STF tem maioria para validar contribuição assistencial a sindicatos por todos empregados
A contribuição sindical, também conhecida como imposto sindical, é um importante aspecto do sistema sindical brasileiro. Consiste em um valor descontado anualmente dos trabalhadores e empregadores para financiar as atividades dos sindicatos, tais como:
- Negociação coletiva;
- Representação dos trabalhadores em questões trabalhistas;
- Manutenção de sedes e estrutura para atender aos filiados;
- Organização de eventos e capacitação sindical, entre outras ações voltadas para a defesa dos interesses dos trabalhadores e empregadores.
Como funciona?
Os valores da contribuição sindical são descontados diretamente na folha de pagamento dos empregados, sendo equivalente a um dia de trabalho, e, no caso dos empregadores, o valor é calculado com base no capital social da empresa. Esses recursos são recolhidos pelo Ministério da Economia e posteriormente repassados aos sindicatos.
É importante destacar que a contribuição sindical era obrigatória para os trabalhadores e empregadores, conforme previsto na legislação.
No entanto, após a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical passou a ser opcional para os trabalhadores, ou seja, eles podem escolher se desejam contribuir ou não.
Decisão do STF – Contribuição Assistencial
Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela autorização da cobrança da contribuição assistencial (que não se confunde com a contribuição sindical) mesmo de trabalhadores não associados. O julgamento foi retomado no dia 01/09, em sessão virtual que vai até o dia 11 de setembro. Até o momento, o placar é de 6 x 0. Os ministros favoráveis à retomada da cobrança são o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
A Reforma Trabalhista de 2017 extinguiu a obrigatoriedade do imposto sindical no fim de 2017 prejudicando principal fonte de custeio dos sindicatos, cujos cofres eram abastecidos com o desconto referente a um dia de trabalho do empregado.
Em 2018, após uma enxurrada de ações, o STF declarou constitucional o fim do imposto sindical obrigatório – ou seja, os sindicatos não poderiam mais cobrar a contribuição de quem não era filiado. Foram 74 anos de cobrança até a Lei 13.467/2017 que a tornou facultativa.
O ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ex-ministro do Trabalho, Almir Pazzianotto Pinto, explica que desde o Precedente Normativo nº 119 do TST de 2014, o sindicato só pode cobrar a taxa assistencial de seus filiados. “A discussão é se o sindicato pode cobrar a taxa assistencial de não associado e se o trabalhador tem o direito de se opor à cobrança. Tem gente que não é associada e não quer contribuir.
O trabalhador tem o direito de se opor a um desconto indevido em seu salário”, disse o jurista, em entrevista ao Estadão, em 20 de junho de 2023.
Em contrapartida, a decisão do STF permite a cobrança para o não associado. Ele explica que a contribuição assistencial sempre existiu e tem como finalidade financiar a atividade de negociação do sindicato.
Direito à oposição
De acordo com os votos dos ministros, os trabalhadores que não quiserem contribuir com a atividade sindical têm direito à oposição. No entanto, esse direito é visto com ressalvas por especialistas porque não está clara a forma como se dará essa oposição: se poderá ser feita por e-mail, por exemplo, ou apenas presencialmente em assembleias ou perante o Sindicato.
O problema é que o ambiente para a discussão pode ser hostil e gerar constrangimentos, o que dificultaria o direito pleno à oposição. Além disso, não há delimitação do valor ou periodicidade da cobrança que serão definidos em assembleia.
Ainda há dúvidas sobre como a contribuição será operacionalizada pelas empresas, que precisarão lidar com dúvidas e questionamentos sobre o desconto verificado no salário e o pessoal de RH deverão estar preparados para responder ao possível descontentamento dos trabalhadores com o desconto que houver.
Antes da recente decisão do STF era considerada inconstitucional a imposição de contribuição assistencial porque já existia o imposto sindical obrigatório. Atualmente o STF julga recurso contra aquela decisão anterior. O relator, Gilmar Mendes, havia sido contrário à cobrança, mas mudou seu posicionamento. Ele destacou que há “real perigo de enfraquecimento do sistema sindical como um todo” após a Reforma Trabalhista.
Em suma, após a Reforma Trabalhista a contribuição sindical deixou de ser obrigatória. Com isso, atualmente a maioria do STF modificou decisão anterior, autorizando o desconto da contribuição assistencial mesmo dos trabalhadores não associados e que não manifestem seu direito à oposição
Qual é a importância da assessoria jurídica?
Para as empresas e trabalhadores, contar com uma assessoria jurídica especializada em direito trabalhista é fundamental. Isso porque as regras relacionadas à contribuição sindical podem ser complexas, e a legislação trabalhista está sujeita a mudanças. Assim, ter orientação jurídica adequada ajuda a garantir o correto cumprimento das obrigações legais e a evitar problemas futuros.
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Melissa Noronha Marques de Souza é sócia no escritório Noronha e Nogueira Advogados.
Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Mackenzie e em Coaching Jurídico pela Faculdade Unyleya
Com formação em Professional & Self Coaching, Business and Executive Coaching e Analista Comportamental pelo Instituto Brasileiro de Coaching – IBC.
É membro efetivo da Comissão Especial de Advocacia Trabalhista OAB/SP.
É membro efetivo da Comissão Especial de Privacidade e Proteção de Dados OAB/SP.