Tag: Direito do Trabalho

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Diariamente, os empresários enfrentam uma série de desafios relacionados aos riscos trabalhistas. As leis que regem as relações de trabalho no Brasil são complexas e sujeitas a mudanças constantes, o que pode levar os empregadores a cometerem erros inadvertidos. Estes erros podem resultar em processos judiciais custosos e dores de cabeça significativas para os empresários.

Sendo assim, é crucial que o empresário adote algumas práticas ou medidas que evitem problemas trabalhistas no futuro.

O que são riscos trabalhistas?

Os riscos trabalhistas basicamente se referem as despesas que uma empresa pode ter na relação entre empregado e empregador.

Eles podem ser gerados por desentendimentos entre as duas partes ou a falta de observação em algum direito trabalhista previsto na legislação.

Não respeitar os direitos trabalhistas, sem dúvida, é a principal causa de processos na justiça do trabalho.

Geralmente a não observância dos direitos trabalhistas podem ocorrer em detrimento da falta de conhecimento do empregador sobre a Lei que regulamenta as relações trabalhistas no país.

Os prejuízos que processos trabalhistas podem gerar para um negócio são muitos, e entre eles podemos destacar o desgaste emocional e, principalmente, os altos custos que ações trabalhistas podem alcançar, entre taxas, custas, honorários advocatícios, indenizações, entre outros.

Por esses motivos, o empresário deve aprender a reduzir ao máximo os riscos trabalhistas do seu empreendimento.

Agir de forma preventiva, aplicando algumas práticas simples que seguir citaremos é uma excelente estratégia para evitar ou diminuir o passivo trabalhista da empresa.

Como evitar ou reduzir os riscos trabalhistas?

1 – Invista em boas relações com seus empregados: A primeira dica é melhorar as relações com os seus colaboradores.

Isso ajudará, principalmente, a “desarmar” aqueles empregados que entram na empresa visando prejudicá-la no futuro.

Infelizmente, existem pessoas que pensam dessa forma e desejam ver a empresa passando por problemas ou obter uma vantagem econômica.

Entretanto, quando os empregadores conseguem desenvolver um sentimento de empatia com seus empregados, esse tipo de prática pode ser coibido.

Geralmente, as pessoas sentem-se mal em prejudicar outras que são sempre gentis e cordiais e que lhe beneficiam.

Isso não significa que o empregador não deva cobrar boas condutas e produtividade dos seus empregados, mas sim, colocar-se no lugar deles e entender os seus anseios.

Para conseguir medir o grau de satisfação das relações entre seus colaboradores, a empresa pode investir em pesquisas de clima organizacional, promover confraternizações e eventos de integração da equipe, procurar manter um clima de trabalho acolhedor e aberto e ter um RH e uma assessoria jurídica preventiva e eficiente que consiga antecipar eventuais problemas antes que eles tomem proporções maiores.

2 – Qualifique seus colaboradores: Outra dica importante é investir na qualificação dos colaboradores.

Além de essa prática ajudar a otimizar o trabalho dentro do seu negócio, também servirá para aumentar a satisfação dos empregados.

Dificilmente um colaborador satisfeito e que gosta do seu trabalho tentará encontrar motivos para fazer reclamações trabalhistas ou causar algum problema para a empresa.

Manter um plano de carreira definido, implementar um programa de treinamento e desenvolvimento interno, fazer com que os novos colaboradores se sintam acolhidos e interajam melhor com os demais colaboradores e ter um programa de avaliações que possibilite aos colaboradores dar e receber feedbacks constantes a fim de mensurar permanentemente a desempenho da equipe, são boas estratégias.

3 – Saiba identificar falhas: Saber identificar as falhas e erros que podem ensejar problemas trabalhistas dentro da sua empresa.

Analise se existe na empresa ações que podem causar reclamações e problemas na justiça do trabalho e que, em muitos casos, são cometidas sem a intenção de infringir a Lei ou a integridade emocional e moral do colaborador.

Portanto, é importante ter a sensibilidade identificar possíveis falhas e erros que podem colocar seus colaboradores em situações arriscadas e que possam, futuramente, ensejar ações judiciais na esfera trabalhista.

Nesse aspecto, é fundamental que o RH, o departamento pessoal da empresa e uma assessoria jurídica estejam bem alinhados para que eventuais falhas sejam identificadas e remediadas a tempo de virarem um problema ou um processo trabalhista para a empresa.

4 – Atente-se para a legislação trabalhista: A legislação trabalhista, como dito, é complexa e ampla.

Sendo assim, é comum que alguns empresários acabem cometendo alguns erros e colocando a sua empresa sob a mira dos riscos trabalhistas.

Portanto, é importante conhecer os principais pontos da lei que regulamenta as relações de trabalho e as mudanças trazidas com a reforma trabalhista.

Assim, contar com a ajuda de uma assessoria jurídica especializada é crucial, haja vista, que o empresário tem outras atribuições que necessitam da sua atenção, como o relacionamento com clientes, fornecedores, gestão administrativa, financeira e o próprio gerenciamento dos seus colaboradores.

Entretanto, para ter sucesso em qualquer área e evitar riscos trabalhistas, é necessário ter, pelo menos, o conhecimento básico dessas leis.

Além disso, é importante que o RH conheça a fundo, pelo menos, os termos da convenção ou acordo coletivo aplicados ao seu segmento.

5 – Conte com ajuda de uma assessoria jurídica: Por fim, para evitar ou, pelo menos, reduzir os riscos trabalhistas da sua empresa, vale frisar que é necessário a empresa poder contar com o apoio de uma assessoria jurídica com profissionais que têm o conhecimento trabalhista necessário para evitar quaisquer problemas que coloquem a sua empresa em riscos trabalhistas.

A assessoria jurídica também pode funcionar como uma forma de consultoria quando você tiver alguma dúvida sobre qual melhor atitude tomar em determinada situação ou sobre determinado ponto da legislação.

A gestão eficaz de riscos trabalhistas não apenas protege os negócios contra litígios custosos, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo. Garantir que sua empresa esteja em conformidade com as leis trabalhistas e promover boas práticas pode ser a chave para o sucesso a longo prazo.

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O escritório Noronha e Nogueira Advogados é especialista em trabalhista empresarial, prestando assessoria empresarial trabalhista com conhecimento jurídico especializado e foco em resultados.

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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.

Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.

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A cessão de cotas de uma empresa por meio de escritura pública sem o registro na Junta Comercial não isenta os sócios da responsabilidade pelas obrigações trabalhistas da sociedade, posto que o registro da retirada do sócio do contrato social na Junta Comercial é o marco temporal para delimitação da responsabilidade dos sócios retirantes.

Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter dois ex-sócios de um grupo de empresas de motopeças no polo passivo de uma execução.

O trabalhador de uma loja de autopeças recorreu ao TRT-18 para reformar a sentença do juízo da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia que excluiu dois ex-sócios das obrigações trabalhistas da sociedade. Após infrutíferas medidas executivas contra as empresas, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo. No entanto, os dois sócios retirantes contestaram a inclusão. O juízo da 8ª VT de Goiânia entendeu que os ex-sócios comprovaram que não tinham poder de administração e decisão dentro da sociedade.

A relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, acolheu a divergência apresentada pelo desembargador Mário Bottazzo. O magistrado ressaltou que os próprios sócios retirantes afirmaram que a cessão de cotas datada de 2010 não foi registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg) e, com isso, a cessão não teria validade.

O desembargador também destacou que os ex-sócios foram retirados definitivamente da sociedade em 2017, por meio de ação civil pública, no mesmo ano em que o processo trabalhista teve início. Bottazzo mencionou, então, o art. 10-A da CLT, o qual determina que “o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos de averbada a modificação do contrato”.

Processo: 0011644-94.2017.5.18.0008

FONTE: TRT-18ª Região

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Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya

Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.

É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.

É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) discute desde 25/8, em julgamento virtual, o direito de descanso quinzenal das mulheres aos domingos.

A sessão se estendeu até 01/09 pois os Ministros do STF analisavam a condenação de uma rede varejista ao pagamento em dobro às suas empregadas das horas de serviço prestado no segundo domingo consecutivo, que deveria ser reservado ao descanso.

O artigo 386 da CLT prevê que, se houver trabalho aos domingos, deve ser organizada uma escala de revezamento quinzenal, para favorecer o repouso nesses dias.

O caso foi levado à Justiça por um sindicato de Santa Catarina. O Tribunal Superior do Trabalho manteve a sentença que determinou o pagamento das verbas postuladas. Ao STF, a empresa alegou que a escala diferenciada de repouso é inconstitucional, pois viola a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres.

Em outubro de 2022, a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, manteve a condenação. Segundo ela, o dispositivo da CLT protege a saúde das trabalhadoras, considerando as condições específicas impostas pela realidade social e familiar.

Na visão da magistrada, a decisão do TST está de acordo com a jurisprudência do STF, que já validou a possibilidade de tratamento diferenciado de gênero para garantir a proteção de direitos fundamentais sociais das mulheres.

Recentemente o caso foi analisado pelo Plenário do STF, sendo que a ministra Cármen manteve a fundamentação de sua decisão monocrática e foi acompanhada pelos ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin.

Por outro lado, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso divergiram da relatora e votaram pela aplicação da regra prevista na Lei 10.101/2000, direcionada ao trabalho no comércio, segundo a qual o repouso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas.

Em seu voto, Fux apontou que a regra da lei 10.101 de 2000 é especial e, portanto, deve prevalecer sobre a previsão da CLT — que é geral e aplicável a todas as atividades.

Segundo o referido ministro, a obrigatoriedade do descanso quinzenal aos domingos aumenta “os incentivos para que o maior volume de trabalho não remunerado recaia sobre as mulheres”, pois tais dias costumam ser dedicados às atividades domésticas.

“Políticas públicas como esta podem ocasionar prejuízos ao próprio desenvolvimento feminino no mercado, uma vez que a mulher, ao invés de direcionar seu tempo a prover o próprio sustento, possivelmente precisaria dedicar este seu dia ‘de folga’ à realização de tarefas de responsabilidade comum de todo o esteio familiar, reduzindo, portanto, suas possibilidades de crescimento profissional e, consequentemente, também, sua independência”, assinalou.

Para o magistrado, se a preocupação fosse realmente com o descanso da mulher e a compensação pela dupla jornada (trabalho remunerado e tarefas de casa), seria melhor organizar as folgas em dias úteis da semana, quando os filhos estão na escola e o marido no trabalho; ou dar mais dias de folga remunerada para as mulheres no mês.

A nosso ver, fazem sentido as ponderações trazidas pelo Ministro Fux, haja vista que com a diferenciação de tratamento de gênero, as mulheres podem ser preteridas no mercado de trabalho, além de que muito comum as mulheres terem uma considerável carga de trabalho com os afazeres domésticos e, por conseguinte, a folga seria somente do trabalho realizado fora do ambiente familiar e que restaria prejudicada devido as responsabilidades e tarefas domésticos realizadas em referido dia, que segundo a lei,  deveria ser destinado ao descanso.

Qual é a importância da assessoria jurídica trabalhista para que a empresa cumpra com as determinações da CLT em relação ao descanso aos domingos?

O artigo 386 da CLT, no capítulo da proteção do trabalho da mulher, é uma disposição importante que regulamenta o trabalho aos domingos e a necessidade de organização de uma escala de revezamento quinzenal para favorecer o repouso nesses dias. Essa regra visa assegurar que as trabalhadoras tenham a oportunidade de desfrutar do seu direito ao descanso dominical, mesmo quando há a necessidade de atividades laborais aos domingos.

A escala de revezamento quinzenal é uma ferramenta importante para garantir que o repouso semanal remunerado seja respeitado. Ela consiste em alternar os dias de trabalho aos domingos entre as empregadas da organização, de modo que parte da equipe trabalhe em um domingo e tenha folga no próximo, permitindo que todos tenham a chance de descansar aos domingos.

A importância de contar com uma assessoria jurídica trabalhista nesse processo consiste na necessidade de cumprir estritamente a legislação trabalhista. O não cumprimento das regras relacionadas ao trabalho aos domingos e à organização da escala de revezamento quinzenal pode resultar em passivos trabalhistas, multas e penalidades para a empresa.

Uma assessoria jurídica especializada em Direito do Trabalho pode orientar a empresa sobre como estabelecer e manter corretamente a escala de revezamento, assegurando que as obrigações legais sejam cumpridas.

Além disso, a assessoria jurídica trabalhista pode ajudar a empresa a lidar com eventuais questões trabalhistas que possam surgir em relação ao trabalho aos domingos, proporcionando segurança jurídica e evitando problemas legais no futuro. Portanto, ter uma assessoria jurídica é essencial para garantir a conformidade legal e proteger os interesses da empresa.