias do empregado?

    O empregador tem o poder de decidir quando o empregado irá gozar as férias.

    Como é feito o pagamento das férias?

    O pagamento das férias e do adicional de 1/3 deverá ocorrer até 2 dias antes do início das férias, mediante recibo com as respectivas datas de início e término do período.

    Qual é a penalidade que o empregador sofre por não conceder férias aos empregados?

    O empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, conforme o disposto nos artigos 134 e 137 da CLT, podendo ainda sofrer sanções administrativas impostas pelo Ministério do Trabalho quando da fiscalização.

    13º Salário

    O que é o 13º salário?

    É uma gratificação natalina, onde o pagamento é proporcional ao tempo de serviço prestado ao empregador, geralmente o valor é aproximado do salário mensal, podendo ser pago em até 2 parcelas, a 1ª parcela em 30 de novembro e a 2ª parcela até 20 de dezembro.

    Importante lembrar que se a data limite para pagamento do 13º salário cair em domingo ou feriados o empregador deverá antecipar o pagamento, se não o fizer, está sujeito a multa.

    Quem tem direito ao 13º Salário?

    A partir de 15 dias trabalhados, o empregado com registro em carteira passa a ter direito ao 13º salário.

    Quem não tem direito ao 13º Salário?

    • O empregado que for demitido por justa causa perde o direito ao 13º salário; ou
    • O empregado que tiver mais de 15 faltas não justificadas.

    Aviso prévio

    O que é aviso prévio?

    O aviso prévio é a comunicação entre as partes de uma relação trabalhista, empregado ou empregador, que decide extinguir o contrato de trabalho, com a antecedência que estiver obrigada por força da lei.

    Quais são os tipos de aviso prévio?

    Existem 2 tipos de aviso prévio:

    • Aviso prévio indenizado; e
    • Aviso prévio trabalhado.

    O que é aviso prévio indenizado?

    O aviso prévio indenizado o desligamento é imediato e quando por iniciativa do empregador o empregado não cumpre o aviso trabalhando, por essa razão prefere indenizar os dias sem o funcionário trabalhar.

    O que é aviso prévio trabalhado?

    No aviso trabalhado o funcionário irá trabalhar durante mais um período e receberá na sua rescisão todas as verbas e o saldo de salário referente aos dias trabalhados do aviso.

    Nesta modalidade o empregado tem o direito de trabalhar:

    • Com jornada reduzida em 2 horas; ou
    • Optar pela redução de 7 dias ao final do aviso sem prejuízo do seu salário.

    IMPORTANTE: o aviso prévio pode ocorrer também em contratos com prazo determinado. Portanto, é imprescindível que no contrato de trabalho por prazo determinado contenha cláusula assecuratória que dá o direito a rescisão antecipada.

    Por fim, vale lembrar que os direitos trabalhistas listados acima, são os mais comentados. Entretanto, direitos trabalhistas como: Descanso Semanal Remunerado, Abono de férias, Aposentadoria, Remuneração por Hora Extra, FGTS, Seguro-desemprego, Vale-transporte, Licença Maternidade, Adicional por trabalho noturno, também merecem especial atenção dos empregadores a fim de cumpri-los para evitar possíveis ações trabalhistas.

    Sua empresa precisa de assessoria jurídica trabalhista?

    O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

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    Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

  • CAT: qual a importância da Comunicação do Acidente de Trabalho?

    CAT: qual a importância da Comunicação do Acidente de Trabalho?

    Tempo de leitura: 3 minutos

    É bastante recorrentes os acidentes que envolvem os trabalhadores, como: por falta de atenção, por falta de equipamento adequado, por imprudência do empregado ou empregador, estresse, repetição de movimentos, enfim existem diversos motivos para ocasionar um acidente no ambiente de trabalho.

    O Brasil registrou 23 mil mortos por acidente de trabalho nos últimos 10 anos, e grande parte dessas mortes são por descuido tanto do empregado como empregador.

    Iniciaremos este artigo, abordando os tipos de acidentes de trabalho e os afastamentos de trabalho para que você compreenda a importância da CAT e quando o empregador deve utilizá-la.

    O que é acidente de trabalho?

    O acidente de trabalho ocorre quando um trabalhador em plena atividade laboral, sofre uma lesão corporal que inibe ou reduz sua capacidade laborativa.

    Ocorre com mais frequência do que possamos imaginar, por essa razão devemos nos atentar as prevenções, capacitações, treinamentos, importância do uso adequado de EPI’s.

    Caracteriza-se acidente de trabalho, o acidente de percurso, a doença profissional e doença do trabalho.

    O que é acidente de trajeto?

    Acidente de trajeto é quando o empregado sofre acidente no percurso da residência para o trabalho, ou do trabalho para a residência. Para que seja considerado acidente de trajeto o empregado deverá estar na rota do percurso habitual, ou seja, de casa/escola para o trabalho ou do trabalho para casa/escola.

    Importante ressaltar que para facultar o acidente de trajeto o empregado deve estar em seu percurso habitual, independente se o percurso for para residência ou escola é necessário que seja habitual.

    O que é doença profissional?

    A doença profissional produzida ou desencadeada pela atividade do trabalho peculiar a determinada atividade, está relacionada diretamente com a atividade que o profissional exerce.

    O que é a doença do trabalho?

    A doença do trabalho está relacionada ao ambiente de trabalho, bem como as condições especiais em que as atividades laborais são exercidas.

    O que é uma CAT?

    De forma resumida, a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um documento que serve para registrar ocorrências durante a atividade laboral dos empregados de uma empresa.

    A CAT tem a função de notificar a Previdência Social sobre a ocorrência, a fim de garantir a assistência ao trabalhador.

    O documento encontra respaldo em legislações como a Lei 8213/91, que afirma no Art. 22:

    “A empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social”.

    Podendo ser emitida até mesmo online, a CAT chega no banco de dados do INSS em poucos segundos após ser expedida. Somente a partir desse procedimento, o trabalhador acidentado, ou vítima de alguma doença ocupacional, poderá receber o amparo da Previdência. Em caso de morte, a família está apta a receber apoio.

    Quando a CAT deve ser emitida?

    Em caso de acidente que o trabalhador vier a sofrer, doença profissional ou doença ocupacional, logo a empresa deverá preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho ou CAT.

    A CAT deverá ser realizado pelo empregador no prazo de até um dia útil após a ocorrência, onde necessário detalhar o acidente e sobre o trabalhador lesionado.

    O empregador pode ser penalizado por não emitir a CAT?

    O empregador independente se houver afastamento ou não do empregado deve emitir a CAT. Muitos empregadores respondem judicialmente por entenderem que se houve acidente e não houve afastamento superior há 15 dias não é necessário emitir a CAT.

    Em caso de omissão da emissão da CAT a empresa está sujeita a multa pelo Ministério do Trabalho que será cobrada, nos termos do art. 336 do Decreto 3.048/99, na forma do art. 286, dependendo da gravidade apurada pelo órgão fiscalizados.

    Nos termos do art. 286 a infração ao disposto no art. 336 sujeita o responsável à multa variável entre os limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.

    A emissão da CAT, certifica principalmente a garantia de assistência acidentária ao empregado junto ao INSS ou até mesmo de uma aposentadoria por invalidez.

    Independente da empresa fazer ou não a emissão da CAT, o empregado acidentado poderá ir até um hospital e registrar formalmente o acidente e o mesmo terá as garantias decorrentes do acidente do trabalho estabelecidas pela legislação.

    Importante total atenção as atividades exercidas em sua rotina laboral, sempre usando os equipamentos de segurança adequadamente, apreender a se prevenir, observar com atenção os treinamentos e palestrar, se conscientizar que temos que ter absoluta atenção em tudo que fazemos.

    Sua empresa precisa de assessoria jurídica trabalhista?

    O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

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  • Quais são as regras para contratar Jovem Aprendiz?

    Quais são as regras para contratar Jovem Aprendiz?

    Tempo de leitura: 3 minutos

    O programa Jovem Aprendiz surgiu no ano 2000 com a Lei de Aprendizagem (Lei 10.097/2000).

    O propósito do programa Jovem Aprendiz é favorecer o menor de idade a ingressar no mercado de trabalho, desde que não atrapalhe a vida escolar e social, tendo em vista o desenvolvimento intelectual e práticas que ajudam na preparação do jovem para o mercado de trabalho.

    Quais requisitos para ser Jovem Aprendiz?

    • Ter entre 14 e 24 anos;
    • Estar matriculado e frequentando o ensino fundamenta ou médio, a partir do 9º ano ou ter concluído o ensino médio;
    • Pessoas com deficientes não tem limite de idade;
    • Garantir bom desempenho escolar e profissional;
    • Frequência nas atividades escolares e dos programas disponibilizados pela empresa.

    Quem pode contratar Jovem Aprendiz?

    Ainda que, qualquer empresa possa contratar jovem aprendiz, a lei diz que a obrigatoriedade da contratação é de empresas que têm de 7 (sete) ou mais funcionários contratados.

    A lei determina que toda empresa de grande ou médio porte deverá ter de 5% a 15% de aprendizes entre seus funcionários, cuja função demanda formação profissional (artigo 429 da CLT).

    A empresa que não contratar Jovem Aprendiz é penalizada?

    Caso a empresa não acate com o percentual exigido na lei (5% a 15% de aprendizes), ela ficará “sujeita a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, não podendo exceder a 5 (cinco) vezes o salário-mínimo, salvo em caso reincidência em que poderá ser elevado ao dobro”.

    Como fazer a contratação de Jovem Aprendiz?

    A empresa deverá realizar sua inscrição no programa de aprendizagem, sob orientação de uma instituição que faça parte do Cadastro Nacional de Aprendizagem (CIEE, Senac, Senai entre outros).

    Seleção e recrutamento poderão ser aplicados pelos métodos adotados pela empresa.

    Importante salientar que o menor aprendiz terá sua carteira de trabalho com a devida anotação.

    Qual é a diferença entre Jovem Aprendiz e contrato CLT?

    O contrato de trabalho de jovem aprendiz não é CLT apesar de estar na mesma categoria. O contrato de trabalho de aprendiz é considerado contrato especial, razão essa exige prazo determinado, não podendo ultrapassar 02 (dois) anos, salvo em caso de aprendizes com deficiência, o limite diário de horas trabalhadas são de 4 a 6 horas. Jovens que concluíram os estudos podem chegar até 8 horas diárias.

    Jovem Aprendiz recebe FGTS?

    Sim. O valor do FGTS de um jovem aprendiz é de 2% do salário bruto.

    Como rescindir contrato de Jovem Aprendiz?

    O contrato de trabalho na modalidade jovem aprendiz é por tempo determinado de 2 (dois) anos e o mesmo não pode ser renovado, assim que encerrar o prazo o jovem aprendiz receberá saldo de salário, proporcional de adicional de férias e proporcional de férias e 13º salário, podendo sacar o FGTS.

    Em caso de falta injustificada ou desempenho insuficiente o jovem aprendiz perde apenas o direito de levantar o FGTS, as demais verbas permanecem.

    Importante destacar que em caso de falta grave (artigo 482 CLT) o jovem aprendiz, perde o direito ao saque do FGTS, bem como o recebimento do 13º salário e férias proporcionais.

    Conclusão

    A inclusão do Jovem Aprendiz é de suma importância, pois proporciona ao jovem uma formação na vida profissional, visando a criatividade intelectual, desenvolvimento e convício social, formação de um ser humano diferenciado entre outros.

    Sua empresa precisa de assessoria jurídica trabalhista?

    O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

    Através de uma banca formada por advogados trabalhistas da área empresarial, o escritório Noronha & Nogueira Advogados, auxilia empresas e empresários a tomar as melhores decisões, através de estratégias seguras pautadas na Lei.

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    Ivelize Silvano, estagiária de direito no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

    Cursando o 6° período do curso de Direito na Universidade Anhembi Morumbi.

  • Dano Moral

    Dano Moral

    Tempo de leitura: 2 minutos

    Virou “moda” ou as pessoas estão se perdendo do que é justo, do que é correto, ou realmente as pessoas estão com sérios problemas psíquicos, ou o cuidado com o próximo está se perdendo?

    Nos últimos anos tem crescido em demasia os pedidos de dano moral nos escritórios de advocacia, tanto para empregadores como para empregados.

    Dano moral geralmente consideramos que o empregador é o causador e o empregado é a vítima, mas em muitas situações  o empregado é o causador de danos morais ao empregador e uma vez ocorrendo, poderá ser responsabilizado a indenizar o empregador pelo dano causado. 

    O dano moral é qualificado como uma conduta abusiva contra a dignidade,  integridade física ou psíquica, que pode ser considerado apenas por um ato.

    Você sabe identificar um ato de mano moral?

    Dano moral aos empregadores:  dano moral sofrido pelo empregador é quando sua honra é atingida, e causa danos a sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no âmbito comercial, abalando a reputação da empresa.

    Dano moral aos empregados: se dá quando sua integridade física e psíquica é atingida através de ações como: divulgação de informações particulares, discriminação por doença, deficiência, desigualdade social, demissão ofensiva em caso de política, raça, opção sexual, estado civil entre outros, assédio e abuso sexual no ambiente de trabalho e fora do ambiente de trabalho.

    Quais consequências o dano moral provoca?

    Expondo o dano moral ao extremo o abalo depende muito das circunstâncias do ocorrido, e por muitas vezes pode ser irreversível na vida social e psicológica desde crises de ansiedade, falência ou até mesmo suicídio.

    Como podemos provar o dano moral?

    Será necessário coletar provas como gravações, fotografias, ligações, e-mails, mensagens de celular (SMS / WhatsApp), e em alguns casos boletim de ocorrência e testemunhas.

    Qual valor de indenização por dano moral?

    Os magistrados atribuem o valor da indenização de acordo com a gravidade leve, média, grave ou gravíssima, observando o teto máximo de 50 vezes o salário-mínimo base em caso de ato gravíssimo.

    Conclusão

    Como podemos verificar com os itens acima mencionados, o dano moral não virou “moda”, e sim as pessoas a cada dia que passa fica menos tolerável.

    Temos que ter em mente que muitos passam por diversos problemas ao decorrer da vida é necessário termos sensibilidade, prosperidade, compaixão e o mais importante DEUS. Vamos praticar o bem, sempre!

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